DOE 15/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            15
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº059  | FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2022
GALANTINNI SILVA 08939850661 (CNPJ nº 36.309.655/0001-93) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e 
fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 
8.666/93. Luisa Cela de Arruda Coelho Secretária Executiva de Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 
05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE 09 de março de 2022 Fabiano dos Santos Secretário da Cultura.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 3.800,00; PROCESSO Nº: 11626451/2021 SECRETARIA DA 
CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de JANAINA DOS SANTOS MOSCAL 02467462978 (CNPJ nº 23.975.970/0001-08). O 
valor unitário da contratação será de R$ R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), visando a contratação para emissão de análise e parecer técnico emitido 
durante o II PRÊMIO CULTURAS INDÍGENAS DO CEARÁ, conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico. 
Ressalte-se que o preço se encontra condizente com os de mercado. JUSTIFICATIVA: Observa-se que a norma supramencionada fundamenta a utilização 
do mecanismo de credenciamento no art. 25 da Lei nº 8.666/93, coadunando-se com o entendimento de que a inviabilidade de competição pode se dar tanto 
quando há apenas um fornecedor específico quanto nos casos em que todos serão contratados, inexistindo disputa entre eles, conforme já explanado. No caso 
em deslinde, o(a) parecerista foi devidamente credenciado(a) por meio do Edital de Credenciamento de Pareceristas e Avaliadores da Secretaria da Cultura 
do Estado do Ceará e seus Equipamentos Culturais para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas em todo o território nacional, 
para exercerem atividade de análise e emissão de parecer técnico sobre projetos culturais inscritos nos Editais Culturais da Secretaria da Cultura do Estado 
do Ceará (SECULT) e seus equipamentos, a fim de subsidiar as decisões deste órgão. Com base neste Edital, foram credenciados todos os profissionais 
interessados que preencheram os requisitos e comprovaram estar aptos a prestar o serviço de interesse da Administração Pública, não havendo concorrência 
entre os participantes. Assim, vê-se que está caracterizada a inviabilidade de competição, tendo em vista a utilização do instituto do credenciamento para 
contratação de todos aqueles aptos à prestação dos serviços especializados. VALOR GLOBAL: R$ 3.800,00 ( três mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 149371 - 27200004.13.391.421.18500.03.339039.27000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis 
à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: JANAINA DOS 
SANTOS MOSCAL 02467462978 (CNPJ nº 23.975.970/0001-08) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e 
fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 
8.666/93. Luisa Cela de Arruda Coelho Secretária Executiva de Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 
05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE 09 de março de 2022 Fabiano dos Santos Secretário da Cultura.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº01/2022
PROCESSO Nº08407515/2021
Espécie: TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E 
A ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ PARA OS FINS QUE ESPECIFICA Objeto: O presente Termo 
tem por objeto a devolução de parte dos bens cedidos através do Termo de Cessão de Uso nº001/2018, assinado em 05 de julho de 2018, bem como a 
renovação da Cessão de Uso dos demais instrumentos musicais cedidos, de propriedade da CEDENTE, conforme especificado abaixo: Devolução: 01 (um) 
Violão Memphis – Tombos: 13713; 15 (quinze) Violões Kashima – Tombos: 16741; 16742; 16743; 16744; 16745; 16746; 16747; 16771; 16772; 16773; 
20502; 21111; 21113; 21114; 21117; 03 (três) Violões Giannini Gwnstg – Tombos: 12035; 12037; 12038; 25 (vinte e cinco) Flautas Yamaha – YRS: Sem 
Tombo. Renovação: 10 (dez) violões acústicos Memphis – Tombos: 13706; 13707; 13708; 13709; 13710; 13711; 13712; 13717; 13720; 1372101 (um) violão 
Giannini Gwnstg – Tombos: 12034 Vigência: O presente Termo de Cessão de Uso terá vigência de 5 (cinco) anos a contar da data de sua assinatura. Foro: 
Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza /CE, 08 de março de 2022. Assinantes: Fabiano dos Santos – Secretário da Cultura do Estado do Ceará e Carla 
Melo da Escóssia - Assessora Especial da Vice-Governadora - ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA. SECRETARIA DA CULTURA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 11 de março de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
TERMO DE EMPRÉSTIMO DE OBRA DE ARTE
Espécie: TERMO DE EMPRÉSTIMO DE OBRA DE ARTE QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ E SECRETARIA DA 
CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ. Fundamentação Legal: AS PARTES RESOLVEM firmar o presente acordo de tratamento de dados pessoais, 
comprometendo-se a atuar em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais em vigor (nomeadamente a Lei 13709/2018). Objeto: O 
presente Termo tem por objeto a entrega pelo CEDENTE e recebimento pela CESSIONÁRIA de 01 (uma) obra de arte, discriminada abaixo: Autor: 
Gerson Farias (1889-1943) Título: Volta da Jurema Ano: 1929 Técnica: Óleo sobre tela Dimensões: 95 x 147 cm Valor para fins de seguro: R$ 20.000,00 
Da Destinação e Vigência: O presente recebimento tem por finalidade a exibição da obra na exposição “100 ANOS DA SEMANA DE ARTE MODERNA 
EM COLEÇÕES DO CEARÁ”, a ser realizada no Espaço Cultural da UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR, sendo aberta no dia 22 de março 
de 2022 e tendo previsão de término no dia 31 de julho de 2022: 2.2. As obras descritas na cláusula primeira ficarão com a CESSIONÁRIA até 05 de agosto 
de 2022; 2.3. Caso as partes tenham interesse e, mediante concordância da CEDENTE, poderão aditar este Termo para prorrogar a vigência do empréstimo. 
Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza /CE, 08 de fevereiro de 2022. Assinantes: Fabiano dos Santos – Secretário da Cultura do Estado do Ceará 
- CEDENTE e JOSÉ MARIA GODIM FELISMINO JUNIOR E MARCELO NOGUEIRA MAGALHAES – FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ - CESSIO-
NÁRIA. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 07 de março de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº077/2022 - A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, durante o mês de ABRIL/2022. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 01 de março de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº077/2022, 01 DE MARÇO DE 2022
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
AUXÍLIO
QTDE DIAS
VALOR 
TOTAL
1
Agripino Bispo da Silva Neto
Classificador de Produtos Agrícolas
700168-1-8
15,00
19
285,00
2
Alísio de Menezes Meira
Orientador de Célula
300279-0-6
15,00
19
285,00
3
Ana Lúcia Brito Ferreira
Classificador de Produtos Agrícolas
700165-1-6
15,00
19
285,00
4
Ana Marina de Castro Silva
Datilógrafo
700146-1-0
15,00
19
285,00
5
Ana Paula Benevenuto de Oliveira
Supervisor de Núcleo
300278-3-3
15,00
19
285,00
6
Ana Paula Gonçalves de Melo
Supervisor de Núcleo
300275-1-5
15,00
19
285,00
7
Ana Valeria Holanda da Nóbrega
Supervisor de Núcleo
799998-6-5
15,00
19
285,00
8
Ângela Maria Marques Barbosa
Agente de Administração
001494-1-1
15,00
19
285,00
9
Antônio Dorival de Oliveira
Técnico Agropecuário
104382-1-7
15,00
19
285,00
10
Antônio Luan Herculano de Freitas
Supervisor de Núcleo
300233-1-5
15,00
19
285,00
11
Antônio Milton Vieira
Classificador de Produtos Agrícolas
700167-1-0
15,00
19
285,00