DOE 09/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Inexigibilidade de Licitação n.° 0019.2014 da SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e 
legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e respon-
sabilidades das partes, tudo de acordo com o processo VIPROC nº 5373941/2018; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogação, por mais 12 
(sete) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 247/2014-SSPDS (SACC nº 939580), com inicio em 01 de outubro 2018 e término em 01 de outubro de 
2019, cujo objeto contratual visa a prestação, pela ECT, de serviços e venda de produtos, que atendam às necessidades da CONTRATANTE; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 01/10/2018 a 01/10/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 
28 de setembro de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Rogério 
Vianna Moreira dos Santos, representante da contratada.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº100/2018
I - ESPÉCIE: Celebração do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2017 (SACC 1008327); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: VECTOR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO LTDA - C.N.P.J. n.º 07.989.360/0001-07; V - ENDEREÇO: Av. 
Visconde do Rio Branco, 3609 – Bairro de Fátima, em Fortaleza-CE, CEP: 60.055-364; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo 
tem como fundamento as disposições da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente o Art. 57, inc. II, bem como na Análise da 
CEGET – Célula de Gestão de Terceirização, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, conforme Análise de Aditivo Contratual – Prorrogação, 
datada de 28/09/2018, devidamente acostada ao Processo VIPROC Nº 7356882/2018; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogar, por mais 
06 (seis) meses, a sua vigência, com inicio em 01 de outubro de 2018 e término em 31 de março de 2019, cujo objeto visa à prestação serviços de mão de 
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de 
Teleatendimento da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança - CIOPS e da Coordenadoria de Inteligência - COIN, da Secretaria de Segurança 
Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital 
e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.168.993,82 (cinco milhões cento e sessenta e oito mil novecentos e noventa e três reais e 
oitenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 01/10/2018 a 31/03/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 28 de setembro de 
2018; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Augusto César dos Santos 
Costa - Representante Legal da Contratada..
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, 
DE OFICIO, o(a) servidor(a) ED CARLOS DE SOUSA LIMA, matricula 300815-1X, lotado(a) no(a) DELEGACIA MUNICIPAL DE REDENÇÃO - 
DELEGACIA REGIONAL DE BATURITÉ, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Delegado Titular da Delegacia Municipal 
de Redenção, simbolo DAS-6 integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir de 12 de Julho de 2018. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 23 de agosto de 2018
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Everardo Lima da Silva
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086 de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º. combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado 
com o Decreto Nº 32.648 de 08 de Maio de 2018 e publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de Maio de 2018, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a) 
ED CARLOS DE SOUSA LIMA, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de DELEGADO TITULAR DA DELE-
GACIA MUNICIPAL DE HORIZONTE, símbolo DAS-6 lotado(a) no(a) DELEGACIA MUNICIPAL DE HORIZONTE- DELEGACIA REGIONAL DE 
ARACATI, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL a partir de 12 de Julho de 2018. SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 23 de agosto de 2018
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Everardo Lima da Silva
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº831/2018-DG - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o disposto na Lei 16.004 de 05 de Maio de 2016, CONSIDERANDO o mapa de justificação de serviço extraordinário produzido pelo D.G.P.C., alusivo 
ao período de 21/08/2018 a 20/09/2018; CONSIDERANDO que os nomes e valores constantes dessa portaria foram devidamente conferidos com as escalas 
de serviço extraordinário, do período em alusão e fiscalizados de acordo com a comissão da PCCE, RESOLVE conceder a GRATIFICAÇÃO de reforço 
operacional extraordinário aos POLICIAIS CIVIS, relacionados no anexo único desta Portaria, no período de 21 de agosto a 20 de setembro de 2018. 
DELEGACIA GERAL, em Fortaleza, 28 de setembro de 2018.
Everardo Lima da Silva
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº831/2018-DG
ATIVIDADES
ORD
ORIGEM
EMPREGO
PERÍODO
Nº. DE PC’S
CUSTO 
TOTAL
1
DPE
Plantão DCA
Plantão DDM
Campeonato brasileiro de Futebol
21/08/2018 à 20/09/2018
307
215.556,63
2
DPI
Reforço nas Delegacias Regionais e Municipais
21/08/2018 à 20/09/2018
198
139.510,18
3
DPM
Pólos Plantonistas
Operações
Campeonato brasileiro de Futebol
21/08/2018 à 20/09/2018
495
309.626,86
TOTAL
1000
664.693,67
 
UNIDADE: Departamento de Polícia Especializada 
ORD
MATRICULA
NOME
CARGO
HORAS
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
1
301203-6-1
FRANCISCO JAILTON SILVA RODRIGUES
Delegado
12
31,52
378,24
2
301236-2-X
RAFAEL JUSTI CAZARIM
Delegado
36
31,52
1134,72
3
301249-4-4
RENE GOMES MESQUITA
Delegado
12
31,52
378,24
4
300564-1-8
Paulo Renato  Moreira Sales de Almeida
Delegado
48
31,52
1512,96
92
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº190  | FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2018