DOU 15/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 50-A
Brasília - DF, terça-feira, 15 de março de 2022
ISSN 1677-7042
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Sumário
Ministério da Economia ............................................................................................................................................................................................................................................................................... 1
............................................................................................................. Esta edição é composta de 2 páginas.............................................................................................................
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB Nº 155, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração
fevereiro de 2022.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado para o dia 18 de março de 2022 o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades
e Fundos (DCTFWeb), previsto inicialmente para o dia 15 de março de 2022 conforme disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021.
Parágrafo único. A prorrogação a que se refere o caput aplica-se, apenas, ao período de apuração relativo a fevereiro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
PORTARIA SETO/ME Nº 2.324, DE 14 DE MARÇO DE 2021
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10, inciso I, alínea "a",
do Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º Alterar, mediante antecipação, o limite até março constante do Anexo I do Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXO
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)
R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias
Despesas Primárias Discricionárias
Emendas Impositivas
Demais Despesas Discricionárias
TOTAL GERAL
Individuais
Bancada
Emendas de Comissão
Emendas 
de
Relator-Geral
Demais
Total
I - LIMITES ATÉ MARÇO
36000 Ministério da Saúde
0
0
0
0
572.558.047
572.558.047
572.558.047
TOTAL DE ANTECIPAÇÃO ATÉ MARÇO
0
0
0
0
572.558.047
572.558.047
572.558.047
PORTARIA SETO/ME Nº 2.325, DE 14 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10, inciso I, alínea "a",
do Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º Alterar, mediante antecipação, o limite até março constante do Anexo I do Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXO
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)
R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias
Despesas Primárias Discricionárias
Emendas Impositivas
Demais Despesas Discricionárias
TOTAL GERAL
Individuais
Bancada
Emendas 
de
Comissão
Emendas 
de
Relator-Geral
Demais
Total
I - LIMITES ATÉ MARÇO
35000 Ministério das Relações Exteriores
0
0
0
0
71.387.180
71.387.180
71.387.180
TOTAL DE ANTECIPAÇÃO ATÉ MARÇO
0
0
0
0
71.387.180
71.387.180
71.387.180
PORTARIA SETO/ME Nº 2.326, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da
Lei Orçamentária vigente, no Ministério da Educação, no valor de R$ 20.710.000,00.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 34, inciso I, da Portaria ME nº
406, de 8 de dezembro de 2020, e tendo em vista a autorização constante do art. 42, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, no Ministério da Educação,
no valor de R$ 20.710.000,00 (vinte milhões, setecentos e dez mil reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR