DOMCE 16/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2913

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Municipal, bem como as relativas à pessoal, material, patrimônio,
zeladoria, almoxarifado e compras do Poder Legislativo Municipal.

SEÇÃO V
DO AGENTE ADMINISTRATIVO

Art. 6º - Responsável pelo acompanhamento, registro e conferências
de atividades e documentos; Acompanhamento e controle de
processos administrativos; Atualização de informações cadastrais;
Apoio administrativo aos profissionais do seu departamento.

SEÇÃO VI
DO AUXILIAR DE DEPARTAMENTO PESSOAL

Art. 7º - Ajuda no cálculo da folha de pagamento, rescisões, férias e
recolhimento de contribuições. Realiza manutenção do cadastro de
funcionários e vereadores, bem como solicita benefícios.

SEÇÃO VII
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Art. 8º - O Agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade
competente, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação,
dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação.

Art. 9º - Os órgãos de Assessoramento e Administração são
compostos por um quadro de pessoal, em cargos de provimento em
comissão de livre nomeação e exoneração.

CAPÍTULO III
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 10º - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de
Abaiara(CE), prevista na presente Lei, entrará em funcionamento,
gradativamente, à medida que os órgãos que a compõe forem sendo
implantados, segundo a conveniência da administração do Parlamento
Municipal, oportunização e disponibilidade de recursos orçamentários
e financeiros.

Art. 11º - Os funcionários e servidores da Câmara Municipal estarão
sujeitos ao mesmo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder
Executivo do Município, regendo-se segundo as normas e critérios
estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Abaiara(CE).

CAPÍTULO IV
DOS CARGOS

Art. 12º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão,
constantes do Anexo I, desta Lei.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13º – Fica o Presidente da Câmara Municipal de Abaiara(CE),
autorizado a complementar a Estrutura Administrativa prevista na
presente Lei, na criação de órgãos e cargos necessários e
indispensáveis ao bom funcionamento do Poder Legislativo
Municipal, mediante consulta ao Plenário da Casa.

Art. 14º – O Presidente da Câmara fica autorizado a contratar serviços
temporários de excepcional interesse público, no caso de serem
considerados necessários, oportunos e indispensáveis aos serviços
administrativos
e
legislativos
do
Parlamento
Municipal,
especialmente, quando no quadro de pessoal não contar com
servidores ou profissionais disponíveis e providos nos respectivos
cargos.

Art. 15º – O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a tomar
todas
as
demais
providências
administrativas,
jurídicas,
orçamentárias, financeiras, previdenciárias, fiscais e contábeis, para a
fiel execução da presente Lei.
Art. 16º – O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a
realizar concurso público para provimento nos cargos de Órgãos de
Administração da Câmara Municipal previstos nesta Lei.

Art. 17º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
serão atendidas por conta de verbas públicas próprias consignadas no
orçamento anual da Câmara, criadas se inexistentes e suplementadas
se necessárias, dentro dos limites autorizados por lei.

Art. 18º – Esta Lei aprovada pelo Soberano Plenário será enviada
para o Poder Executivo Municipal para sanção e entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura de Abaiara - Ceará, em 15 março de 2022.

AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal

ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO
DOS
CARGOS
VAGAS
SÍMBOLO
PROVENTOS
ESCOLARIDADE
1 – Secretário Geral da
Câmara
01
CC-I
R$ 3.000,00
Nível médio completo
2 – Assessor da Presidência
01
CC-II
R$ 1.212,00
Nível médio completo
3 – Tesoureiro
01
CC-III
R$ 3.000,00
Nível médio completo
4 – Chefe do Departamento de
Contabilidade
01
CC-IV
R$ 3.000,00
Nível médio completo
5 – Agente Administrativo
01
CC-V
R$ 1.212,00
Nível médio completo
6 – Auxiliar do Departamento
de Pessoal
01
CC-VI
R$ 1.212,00
Nível médio completo
7 – Agente de Contratação
01
CC-VII
R$ 3.000,00
Nível médio completo

Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:026E4D78

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
EXTRATO DE ADITIVO

Extrato do 1º (PRIMEIRO) Termo Aditivo aos Contratos referentes à
Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021.12.30.1.
Partes: o Município de Abaiara/CE, através do Gabinete do Prefeito,
Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Obras,
Infraestrutura e Transporte, Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria
Municipal de Saúde e Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência
Social e a empresa ARAÚJO PETROLEO LTDA. Objeto: Aquisição
de combustíveis destinados à frota de veículos pertencentes e locados
das diversas Secretarias do Município de Abaiara/CE. Do
Fundamento Legal: Art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal n.º
8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do
Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na
melhor forma de direito, ACORDAM em acrescer/reajustar os valores
unitários dos combustíveis (gasolina comum e óleo diesel S10), a
contar da data de sua assinatura. Signatários: Raimundo Moreira da
Silva, Angelo Furtado Sampaio, Elenita Rayane Gonçalves Tavares,
Maria Tavares de Medeiros Maia e José Ivan Araújo.

Abaiara/CE, 15 de março de 2022.
Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:B72DC79E

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato referente à Dispensa de Licitação 2022.02.01.07
Partes: o Município de ABAIARA, através da Secretaria Municipal
de Administração e a empresa DUOSOFTWARE TREINAMENTOS
E INFORMATICA LTDA. Objeto:Contratação de serviços de
locação de sistemas informatizados de almoxarifado, controle de
combustível, patrimônio e digitalização de documentos para atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Administração de
Abaiara/CE. Valor Total:R$15.400,00 (quinze mil e quatrocentos