DOMCE 14/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2911  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               36 
 
utilização de máscara e álcool em gel 70% (setenta por cento) na 
entrada do veículo que trafega em território municipal. 
Art. 20 Sem prejuízo das demais ações determinadas pelos Decretos 
Estaduais já mencionados, o Município de Guaraciaba do Norte/CE, 
pelo período de vigência deste decreto, os atendimentos presenciais de 
correspondentes bancários devem obedecer as medidas sanitárias 
rigorosamente, sendo obrigatório utilização de máscara e álcool em 
gel 70% (setenta por cento) na entrada. 
I - Excetuam-se, para efeitos do caput deste artigo, os atendimentos 
virtuais de clientes por funcionários das agências, podendo os 
funcionários realizar o atendimento dentro das dependências das 
agências, e os atendimentos presenciais e imprescindíveis a pessoas 
físicas ou jurídicas, por agendamento, aferidos pelos gerentes das 
agências, com razoabilidade, seguindo os protocolos sanitários, sendo 
vedada a aglomeração. 
II – As agências bancárias deverão seguir com o plano de 
contingência apresentado para realização dos atendimentos e evitar 
qualquer forma de aglomerações, sob pena de fechamento. 
Art. 21 intensificação das medidas sanitárias em todos os 
estabelecimentos públicos e/ou privados, que devem obedecer às 
medidas sanitárias rigorosamente, intensificação do controle de 
acesso, distanciamento social, sendo obrigatório utilização de máscara 
e álcool em gel ou líquido 70% (setenta por cento). Restrição de 
acesso de pessoas com sinais/sintomas respiratório. 
Art. 22 Fica determinado que todos os estabelecimentos que estejam 
liberados o funcionamento, de acordo com este Decreto e Decreto 
Estadual Nº 34.570, de 05 de Março de 2022, deverão solicitar a 
comprovação de vacinação através do cartão de vacinação contra o 
novo covid-19, assim como a apresentação das 02 (duas) doses ou 03 
(três) doses a depender da faixa etária ou recomendação médica para 
cada caso. 
Art. 23 Remeta-se cópia deste decreto para os Poderes Judiciário e 
Legislativo desta comarca, para o Ministério Público, para a Polícia 
Civil e Polícia Militar, para o devido conhecimento e tomada das 
eventuais medidas pertinentes. 
§ 1º No tocante a Polícia Militar, que seja requisitado o apoio 
necessário para o fiel cumprimento deste Decreto. 
§ 2º Encaminhe-se também cópia deste Decreto para os meios de 
comunicação, para ampla divulgação. 
Art. 24 Este Decreto tem vigência imediata nesta data, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE, em 11 de Março de 2022. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:B3377F4F 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
"REGULARIZAÇÃO" DE LICENCIAMENTO POR ADESÃO 
E COMPROMISSO (LAC) 
 
Torna público que Antonio Braga de Sousa requereu à Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte a 
"Regularização" de Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) 
para a atividade criação de animais – sem abate (suinocultura), 
localizado no sitio Palmeira. 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação 
pertinente. 
  
11 de março de 2022 
  
JAIR BOTO CRUZ 
Secretário de Desenvolvimento da Agricultura e Meio Ambiente 
Guaraciaba do Norte/CE  
Publicado por: 
Thiago da Silva 
Código Identificador:9A7EAC8C 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
"REGULARIZAÇÃO" DE LICENCIAMENTO POR ADESÃO 
E COMPROMISSO (LAC) 
 
Torna público que Alcilene Mendes Barboza requereu à Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte a 
"Regularização" de Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) 
para a atividade criação de animais – sem abate (bovinocultura), 
localizado no sitio Descoberta. 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação 
pertinente. 
  
11 de Março de 2022 
JAIR BOTO CRUZ 
Secretário de Desenvolvimento da Agricultura e Meio Ambiente 
Guaraciaba do Norte/CE  
Publicado por: 
Thiago da Silva 
Código Identificador:86A84D6F 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
"REGULARIZAÇÃO" DE LICENCIAMENTO POR ADESÃO 
E COMPROMISSO (LAC) 
 
Torna público que Vicente Jerônimo de Melo requereu à Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte a 
"Regularização" de Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) 
para a atividade Instalação de medidor horo sazonal, localizado no 
sitio Picada. 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação 
pertinente. 
11 de Março de 2022  
  
JAIR BOTO CRUZ 
Secretário de Desenvolvimento da Agricultura e Meio Ambiente 
Guaraciaba do Norte/CE  
  
Publicado por: 
Thiago da Silva 
Código Identificador:62643E2E 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
"REGULARIZAÇÃO" DE LICENCIAMENTO POR ADESÃO 
E COMPROMISSO (LAC) 
 
Torna público que Maria Joice Araujo Veras requereu à Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte a 
"Regularização" de Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) 
para a atividade projeto de irrigação - sem uso de agrotóxico 
(cultivo de batata doce), localizado no sitio Guarani. 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação 
pertinente. 
11 de março de 2022 
  
JAIR BOTO CRUZ 
Secretário de Desenvolvimento da Agricultura e Meio Ambiente 
Guaraciaba do Norte/CE  
  
Publicado por: 
Thiago da Silva 
Código Identificador:878A2B9E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 
PP002/2022-DUA 
 
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ibaretama – Diversas 
Unidades Administrativas - Aviso de Licitação - A Comissão de