DOMCE 16/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2913

www.diariomunicipal.com.br/aprece 25

necessidades das Unidades Gestoras do Município de Farias Brito/CE.
Início de acolhimento das propostas: 17 de março de 2022, às 17h,
Abertura das propostas: 30 de março de 2022 às 8h, Início da
sessão de disputa de preços: 30 de março de 2022 às 9h, através do
site https://bll.compras.com. Os interessados poderão ler e obter o
texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação na
sede da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua José Alves
Pimentel, n.º 87, Centro, Farias Brito/CE, em horário normal de
expediente,
ou
através
dos
endereços
eletrônicos:
www.fariasbrito.ce.gov.br,
www.tce.ce.gov.br
e
https://bll.compras.com. Informações pelo telefone: (88) 35441569.

Farias Brito/CE, 14 de março de 2022.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE –
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:E5779D37

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 939/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA
FINS
DE
DESAPROPRIAÇÃO,
PARTE
DO
IMÓVEL
QUE
INDICA,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com
fulcro no disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
com suas alterações posteriores; e;
CONSIDERANDO a necessidade desta Municipalidade de construir
a Central Municipal de Resíduos Sólidos, a fim de atender as
exigências das normas ambientais.

DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação, parte do imóvel sob a matrícula nº 301, com registro
geral datado de 04 de agosto de 1999, do Cartório Valdeci Apolinário
deste Município, um trato de terra, situado neste Município e Comarca
de Fortim, do qual é proprietário o Sr. Valdir Inocêncio Ferreira,
brasileiro, casado, a seguir descrito: “Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice V-00, situado na CE-040 – km 127, de
coordenadas N 9.508.128,53m e E 631.575,74m; deste segue
confrontando com CE-040 – km 127 com azimute 310°53'36" e
distância de 100,000m até o vértice V-01, de coordenadas N
9.508.193,99m e E 631.500,14m, situado nos limites da propriedade
de VALDIR INOCÊNCIO FERREIRA; deste segue confrontando
com a propriedade de VALDIR INOCÊNCIO FERREIRA, com
azimute 40°53'36" e distância de 100,000m até o vértice V-02, de
coordenadas N 9.508.269,59m e E 631.565,61m, situado nos limites
da propriedade de VALDIR INOCÊNCIO FERREIRA; deste segue
confrontando com a propriedade de VALDIR INOCÊNCIO
FERREIRA, com azimute 130°53'36" e distância de 100,000m até o
vértice V-03, de coordenadas N 9.508.204,12m e E 631.641,20m,
situado nos limites da propriedade de VALDIR INOCÊNCIO
FERREIRA; deste segue confrontando com a propriedade de
VALDIR INOCÊNCIO FERREIRA, com azimute 220°53'36" e
distância de 100,00m até o vértice V-00, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da
estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se representadas
no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 39 WGr,
tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”.
Art. 2º. O terreno descrito no artigo 1º deste Decreto será destinado à
finalidade de construção da Central Municipal de Resíduos Sólidos.
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a desapropriação de que trata este Decreto, por meio
amigável ou judicial, mediante prévia avaliação efetivada por órgão
competente,
correndo as despesas por conta
dos recursos
orçamentários vigentes em dotação própria.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de março de 2022.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:19FDA485

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 941/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022

DESAPROPRIA PARTE DO
IMÓVEL QUE
INDICA, COM FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e baseado
no Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com suas alterações
posteriores; e
CONSIDERANDO a necessidade desta Municipalidade de construir
a Central Municipal de Resíduos Sólidos, a fim de atender as
exigências das normas ambientais.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 939/2022, de 11 de
março de 2022, que declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel sob a matrícula nº 301, com registro geral
datado de 04 de agosto de 1999, do Cartório Valdeci Apolinário deste
Município, um trato de terra, situado neste Município e Comarca de
Fortim, do qual é proprietário o Sr. Waldir Inocêncio Ferreira;
CONSIDERANDO, finalmente, o cumprimento ao art. 3º do Decreto
Municipal nº 939/2022, de 11 de março de 2022, no que diz respeito à
avaliação efetiva de parte do imóvel a ser desapropriado, cuja cópia
segue junta.
DECRETA:
Art. 1º. Fica desapropriado parte do imóvel sob a matrícula nº 301,
com registro geral datado de 04 de agosto de 1999, do Cartório
Valdeci Apolinário deste Município, um trato de terra, situado neste
Município e Comarca de Fortim, do qual é proprietário o Sr. Valdir
Inocêncio Ferreira, a seguir descrito: “Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice V-00, situado na CE-040 – km 127, de
coordenadas N 9.508.128,53m e E 631.575,74m; deste segue
confrontando com CE-040 – km 127 com azimute 310°53'36" e
distância de 100,000m até o vértice V-01, de coordenadas N
9.508.193,99m e E 631.500,14m, situado nos limites da propriedade
de VALDIR INOCÊNCIO FERREIRA; deste segue confrontando
com a propriedade de VALDIR INOCÊNCIO FERREIRA, com
azimute 40°53'36" e distância de 100,000m até o vértice V-02, de
coordenadas N 9.508.269,59m e E 631.565,61m, situado nos limites
da propriedade de VALDIR INOCÊNCIO FERREIRA; deste segue
confrontando com a propriedade de VALDIR INOCÊNCIO
FERREIRA, com azimute 130°53'36" e distância de 100,000m até o
vértice V-03, de coordenadas N 9.508.204,12m e E 631.641,20m,
situado nos limites da propriedade de VALDIR INOCÊNCIO
FERREIRA; deste segue confrontando com a propriedade de
VALDIR INOCÊNCIO FERREIRA, com azimute 220°53'36" e
distância de 100,00m até o vértice V-00, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da
estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se representadas
no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 39 WGr,
tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”.
Art. 2º. O terreno descrito no artigo 1º deste Decreto será destinado à
finalidade de construção da Central Municipal de Resíduos Sólidos.
Art. 3º. Para o disposto no art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21
de maio de 1956, e da Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de
1978, fica declarada urgente a desapropriação de que trata este
Decreto.