DOMCE 14/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2911

www.diariomunicipal.com.br/aprece 28

Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:90FF82DD

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º
2022.03.11.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE,
torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade
Pregão Eletrônico, tombado sob n.º 2022.03.11.1. Objeto: Aquisição
de tablet’s destinados ao atendimento das necessidades dos Agentes
Comunitários de Saúde do Município de Farias Brito/CE. Início de
acolhimento das propostas: 15 de março de 2022, às 17h, Abertura
das propostas: 28 de março de 2022 às 9h, Início da sessão de
disputa de preços: 28 de março de 2022 às 8h30min, através do site
https://bll.compras.com. Os interessados poderão ler e obter o texto
integral do edital e todas as informações sobre a licitação na sede da
Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua José Alves Pimentel,
n.º 87, Centro, Farias Brito/CE, em horário normal de expediente, ou
através dos endereços eletrônicos: www.fariasbrito.ce.gov.br,
www.tce.ce.gov.br e https://bll.compras.com. Informações pelo
telefone: (88) 35441569.

Farias Brito/CE, 11 de março de 2022.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE –
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:20DA42B9

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO

AVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO - PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2022.02.11.1. O Pregoeiro Oficial do Município
de Farias Brito/CE, torna público, que o Certame Licitatório na
modalidade Pregão Eletrônico, tombado sob nº 2022.02.11.1, cujo
objeto é a aquisição de materiais de limpeza hospitalar destinados ao
atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Farias
Brito/CE, será retomado, em virtude da desclassificação da empresa
EXPRESSO DISTRIBUIDORA EIRELI, inicialmente declarada
vencedora junto ao lote 2. A retomada será realizada no dia 15 de
março de 2022, às 9h, através do site https://bll.compras.com.
Maiores Informações: (88) 35441569.

Farias Brito/CE, 11 de março de 2022.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE –
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:4F92F3B7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 937/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com
fulcro no disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
com suas alterações posteriores; e;
CONSIDERANDO a necessidade desta Municipalidade de fomentar
a Educação Infantil, necessitando de um imóvel para construir o
Centro de Educação Infantil - CEI, neste Município.

DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel sob a matrícula nº 301, com registro geral
datado de 04 de agosto de 1999, do Cartório Valdeci Apolinário deste
Município, um trato de terra, situado neste Município e Comarca de
Fortim, do qual é proprietário o Sr. Waldir Inocêncio Ferreira,
brasileiro, casado, a seguir descrito: “Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice V-00 situado nos limites da propriedade de
VALDIR
INOCÊNCIO
FERREIRA,
de
coordenadas
N
9.508.182,65m e E 632.694,35m; deste segue confrontando com a
propriedade de VALDIR INOCÊNCIO FERREIRA com azimute
186°31'40" e distância de 70,000m até o vértice V-01, de
coordenadas N 9.508.113,11m e E 632.686,39m, situado nos limites
da propriedade de VALDIR INOCÊNCIO FERREIRA; deste segue
confrontando com a propriedade de VALDIR INOCÊNCIO
FERREIRA, com azimute 276°31'40" e distância de 50,000m até o
vértice V-02, de coordenadas N 9.508.118,79m e E 632.636,72m,
situado nos limites da propriedade de VALDIR INOCÊNCIO
FERREIRA; deste segue confrontando com a propriedade de
VALDIR INOCÊNCIO FERREIRA, com azimute 6°31'40" e
distância de 70,000m até o vértice V-03, de coordenadas N
9.508.188,34m e E 632.644,67m, situado na RUA CÍCERO
TEIXEIRA; deste segue confrontando com RUA CÍCERO
TEIXEIRA, com azimute 96°31'40" e distância de 50,00m até o
vértice V-00, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de
Brasília, e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central n° 39 WGr, tendo como datum
o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM.”.
Art. 2º. O imóvel descrito no artigo 1º deste Decreto será destinado à
finalidade de implantação de Projeto CEI – Centro de Educação
Infantil.
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a desapropriação de que trata este Decreto, por meio
amigável ou judicial, mediante prévia avaliação efetivada por órgão
competente, correndo as despesas por conta dos recursos
orçamentários vigentes em dotação própria.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de março de 2022.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal

(O Decreto Municipal nº 937/2022, em sua íntegra e incluindo todos
os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de
Fortim, www.fortim.ce.gov.br)
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:331B20E9

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 938/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022

Aprova as Resoluções de nºs 11, 12 e 13 de 2020, do
CMDCA – Fortim, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1°. Ficam aprovadas as Resoluções do CMDCA – Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortim de nºs
011/2020, datada de 30 de setembro de 2020, 012/2020, datada de 26
de novembro de 2020, e 013/2020, datada de 18 de dezembro de
2020, as quais fazem parte integrante deste Decreto.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de março de 2022.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal