DOMCE 16/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2913

www.diariomunicipal.com.br/aprece 48

§ 1º. A aplicação do percentual acima mencionado, utilizado para fins
de reajuste, ficará limitada ao piso nacional do magistério da
Educação Básica.

§ 2º. O valor retroativo referente aos meses de janeiro e fevereiro de
2022 serão pagos, respectivamente, no mês de março e abril do
corrente ano.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias da Secretaria Municipal da
Educação, alceadas no Fundo Municipal de Educação, suplementadas
se necessário, seja por crédito adicional de natureza suplementar ou
especial, por esta lei já devidamente autorizada as respectivas
aberturas.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Câmara Municipal de Paramoti, aos 15 de Março de
2022.

ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS
Presidente da Câmara de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo Nº 004/2022

Publicado por:
Kelvia Maria Pinto Santiago
Código Identificador:BB4188AF

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 116-A 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI,no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Art. 43, Inciso XI, da Lei Orgânica
do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR,nos termos do Art. 8º da Lei Nº 748/19, de 30
de Abril de 2019,ANA PAULA GOMES FEIJÓ, do cargo de
Supervisor de Transparência Pública e Ouvidoria, DAS-9, da
Controladoria Geral deste Município.

Art. 2º -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI,em 31
de Maio de 2021.

ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Gomes Feijó
Código Identificador:F4669169

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 004/2022-GAB

O sr. Ordenador de Despesas do Gabinete do Prefeito, Edinardo Sales
Pinheiro, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Portaria
nº 003/2021, de 04 de janeiro de 2021.

RESOLVE,

Art. 1º. Conceder ao servidor(a) Bismarck Barros Bezerra, lotado no
Gabinete do Prefeito, no cargo de Prefeito, matrícula nº 121447-0, 02
(duas) diária(s), no valor R$ 1.000,00 (hum mil reais), para
cobertura das despesas com alimentação relativas a viagem à cidade
de Brasília, Distrito Federal, no(s) dia(s) 16 e 17 do corrente mês, para
tratar de assuntos interesse do Município nos Ministérios da
Educação,
Ministério
das
Comunicações
e
Ministério
do
Desenvolvimento Regional.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta da
dotação própria desta unidade administrativa.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

EDINARDO SALES PINHEIRO
Ordenador de Despesas do Gabinete
Publicado por:
Luciele Machado de Lima
Código Identificador:FB2D7BFA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 005/2022-GAB

O sr. Ordenador de Despesas do Gabinete do Prefeito, Edinardo Sales
Pinheiro, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Portaria
nº 003/2021, de 04 de janeiro de 2021.

RESOLVE,

Art. 1º. Conceder ao servidor(a) Flávio de Paula Barbosa, lotado no
Gabinete do Prefeito, no cargo de Secretário Auxiliar da JSM,
matrícula nº 010068-4, 02 (duas) diária(s), no valor R$ 200,00
(duzentos reais), para cobertura das despesas com transporte,
hospedagem e alimentação relativas a viagem à cidade de Fortaleza,
estado do Ceará, no(s) dia(s) 17 e 18 do corrente mês, para proceder
serviço relativo a emissão de carteiras de Identidades o Centro de
Identificação de Perícias Biométricas, conforme convênio firmado
entre SSPDS/PEFOCE e a Prefeitura de Piquet Carneiro.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta da
dotação própria desta unidade administrativa.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

EDINARDO SALES PINHEIRO
Ordenador de Despesas do Gabinete
Publicado por:
Luciele Machado de Lima
Código Identificador:A1E997FE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
COMPROVANTE DE REQUERIMENTO DE LICENÇA

Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio
Ambiente - SEMACE, a Licença Ambiental por Adesão e
Compromisso - LAC, Referente ao Projeto a “pavimentação em
pedra tosca sem rejuntamento em trechos da Rua Projetada
01,02,03,04,05 e 06, localizadas na Vila escondido na sede do
Município de Potengi - Ceará”, na zona urbana. Foi determinado o
cumprimento das exigências contidas nas normas e instruções de
licenciamento da SEMACE.
Publicado por:
Noélio Nonato Alves
Código Identificador:A0CCC9E1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 026/2022

PORTARIA N° 026/2022