DOU 16/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 51-A
Brasília - DF, quarta-feira, 16 de março de 2022
ISSN 1677-7042
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Sumário
Ministério da Saúde.................................................................................................................. 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO RE Nº 822, DE 16 DE MARÇO DE 2022
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado
pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
Empresa: LUCIANA PETTAZZONI HORNI - 23.788.720/0001-69
Produto
- (Lote):
Produtos para
Diagnóstico de
Uso in
Vitro (TODOS),
Novel
Coronavirus (SARS-CoV-2) Antibody (IgM/IgG) Test marca SOBC Outdo Biotech (TODOS),
SARS-CoV-2 Antibody Test Strip (Colloidal Gold Method) marca Sinocare (TODOS), Novel
Coronavirus (2019-nCoV) IgM/IgG Antibody Combo Test Kit (Colloidal Gold) marca Lyher
(TODOS), Leccurate - SARS-CoV-2 Antibody Test (colloidal gold immunochromatography)
marca Lepu (TODOS), 2019-nCoV Antigen Test (Lateral Flow Method) marca Wondfo
(TODOS), Celer Wondfo SARS CoV 2 Ag Rapid Test marca Wondfo (TODOS), Luvas para
procedimento não cirúrgico Supermax (TODOS), Máscaras FFP2 Atemschutzmaske marca
DiwaMedical (TODOS).
Tipo de Produto: Produtos para Saúde
Expediente nº: 1117646/22-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição
- Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso;
Apreensão
Motivação: Considerando a comprovação de armazenamento de produtos para saúde em
local não licenciado e não autorizado pelos órgãos de vigilância sanitária, considerando o
armazenamento de produtos de uso profissional por empresa que não possui autorização
de funcionamento - AFE, considerando o armazenamento de produtos para saúde com
prazo de validade adulterado exposto à venda pela internet, em desacordo com os arts. 2º
e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 12 , 50, 59 e 63 da Lei 6.360/1976; e considerando
o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
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