DOE 15/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº059 | FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2022
CONSULTA PÚBLICA PARQUE ESTADUAL DAS ÁGUAS
PROCESSO Nº02261758/2022
O Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh), torna
pública a criação da unidade de conservação Parque Estadual das Águas e convida todos os interessados para participar da consulta pública, que tem
por finalidade apresentar os estudos técnicos que subsidiaram a proposta de criação dessa UC Estadual, em atendimento ao artigo 22 da Lei n.º 9.985/2000,
artigo 5° do Decreto n.º 4.340/2002, artigo 6° da Lei n.º 11.950/2011 e artigo 13 da Instrução Normativa SEMA n.º 01/2022. O Parque Estadual das Águas
pertence ao grupo de proteção integral e a área proposta para sua criação compreende o entorno dos açudes Pacoti, Riachão e Gavião, abrangendo territórios
dos municípios de Pacatuba, Itaitinga, Guaiúba, Aquiraz, Horizonte e Pacajus, no estado do Ceará. Com o propósito de preservar a saúde dos palestrantes,
organizadores e principalmente o público convidado, devido a pandemia de Covid-19, a reunião pública ocorrerá em 24 de março de 2022, às 9 horas, no
formato virtual pelo canal do Youtube da Sema: https://www.youtube.com/c/SemaSecretariadoMeioAmbiente. O mapa de localização, a poligonal e o
respectivo memorial descritivo da área proposta para o parque, bem como a justificativa técnica, que integram o mencionado estudo técnico, poderão ser
consultados nos portais da Sema: www.sema.ce.gov.br e da Cogerh: https://portal.cogerh.com.br. Após apresentação dos estudos, e do limite proposto para
a criação Parque Estadual das Águas, será aberta uma ampla discussão para que os participantes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, inclusive entidades da
sociedade civil, apresentem suas considerações sobre a proposta. Os questionamentos, dúvidas e sugestões também poderão ser enviados até às 23h59min59s
do dia 13 de abril de 2022 por meio do endereço eletrônico ucaguas@gmail.com ou para o formulário eletrônico no seguinte link: https://forms.gle/kRRxL-
25MzF1d9CLz5. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 11 de março de 2022.
Valéria Santos Bezerra
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08/2022
PROCESSO Nº: 01619462 / 2022 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA OBJETO: Contratação com a Associação Brasileira de Entidades
Estaduais do Meio Ambiente - ABEMA, com fins de pagamento da Anuidade 2022, nos termos do Ofício Circular nº 001/2022 - ABEMA. JUSTIFICA-
TIVA: visando à filiação desta Secretaria na Associação Brasileira de Entidades Estaduais do Meio Ambiente com fito de buscar melhorias da definição e
execução da política nacional de meio ambiente. VALOR GLOBAL: R$ 9.531,10 ( nove mil, quinhentos e trinta e um reais e dez centavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.211.20811.03.339039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 25, CAPUT DA LEI 8.666/93. CONTRATADA:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE - ABEMA; CNPJ: 01.641.281/0001-24 DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE: APROVO a DISPENSA DE LICITAÇÃO no 08/2022 tendo como objeto a contratação com a Associação Brasileira de Entidades
Estaduais do Meio Ambiente - ABEMA, com fins de pagamento da Anuidade 2022, nos termos do Ofício Circular nº 001/2022 - ABEMA, para atender as
necessidades da SEMA. Maria Dias Cavalcante - Secretária Executiva do Planejamento e Gestão Interna da SEMA RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do
Processo Administrativo no 01619462/2022-SEMA, RATIFICO a declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO no 08/2022, com base no ART. 25, CAPUT
DA LEI 8.666/93. Artur José Vieira Bruno – Secretário do Meio Ambiente - SEMA.
Marjory Rodrigues Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 09/2022
PROCESSO Nº: 01884271 / 2022 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA OBJETO: Pagamento de emolumentos para regularização de imóveis
pertencentes ao Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: justifica-se o presente pagamento, para emissão das matriculas atualizadas do imóvel denominado São
Benedito, no município de São Gonçalo do Amarante. VALOR GLOBAL: R$ 76,93 ( setenta e seis reais e noventa e três centavos ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 57100001.18.541.724.20631.03.339039.21600.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 25, CAPUT DA LEI 8.666/1993. CONTRATADA:
CARTÓRIO DO 2º OFICIO, DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - Ceará; cnpj:36.529.185/0001-73 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
APROVO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 09/2022, que tem como objeto o pagamento de emolumentos para regularização de imóveis pertencentes
ao Estado do Ceará, para atender as necessidades desta Secretaria. Maria Dias Cavalcante – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna. RATI-
FICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 01884271/2022-SEMA, RATIFICO a declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
nº 09/2022, com base no caput do art. 25 da Lei 8666/93. Artur José Vieira Bruno – Secretário do Meio Ambiente.
Marjory Rodrigues Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 10/2022
PROCESSO Nº: 01946382 / 2022 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA OBJETO: Pagamento de emolumentos para regularização de imóveis
pertencentes ao Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente pagamento, para emissão de certidão atualizada de imóvel objeto de processo
expropriatório da obra Polo Gastronômico da Sabiaguaba. VALOR GLOBAL: R$ 52,91 ( cinquenta e dois reais e noventa e um centavos ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 57100001.18.541.724.20631.03.339039.21600.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 25, CAPUT DA LEI 8.666/1993. CONTRATADA:
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FORTALEZA, CNPJ 06.573.554/0001-64 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE: APROVO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 10/2022, que tem como objeto o pagamento de emolumentos para regularização de imóveis
pertencentes ao Estado do Ceará, para atender as necessidades desta Secretaria. Maria Dias Cavalcante – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão
Interna. RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 01946382/2022-SEMA, RATIFICO a declaração de INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO nº 10/2022, com base no caput do art. 25 da Lei 8666/93. Artur José Vieira Bruno – Secretário do Meio Ambiente.
Marjory Rodrigues Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 11873130/2021/VIPROC, com
fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de
2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 05 de maio de
2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) FRANCISCO ALERRANDRO
DA SILVA ARAUJO, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível N, matrícula(s) nº 15930012, lotado(a) na Secre-
taria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM LINGUISTICA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL
DE CAMPINAS, por 01 (um) ano a partir da publicação deste Ato, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para
esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de
caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão
de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término
do AFASTAMENTO do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará
na imediata suspensão do ato autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de março de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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