DOMCE 14/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2911  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               52 
 
Art. 3º – A Comissão é operacional e tem por objetivo planejar, 
executar, monitorar e avaliar juntamente com o Conselho Municipal 
de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e com a 
articulação do Selo no Município as ações previstas na metodologia 
do Selo UNICEF - Município Aprovado – Edição 2021/2024. 
§1º – A Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e 
Adolescência – Selo UNICEF - Município Aprovado – Edição 
2021/2024 não substitui o CMDCA, o Conselho Tutelar nem o (a) 
articulador (a) Municipal do Selo Unicef. 
§2º – Os membros da Comissão podem ser substituídos a qualquer 
tempo, respeitando, sempre, a representação dos diversos atores 
sociais da rede municipal.  
Art. 4º – O trabalho realizado pela Comissão Intersetorial pelos 
Direitos da Infância e Adolescência – Selo UNICEF - Município 
Aprovado – Edição 2021/2024 é de caráter gratuito, não cabendo, 
pois, qualquer repasse compensatório ou remuneratório a título de 
contraprestação, não havendo vínculo trabalhista nem, obrigação de 
natureza laborais, previdenciária ou afim para participação na 
Comissão. 
  
Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 
10 de março de 2022. 
  
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Eduardo Lima Linhares 
Código Identificador:427E2B8D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 035/2022 
 
Dispõe sobre a Instauração de Procedimento 
Administrativo Disciplinar, a fim de atender o pleito 
do Gabinete do Prefeito; da Secretaria Municipal de 
Saúde, por meio da Procuradoria Geral do 
Município, dos Membros da Comissão Processante e 
do Departamento de Recursos Humanos; a respeito 
de suposta infração de servidor público municipal. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPLE, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO o ofício n° 62, de 9 de março de 2022, da 
Secretaria Municipal de Saúde, seguido de sua documentação, junto a 
esta Administração Pública, por meio da Procuradoria Geral do 
Município. 
  
RESOLVE: 
  
Art 1° DESIGNAR Presidente da Comissão, Sr. Francisco Gilson 
Miranda, professor, matrícula n° 160, Membro da Comissão, Sra. 
Ana Karine de Sousa, auxiliar administrativo, matrícula n° 341, para, 
sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo 
Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, visando à apuração da 
infração positivada no art. 123, inciso II c/c art. 128, da Lei 
351/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Martinópole), imputada ao Sr. F. A. B., conforme documentação 
apresentada. 
  
Art 2° Autue-se e registre-se a presente Portaria sob o Procedimento 
de N° 001/2022 e as peças de informações que a acompanham, no 
âmbito da Procuradoria Geral do Município; 
  
Art 3° Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos 
trabalhos da referida comissão, observado o disposto no § 7º, do art. 
124, da Lei n° 351/2010; 
  
Art 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Cumpra-se. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 
10 de março 2022. 
  
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Eduardo Lima Linhares 
Código Identificador:C353447F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 037/2022 
 
Dispõe sobre a Instauração de Procedimento 
Administrativo Disciplinar, a fim de atender o pleito 
do Gabinete do Prefeito; da Secretaria Municipal de 
Saúde, por meio da Procuradoria Geral do 
Município, dos Membros da Comissão Processante e 
do Departamento de Recursos Humanos; a respeito 
de suposta infração de servidor público municipal. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPLE, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO o ofício n° 61, de 9 de março de 2022, da 
Secretaria Municipal de Saúde, seguido de sua documentação, junto a 
esta Administração Pública, por meio da Procuradoria Geral do 
Município. 
  
RESOLVE: 
  
Art 1° DESIGNAR Presidente da Comissão, Sr. Francisco Gilson 
Miranda, professor, matrícula n° 160, Membro da Comissão, Sra. 
Ana Karine de Sousa, auxiliar administrativo, matrícula n° 341, para, 
sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo 
Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, visando à apuração da 
infração positivada no art. 123, inciso II c/c art. 128, da Lei 
351/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Martinópole), imputada à Sra. M. J. C. N., conforme documentação 
apresentada. 
  
Art 2° Autue-se e registre-se a presente Portaria sob o Procedimento 
de N° 002/2022 e as peças de informações que a acompanham, no 
âmbito da Procuradoria Geral do Município; 
  
Art 3° Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos 
trabalhos da referida comissão, observado o disposto no § 7º, do art. 
124, da Lei n° 351/2010; 
  
Art 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Cumpra-se. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 
10 de março 2022. 
  
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Eduardo Lima Linhares 
Código Identificador:EDE961BE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 039/2022 
 
Dispõe sobre a Instauração de Procedimento 
Administrativo Disciplinar, a fim de atender o pleito 
do Gabinete do Prefeito; da Secretaria Municipal de 
Saúde, por meio da Procuradoria Geral do 
Município, dos Membros da Comissão Processante e