DOMCE 14/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2911  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               72 
 
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 03 dias do mês de março de 
2022. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:AA27C1B5 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS 
HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL 
TERMO DE CONVÊNIO Nº 04/2022 
 
TERMO DE CONVÊNIO Nº 04/2022 QUE ENTRE 
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, 
ATRAVÉS 
DA 
SECRETARIA 
DE 
ADMINSITRAÇÃO 
E 
A 
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA 
DE 
CARNAÚBAS, 
COM 
AMPARO LEGAL NA LEI MUNICIPAL Nº 
879/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022, PARA OS 
FINS QUE INDICA. 
  
O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, através da SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E 
DESENVOLVIMENTO RURAL, pessoa jurídica de direito público, 
denominada simplesmente PREFEITURA, inscrita no CNPJ n° 
07.807.191/0001-47, com Sede nesta cidade de Quixeré, Estado do 
Ceará, neste ato representado pelo Secretário Municipal, OTACÍLIO 
RODRIGUES DE LIMA, brasileiro, portador do RG n° 32101481 
SSPDS-CE, e CPF n° 223.932.933-53 e a ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DE CARNAÚBAS, Pessoa Jurídica de Natureza 
Privada, constituída sob o CNPJ de n° 00.800.031/0001-27, com sede 
no Sítio Carnaúbas, s/n, Zona Rural, CEP: 62920-000, neste ato 
representado pela sua Presidente, a Sra. ARLENE ALVES DE 
AMORIM, brasileira, portadora do RG de nº 2003030019228 
SSP/CE e CPF n° 547.409.403-53, deliberam celebrar o seguinte 
convênio em conformidade com as cláusulas e condições seguintes. 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA 
  
O presente Termo de Convênio tem como objeto custear de forma 
parcial 
o 
trabalho 
desenvolvido 
pela 
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DE CARNAÚBAS, sendo destinado para o 
conserto de trator agrícola, incluído o valor para compra de peças e 
pagamento de mão de obra. 
  
CLÁUSULA SEGUNDA 
  
Fica acordado, entre as partes convenentes, que a aplicação dos 
recursos recebidos, pela Associação, não configurados na cláusula 
anterior, implicará em desaprovação das contas da Associação para 
com esta Prefeitura, ficando suspensa a efetuação de eventuais novos 
repasses até que se proceda à regularização, onde ainda a 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CARNAÚBAS prestará 
conta dos valores repassados, apresentando recibos e notas dos valores 
devidamente gastos. 
  
CLÁUSULA TERCEIRA 
  
O presente Convênio autoriza o repasse no montante de R$ 19.127,30 
(dezenove mil, cento e vinte e sete reais e trinta centavos), valor 
único, sendo o repasse a ser realizado em até 90 (noventa) dias, qual 
seja da data da publicação da Lei Municipal de nº 879/2022, de 07 de 
março de 2022, que autorizou o repasse, sendo o valor depositado na 
conta n° 3519-X e agência 2512-7. O prazo de vigência do presente 
convênio é de 08 de março de 2022 a 31 de dezembro de 2022. 
  
CLÁUSULA QUARTA  
  
Como contrapartida ao repasse a ser realizado para a ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DE CARNAÚBAS, haverá a utilização do trator 
agrícola da referida associação junto a Secretaria de Agricultura, 
Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural do Município 
de Quixeré-CE, para uso no Programa Hora de Trator aos 
beneficiários que possuem imóveis rurais na Região da Chapada do 
Apodi no Município de Quixeré-CE. 
  
CLÁUSULA QUINTA  
  
Fica eleito o foro da Comarca de QUIXERÉ, Estado do Ceará, para 
solução das questões relacionadas com a execução deste Termo de 
Convênio. 
  
E, por assim estarem devidamente ajustados, firmam o presente 
instrumento, assinado em três vias, juntamente com as testemunhas 
abaixo, para que surta os seus efeitos legais. 
  
Quixeré-CE, 08 de março de 2022. 
  
OTACÍLIO RODRIGUES DE LIMA 
Secretário Municipal 
  
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CARNAÚBAS 
CNPJ n° 00.800.031/0001-27 
  
Testemunhas: 
  
1 - ________ 
RAIMUNDO NONATO CORREIA – TESOUREIRO 
CPF: 113.780.933-72 
  
2 - _____________ 
TIAGO RÉGIS DE MELO ALVES 
OAB-CE 21.687  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:7E73FD6B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO – AVISO DE CONVOCAÇÃO ABERTURA DAS 
PROPOSTAS DE PREÇOS - TOMADA DE PREÇOS Nº 
21.10.001/2021-PMS. A Comissão de Licitação convoca as empresas 
habilitadas na primeira fase do processo acima numerado, para 
abertura das propostas de preços no dia 17 de março de 2022, às 
19hs:00min, na sala da CPL da Prefeitura Municipal, na Travessa 
Senador Miguel, n° 15, Centro,  
  
Saboeiro-CE. Em, 10 de março de 2022.  
  
MARIA DANIELE DA SILVA  
Presidente da CPL.  
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:D025B4BF 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
PREGÃO ELETRONICO Nº 04.03.001/2022-PMS 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE – AVISO DE 
LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO Nº 04.03.001/2022-
PMS. Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes 
para Atenção Especializada em Saúde, para atender as necessidades 
Unidade Mista de Saúde do Município de Saboeiro-Ce, conforme 
especificações no termo de referência. DATA DA SESSÃO: dia 24 
de março de 2022, às 09h:00min. EDITAL e LOCAL: 
www.bll.org.br – Travessa Senador Miguel, n° 15, Centro, Saboeiro-
CE. Em 11 de março de 2022.