DOMCE 16/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2913

www.diariomunicipal.com.br/aprece 44

MOMBAÇA – CE. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A
DESPESA:
UNIDADE
GESTORA:
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
PROJETO/ATIVIDADE:
1402.08.244.00132.062/ 1402.08.244.00132.064. ELEMENTO DE
DESPESA: 3.3.90.39.00/ 3.3.90.39.19. FONTE DE RECURSOS:
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. VALOR DO
CONTRATO: R$ 14.317,60 (quatorze mil, trezentos e dezessete
reais e sessenta centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá
vigência a partir da data de sua assinatura, tendo validade até 31
(trinta
e
um)
de
dezembro
de
2022.
ASSINA
PELA
CONTRATANTE: MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA LIMA –
Secretária
de
Assistência
Social.
ASSINA
PELO(A)
CONTRATADO(A): ANTÔNIO NATANAEL RODRIGUES
CAVALCANTE
-
ME
(Titular)
da
empresa
ANTÔNIO
NATANAEL RODRIGUES CAVALCANTE - ME.

MOMBAÇA - CE, 10 de março de 2022.

MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA LIMA –
Secretária de Assistência Social.
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:2E73BBA4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA
NOVA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: TOMADA
DE
PREÇOS
N.º
TP-001/2022
-
CMMN.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
ESPECIALIZADOS
DE
ASSESSORIA
E
CONSULTORIA COM DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMAS
INFORMATIZADOS PARA: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM
GESTÃO
ESTRATÉGICA,
COMPREENDENDO
A
ELABORAÇÃO
DE
RELATÓRIO,
IMPLANTAÇÃO
DE
MELHORIAS CONTÍNUAS, BEM COMO DISPONIBILIZAÇÃO
DE SISTEMA DE GESTÃO INFORMATIZADO VIA WEB PARA
SUBSIDIAR O GERENCIAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DAS
DESPESAS PÚBLICAS, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSESSORIA E CONSULTORIA NO APOIO AOS GESTORES E
FISCAIS DE CONTRATOS NA ÁREA DE GESTÃO E
FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS COM DISPONIBILIZAÇÃO
DE SISTEMA INFORMATIZADO VIA WEB, JUNTO A CÂMARA
MUNICIPAL
DE
MORADA
NOVA-CE,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE PROJETO BÁSICO
DO EDITAL. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR
ITEM. REGIME DE EXECUÇÃO: INDIRETA. A COMISSÃO DE
LICITAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE NO DIA
01 DE ABRIL DE 2022, ÀS 08:00 HORAS, NA SALA DA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO, ESTARÁ RECEBENDO OS
ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS,
PARA A LICITAÇÃO DO OBJETO ACIMA CITADO.

A COMISSÃO.
Publicado por:
Joel Ferreira
Código Identificador:EDB85903

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE:
PREGÃO
ELETRÔNICO
N.º
PE-003/2022-AMT.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS
DE CONTROLE DE TRÁFEGO, DE DADOS ESTATÍSTICOS DE
VELOCIDADE, FLUXO DE VEÍCULOS, INTERAÇÃO COM
SISTEMAS
DE
OUTROS
ÓRGÃOS
DE
FORÇAS
DE
SEGURANÇA, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA NA VIA
PÚBLICA, PROMOVENDO REDUÇÃO DE SINISTROS DE
TRÂNSITO,
COIBIR
EXCESSO
DE
VELOCIDADE,
GARANTINDO A APLICAÇÃO DE MEDIDAS REFERENTES AO
CAPÍTULO XVI DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E
REGRAMENTOS
SUPLEMENTARES
EM
VIGOR,
SOB
RESPONSABILIDADE DA
AUTARQUIA MUNICIPAL DE
TRANSITO
DE
MORADA
NOVA
CEARA,
EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ANEXO I, DO
EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE
DISPUTA: ABERTO E FECHADO. COMISSÃO DE PREGÃO
COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS
PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 30.03.2022
ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E
SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS
SITES:
HTTPS://BLLCOMPRAS.COM/HOME/PUBLICACCESS
“ACESSO IDENTIFICADO NO LINK – ACESSO PUBLICO E
WWW.TCE.CE.GOV.BR..

A COMISSÃO.
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:ED48A39B

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.062, DE 11 DE MARÇO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá
outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber
que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., no
valor de até R$ 1.117.290,00 (Um milhão, cento e dezessete mil,
duzentos e noventa reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de
29.06.2017, e suas alterações, destinados à aquisição de bens e
serviços para a modernização da gestão municipal, tais como veículos,
equipamentos de informática e georreferenciamento, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos projetos
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento
ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e arts. 42 e 43, inc. IV, da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos
pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a
que se refere o artigo primeiro.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco
do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do
Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em
que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os
montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados.