DOMCE 14/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2911

www.diariomunicipal.com.br/aprece 78

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
69, IV, da Lei Orgânica do Município, e ainda;

CONSIDERANDO a importância das Agremiações Carnavalescas
para concretização da cultura municipal;
CONSIDERANDO o contexto pandêmico em que a população
mundial se encontra, observa-se que as agremiações carnavalescas
locais foram diretamente atingidas, uma vez que NÃO podem realizar
seus tradicionais desfiles;
CONSIDERANDO que, embora impedidas de realizar o habitual
desfile de rua, as despesas referentes à manutenção das agremiações
permanecem;
CONSIDERANDO a extrema importância de medidas de incentivo
por parte do Executivo, com o fito de auxiliar tais agremiações,
disseminando assim, a importância do carnaval como elemento
socioculturaldo Município e estruturando a volta das atividades em
2023;

DECRETA:

Art. 1°. A Premiação Especial Pecuniária de que trata o Art. 1° da Lei
n° 1.255/22, será concedida de forma anual e corresponderá ao valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agremiação, sendo utilizada para
o
auxílio
das
despesas
de
manutenção
das
Agremiações
Carnavalescas, sobretudo no que tange a expensas quanto à atividade
cultural da beneficiária, podendo incluir os gastos com aluguel, água,
telefone e energia.

Art. 2°. As Agremiações Carnavalescas beneficiadas pela Premiação
Especial Pecuniária de que trata esta Lei, deverão prestar contas à
Secretaria de Cultura e Turismo do município de Várzea Alegre/CE,
apresentando as seguintes peças documentais:
a) Cópia de extrato bancário da conta;
b) Relação das despesas realizadas por conta da parcela repassada;
c) Documentos comprobatórios das despesas realizadas.

Art. 3°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre – Ceará, em 11 de março de
2022.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flavia Janaynna Vilar de Oliveira
Código Identificador:53638AD8

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2022

INEXEGIBILIDADE
DE
PROCESSO
DE
CHAMAMENTO
PÚBLICO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO.

FUNDAMENTO LEGAL: caput do Art. 16 da Lei Federal nº
13.019/2014 – observado o art. 38 da Lei 13.019/14 c/c art. 4º do
Decreto Municipal nº 117/2019.

PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, CNPJ:
07.539.273/0001-58 e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
VÁRZEA ALEGRE – ACOMVA, CNPJ nº 41.343.591/0001-87.

OBJETO: O presente Termo de Colaboração tem por objeto o
repasse de aporte financeiro para execução do “Projeto Movendo
Cidadania” que visa contribuir para a criação, fortalecimento,
ampliação ou continuidade de serviços, programas, ações ou projetos
que reduzam e previnam violências e violações de direitos contra
crianças e adolescentes e/ou que promovam o desenvolvimento
integral desse público, bem como contribuir para o fortalecimento
institucional dos Conselhos na formulação de planos de ação e na
mobilização de recursos para os Fundos, tendo em vista a
concretização de prioridades locais de garantia dos direitos de
crianças e adolescentes.

VALOR TOTAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais ).

VIGÊNCIA: A contar da assinatura até 31 de dezembro de 2022.
DATA DA ASSINATURA: 11/03/2022.

SIGNATÁRIOS:
PELA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
MUNICIPAL: José Helder Máximo de Carvalho - Prefeito Municipal
de Várzea Alegre; Syene Cavalcante Siebra Leite Aquino - Secretária
Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho e
gestor(a) da parceria pela Administração Pública; Valdivina
Claudinez Bezerra pela Associação Comunitária de Várzea Alegre –
ACOMVA; Ana Cleide Ferreira de Sousa – Gestor(a) da Parceria pela
OSC; Sayonara Gonçalves Bezerra, Francisco Costa de Alencar,
Laura Raquel de Almeida Leandro membros da Comissão de
Monitoramento e Avaliação.

Publicado por:
Flavia Janaynna Vilar de Oliveira
Código Identificador:4DB93852

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - SEC.
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS
Nº 2022.02.17.1

Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Tomada de Preços nº
2022.02.17.1. Objeto: Contratação de serviços à serem prestados na
realização de publicidade legal para divulgação de editais, contratos e
outros documentos oficiais de interesse do Município, através das
diversas Secretarias de Várzea Alegre/CE, conforme especificações
apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a empresa
CONTECNICA CARIRI - ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL
EIRELI, totalizando sua proposta no valor de R$ 194.400,00 (cento e
noventa e quatro mil quatrocentos reais). Homologo a presente
Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 e Adjudico o seu objeto ao
respectivo vencedor. Antonio Gregório de Lima Neto - Ordenador de
Despesas da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Data da Homologação e Adjudicação: 10 de Março de 2022.

ANTONIO GREGFÓRIO DE LIMA NETO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento.

Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:FC0D743D

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO -
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.02.17.1

Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Tomada de Preços nº
2022.02.17.1. Objeto: Contratação de serviços à serem prestados na
realização de publicidade legal para divulgação de editais, contratos e
outros documentos oficiais de interesse do Município, através das
diversas Secretarias de Várzea Alegre – CE, conforme especificações
apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a empresa
CONTECNICA CARIRI - ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL
EIRELI, totalizando sua proposta no valor de R$ 151.100,00 (cento e
cinqüenta e um mil cem reais). Homologo a presente Licitação na
forma da Lei nº 8.666/93 e Adjudico o seu objeto ao respectivo
vencedor. Syene Cavalcante Siebra Leite Aquino - Ordenador de
Despesas da Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e
Trabalho. Data da Homologação e Adjudicação: 10 de Março de
2022.

Várzea Alegre – CE, 10 de Março de 2022.

SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO
Secretária Municipal de Assistência Social