DOMCE 16/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2913 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               60 
 
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de 
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionalmente estabelecidas,com fulcro no inciso I, alínea “d”, 
do artigo 89, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que 
lhe faculta a alínea “i” do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de 
junho de 1941, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 
1999. 
CONSIDERANDO a necessidade do município em aumentar o 
quantitativo de Escolas Municipais, para atender as necessidades da 
demanda de alunos em tempo integral; 
CONSIDERANDO que o imóvel expropriado objeto do presente, 
revela-se indispensável, face à localização; 
CONSIDERANDO que o imóvel desapropriado será de grande 
utilidade para esta municipalidade, pois permitirá a ampliação do 
acesso à educação municipal, sendo para a utilização da Escola de 
Tempo Integral, e inquestionavelmente de relevante alcance coletivo e 
social; 
CONSIDERANDO que o fundamento axial da desapropriação é a 
supremacia do interesse público sobre o interesse individual. 
DECRETA 
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para os fins de 
desapropriação, o imóvel localizado na Rua Amélia Lima Braga, n° 
81, Centro, Saboeiro, Ceará. o imóvel, conta com uma área total 
914,48m² e um perímetro de 121,75m. Para efeito da desapropriação o 
imóvel foi georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, 
DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, e parte do perímetro no vértice 
JLQC-P-0001, de coordenadas N 9.277.014,33m e E 399.904,76m; 
deste segue confrontando com a propriedade da COMPANHIA DE 
ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, com azimute de 
156°41'56" por uma distância de 25,59m até o vértice JLQC-P-0002, 
de coordenadas N 9.276.990,83m e E 399.914,88m; deste segue 
confrontando com a via pública RUA AMELIA LIMA BRAGA, com 
azimute de 246°16'00" por uma distância de 33,55m até o vértice 
JLQC-P-0003, de coordenadas N 9.276.977,33m e E 399.884,17m; 
deste segue confrontando 
com a propriedade da IGREJA 
CATÓLICA, com azimute de 336°41'56" por uma distância de 
28,92m 
até 
o 
vértice 
JLQC-P-0004, 
de 
coordenadas 
N 
9.277.003,89m e E 399.872,73m; deste segue confrontando com a via 
pública RUA CORONEL ENEAS BRAGA, com azimute 71°56'43" 
por uma distância de 33,69m até o vértice JLQC-P-0001, ponto 
inicial da descrição deste perímetro de 121,75 m. 
Art. 2ºÉ declarada de urgência a desapropriação, para efeito de 
imissão de posse do Município de Saboeiro-CE. no bem referido no 
art. 1º deste Decreto. 
Art. 3ºFicam a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria da 
Administração e Planejamento autorizados, desde já, a adotar as 
providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o 
presente Decreto. 
Art. 4ºO bem imóvel objeto do presente Decreto expropriatório 
passará a fazer parte do patrimônio imóvel do Poder Executivo do 
Município de Saboeiro-Ceará. 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Saboeiro, 15 de março de 2022 
  
MARCONDES HERBSTER FERRAZ 
Prefeito de Saboeiro 
Publicado por: 
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena 
Código Identificador:06105E01 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
CONTRATO Nº..........: 22.03.10.01SMS 
ORIGEM.....................: 
PROCESSO 
DE 
LICITATÓRIO 
Nº 
20.01.2022.01-SRPE 
CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONTRATADO (A)...: SENHORA SANTANA COMERCIO DE 
DESCARTÁVEIS EIRELI 
CNPJ.............................: 08.777.508/0001-02 
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA 
E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE RECARGA 
DE GÁS OXIGÊNIO MEDICINAL PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE 
VALOR TOTAL.........: R$ 139.800,00 (CENTO E TRINTA E 
NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS). 
PROGRAMA DE TRABALHO.......: 02.16.01.10.122.0002. 2075 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
SAÚDE; 02.16.02.10.302.0018. 2080 MANUTENÇÃO DO BLOCO 
DE 
ATENÇÃO 
DE 
MÉDIA 
E 
ALTA 
COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR; 02.16.02.10.305.0060. 2083 
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 - 
SECRETARIA DE SAÚDE. ELEMENTO: 3.3.90.30.00 MATERIAL 
DE 
CONSUMO. 
FONTE 
DE 
RECURSOS: 
500.1002.00; 
600.0000.00; 602.0000.00. 
VIGÊNCIA...................: 31 DE DEZEMBRO DE 2022. 
DATA DA ASSINATURA.: 10 DE MARÇO DE 2022. 
  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:8C74FEC2 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DO CONTRATO 
  
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE 
TORNA 
PÚBLICO 
O 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
Nº 
20221403EDUC, RESULTANTE DE PROCESSO DISPENSA DE 
LICITAÇÃO N° 07.03.2022.01 - CD 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
  
CONTRATADA: 
NUTRIMESC 
COMÉRCIO 
E 
SERVIÇOS 
EIRELI EPP, CNPJ nº 10.596.960/0001-10 
  
OBJETO: AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DE COPA E COZINHA 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CANTINA DAS 
ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. 
  
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 17.498,07 (DEZESSETE 
MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SETE 
CENTAVOS). 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO FINANCEIRO 
2022: NA SEGUINTE DOTAÇÃO: 14 01 - 12.122.0002.2035 – 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO, FONTE DE RECURSO: 550 1001 00- RECEITAS DE 
IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – 
EDUCAÇÃO, 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 
3.3.90.30.00- 
MATERIAL DE CONSUMO; 14 01 - 12.122.0002.2035 – 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO, 
FONTE 
DE 
RECURSO: 
570 
0000 
00 
– 
TRANSFERÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A 
CONVÊNIOS 
E 
OUTROS 
REPASSES 
VINCULADOS 
À 
EDUCAÇÃO, 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 
3.3.90.30.00- 
MATERIAL DE CONSUMO; 14 01 - 12.122.0002.2035 – 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO, 
FONTE 
DE 
RECURSO: 
571 
0000 
00 
– 
TRANSFERÊNCIA DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS 
E 
OUTROS 
REPASSES 
VINCULADOS 
À 
EDUCAÇÃO, 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00- MATERIAL DE 
CONSUMO. 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 14 DE MARÇO DE 2022 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 DE JUNHO DE 2022.