DOMCE 16/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2913

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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL,
EMPREENDEDORISMO E APOIO COMUNITÁRIO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022031501-
DRU

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022031501-DRU

O
Município
de
JAGUARETAMA,
através
do(a)
Sec.de
Agricult.,Pecuaria e Apoio Comunt, em cumprimento à ratificação
procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS,
Sec.de Agricult.,Pecuaria e Apoio Comu, faz publicar o extrato
resumido do processo de Licitação Dispensável a seguir:

Objeto........................: AQUISIÇÃO DE NITROGÊNIO LÍQUIDO E
MATERIAL
PARA
INSEMINAÇÃO
ARTIFICIAL,
PARA
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SEC. DE AGRICULTURA
PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO.

Contratado.................:
NITROAGRO
PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS EIRELI - ME

Valor Global...............: R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e
cinquenta reais).

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores.

Declaração de Licitação Dispensável e Ratificado emitida pelo(a)
Sr(a)
FRANCISCO
HELDER
PINHEIRO
LEMOS,
Sec.de
Agricult.,Pecuaria e Apoio Comu.

JAGUARETAMA - CE, 15 de Março de 2022

FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS
Sec.de Agricult.,Pecuaria e Apoio Comut.
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:82696673

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.054/2022 JAGUARETAMA/CE, 15 DE
MARÇO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1.054/2022 Jaguaretama/CE, 15 de março de
2022.

APROVA
O
PLANO
MUNICIPAL
INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA -
PMIPI DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA
FORMA
QUE
INDICA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°.- Fica aprovado o Plano Municipal Intersetorial pela
Primeira Infância– PMIPI de Jaguaretama, constante do
documento anexo, com vigência para 2022 à 2031,que visa ao
atendimento dos direitos da criança de até 6 anos de idade.
Art. 2°. - Do Plano Municipal Intersetorial pela Primeira Infância,
referido no art. 1o,constam os princípios e as diretrizes, o diagnóstico
da Primeira Infânciano Município de Jaguaretama, as ações
finalísticas, as ações meio e as diretrizes para a alocação dos recursos
financeiros, o monitoramento e a avaliação dos resultados.
Art. 3°. –O PMIPI de Jaguaretama apresenta quatro(04) Eixos
Prioritários que leva em consideração as ações finalísticas, conforme o
que segue:
I – Eixo da Criança com Saúde;
II – Eixo da Educação Infantil;
III– Eixo da Assistência Social – Proteção às Crianças e sua famílias;
IV – Eixo a Criança e o Espaço.

Art. 4°. – As ações e resultados previstos no Plano Municipal
Intersetorial pela Primeira Infância deverão constar, obrigatoriamente,
nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas
Leis Orçamentárias municipal nos exercícios em que o PMIPI estiver
vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e
efetividade.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 15 dias do mês de março de 2022; 156º Ano de
Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão

PRICILA CUNHA CORDEIRO
Secretária
Municipal
de
Assistência
Social,
Cidadania
e
Empreendedorismo
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:50EC4A48

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE
JARDIM

Aviso
de
Homologação
E
ADJUDICAÇÃO.
Pregão
nº
2022.02.17.1. Objeto: Aquisição de material didático para Educação
Infantil, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Educação de Jardim/Ce, conforme especificações apresentadas no
Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a empresa/pessoa física
RONA EDITORA LTDA, totalizando sua proposta no valor de R$
288.200,00 (duzentos e oitenta e oito mil duzentos reais), de
conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos
autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº
8.666/93 – Inês Sampaio Neves Aires - Ordenadora de Despesas da
Secretaria Municipal de Educação.

Data da Homologação: 14 de Março de 2022.

Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:A371345A

LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE
JARDIM

Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº
2022.02.22.1. Objeto: Aquisição de oxigênio gasoso medicinal e
equipamentos correlatos, destinados ao atendimento das necessidades
do Fundo Municipal de Saúde de Jardim/CE, conforme especificações
apresentadas no Edital Convocatório. Licitantes Vencedores: o
licitante BRASIL DEVICES EQUIPAMENTOS HOSPITALARES
EIRELI inscrito no CNPJ nº 34.680.592/0001-51 classificado no Lote
02 - Máscaras e válvulas, no valor global de R$ 4.240,00 (quatro mil
duzentos e quarenta reais) e OXIGENIO PADRE CICERO EIRELI
inscrito no CNPJ nº 22.160.027/0001-84 classificado no Lote 01 -
Oxigênio, no valor global de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil
reais), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado
aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei
nº 8.666/93 – Julia Cristina de Sá Roriz Miranda - Ordenadora de
Despesas da Secretaria de Saúde.

Data da Homologação: 15 de Março de 2022.