DOE 14/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 14 de março de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº058 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº34.575, de 14 de março de 2022.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$342.487.604,01 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I e III, do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.860, de 30 de dezembro 
de 2021 – LOA 2022, do art. 42 da Lei Estadual nº 17.573, de 26 de julho de 2021 – LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, para aquisição e instalação de material permanente 
nos Núcleos Locais da Adagri. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNA-
DORIA - VICEGOV, entre projetos e atividades, para pagamento e regularização de contribuição Patronal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – CBMCE, entre projetos e atividades, para pagamento/concessão de auxílio pecuniário à 
formação inicial do profissional bombeiro militar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVI-
DORIA GERAL DO ESTADO – CGE, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamento de T. I. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e atividades, para melhoria na infraestrutura física 
e do suporte das unidades operacionais e administrativas com equipamentos e veículos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orça-
mentárias da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA – EGP, para aquisição de material de T.I. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamen-
tárias da ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA – ESP, entre projetos e atividades, na transposição da ação: “Qualificação de Plataformas Digitais em Saúde”, 
segundo o Art. 43 e seu parágrafo único da Lei Estadual nº 17.573, de 26 de julho de 2021 – LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos 
e atividades, para atender os Projetos “máquina automática lumiar para luminárias de pvc” e apoio à ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento 
econômico do Estado do Ceará e pagamento de bolsas do convênio Adece/Funcap. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, entre projetos e atividades, para pagamentos junto à Etice. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, 
referente a contratação de professores visitantes no regime CLT. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, entre projetos e atividades, para realizar despesas com aquisição de material permanente. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, 
para aquisição de 01 (um) carro para a Secretaria do Trabalho e Assistência Social do município de Palhano. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – FDI, entre projetos e atividades, visando atender pagamento beneficio 
FDI/PROAPI. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre 
projetos, atividades e regiões, para as seguintes despesas: aquisição e instalação de material permanente na atenção ambulatorial e hospitalar, aquisição de 
equipamentos laboratoriais e aquisição de câmaras de conservação de vacinas para o Hemoce, repasse ao hospital polo de Sobral, aquisição de equipamentos 
para o Ceo-Centro e Hospital São José de Doenças Infecciosas, aquisição de materiais permanentes e de T. I. para o Centro Integrado de Diabetes e Hiper-
tensão. transposição de ações orçamentárias segundo o Art. 43 e seu parágrafo único da da Lei Estadual nº 17.573, de 26 de julho de 2021 – LDO 2022. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO – FUNPECE/PG, para aquisição de equipamentos, serviços para renovação do parque tecnológico da central de licitações, 
aquisição e instalação de material permanente e manutenção predial da PGE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO 
DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, para atender despesas com impressão corporativa e reaparelha-
mento modernização operacional e das áreas de T.I. das unidades do Corpo de Bombeiros Militar, aquisição de fardamentos e equipamentos de proteção 
individual, modernização das estruturas da Polícia Civil na área de tecnologia, comunicação e modernização das estruturas médicopsicossocial. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, 
entre projetos e atividades, para projeto estratégico de ações complementares de governança fundiária no Estado do Ceará e pagamento de terceirização. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, para pagamento 
de serviço de nuvem, relacionado ao convênio Jucec/SEBRAE - Empreendedor Digital. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orça-
mentárias da POLICIA CIVIL – PC, entre projetos e atividades, para realização de despesas referentes ao curso de formação profissional do concurso público 
da Polícia Civil do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre projetos e atividades, para pagamento de auxílio financeiro, referente ao projeto do Centro Regional de 
Cultura e Arte (CERCA), pagamento de multas de veículos e diárias referentes a Feira do Conhecimento do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para projetos de requalificação de 
espaços públicos urbanos municipais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, 
entre projetos e atividades, visando a execução do projeto Abarca - Formação em Artes para a Juventude e revitalização do Teatro da Praia. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, para expansão do parque tecnológico das escolas estaduais 
de ensino médio em tempo integral. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – 
SEINFRA, entre projetos e atividades, para transferência de recursos financeiros para o METROFOR e manutenção da SEINFRA. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, entre projetos e atividades, referente 
a compra de motocicletas para o sistema penitenciário do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos e atividades, para execução 
dos projetos Programa Vale Gás e Casa da Mulher Brasileira. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, aquisição de mobiliário para a nova sede da SSPDS no Centro Integrado de Segurança Pública 
(CISP) e atender aos convênios com o Ministério da Justiça. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para atender execução dos projetos: apoio à produção agroecológica de alimentos, 
projeto São José III 2a Fase, aquisição de implementos agrícolas, Programa Mais Nutrição. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamen-
tárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET, entre projetos e atividades, visando aquisição de bem 
permanente para gabinete do secretário e executar os seguintes projetos: fortalecimento de Cadeias Produtivas - pagamento desapropriação, elaboração do 
guia do investidor. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV, entre 
projetos e atividades, para ações de implantação de equipamentos de esporte e lazer. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamen-
tárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, para executar Projeto - Papel Zero. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre projetos e atividades, para perfuração de poços profundos 
realizados pela Sohidra para a garantia do acesso às águas subterrâneas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, para atender a implantação do Centro Cultural do Cariri, convênios, pavimentação, conservação e 
manutenção de rodovias, estruturação e manutenção predial de edificações públicas de esporte/lazer e de segurança pública, restauração de estradas vicinais 
municipais, construção e estruturação de edificações públicas administrativas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, entre projetos e atividades, para atender despesas 
para atendimento de despesas com aquisição de equipamentos permanentes para sistema socioeducativo através do projeto Esporte Gera Ação. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar aos seguintes órgãos: da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, da Assessoria Especial 
da Vice-Governadoria, do Corpo de Bombeiros Militar, da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, do Departamento Estadual de Trânsito, da Escola