DOE 16/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 16 de março de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº060 |  Caderno 1/10  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 88, VI, da Constituição Estadual, resolve NOMEAR, LUZIANNE 
FFIJÓ ALEXANDRE PAIVA GUIMARÃES, nos termos da Lei n° 17.406, de 12 de março de 2021, como conselheira titular do CONSELHO ESTADUAL 
DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - CEPOD, na categoria CONSELHOS E ENTIDADES DE CLASSE PROFISSIONAL representando o CONSELHO 
REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - CREFITO, em substituição o a ÉRIKA MARQUES NOBRE, nomeada no ato publicado 
no Diário Oficial do Estado no dia 23 de setembro de 2021.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de 
março 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
 
PORTARIA 109/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
CARLOS ALBERTO MENDES JUNIOR, ocupante do cargo de Superintendente da SEMACE, símbolo DNS-1, matrícula 000537-1-6, a viajar à Cidade 
de RECIFE -PE, no período 15 a 19 de março do corrente ano, com a finalidade de participar da 106ª Reunião Extraordinária da ABEMA e CIRSOL, conce-
dendo-lhe 4.5 (quatro e meia) diárias no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), acrescidos de 50% (cinquenta 
por cento) no total de R$ 1.596,78 (um mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art 4º; 
art. 5º e seu parágrafo 1º; arts. 10 e 11, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da SEMACE, ressaltando que o deslocamento se dará por via terrestre em veículo daquela Superintendência. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 017/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: CETUS CONSTRUTORA EIRELI, com sede na Rua 
Inês Brasil, nº 298, Castelão, Fortaleza – CE, CEP: 60.867-540, inscrita no CNPJ sob o nº 32.227.070/0001-73. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o 
serviço comum de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento 
de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 26 ou 26.1 para atender as necessidades 
da Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o Processo Administrativo nº 00850276/2022, a Ata de Registro de Preço nº 
2021/00680 e seus anexos, o Pregão Eletrônico nº 20210002 – SOP, o Decreto Estadual nº 32.824/2018 e a Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações, 
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 1.075.515,90 (um milhão, setenta e cinco mil, quinhentos e quinze reais e noventa centavos) 
pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em 
conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339030.1.00.00.0. DATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José 
Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Tales Emanuel Verissimo Pereira Araujo, Representante Legal da empresa 
CETUS CONSTRUTORA EIRELI.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº07/2022
TRANSMITENTE: A CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com sede na Rua Tenente 
Benévolo, 1055, Meireles, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18. OBJETO: Nº PATRIMONIO:CASA CIVIL 10007; ESPECIFI-
CAÇÃO: TELEFONE CELULAR XIAOMI MI A2 LITE 4GB RAM/64GB ROM///; DESCRIÇÃO CONTABIL/CODIGO CONTABIL:APARELHOS 
E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO – 1.2.3.1.1.01.02; VALOR DO BEM: R$ 725,55; ESTADO:NOVO. Nº DO PROCESSO: 00709743/2022 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 13.476/2004. FORO: Fica 
eleito o foro do município de Fortaleza, para dirimir quaisquer dúvidas e pendências decorrentes deste instrumento. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE , 10 de 
março de 2022.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº013/2022
TRANSMITENTE: A CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-
000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA FAZENDA, com sede na Av. Alberto Nepomuceno, n° 2, 
Centro, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-52. OBJETO: Nº PATRIMONIO:CASA CIVIL 10019;ESPECIFICAÇÃO: TELEFONE 
CELULAR XIAOMI MI A2 LITE 4GB RAM/64GB ROM///; DESCRIÇÃO CONTABIL/CODIGO CONTABIL:APARELHOS E EQUIPAMENTOS 
DE COMUNICAÇÃO – 1.2.3.1.1.01.02; VALOR DO BEM: R$ 725,55; ESTADO:NOVO. Nº DO PROCESSO: 00847070/2022. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 13.476/2004. FORO: Fica eleito o foro do município 
de Fortaleza, para dirimir quaisquer dúvidas e pendências decorrentes deste instrumento. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE , 10 de março de 2022. 
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº20/2022 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 31/03/2006, 
tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1º, inciso I do art. 11 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na Seleção para 
Estagiários da Procuradoria Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 01/2020, DOE 17/11/2020, RESOLVE 
PRORROGAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 919,37 (novecentos e dezenove reais e trinta e sete centavos) referente 
a retroatividade do ano 2021, e a partir de 01 de janeiro de 2022, segundo lei de aumento nº 17.871, DOE 30/12/21, reajustado para valor mensal de R$ 
968,74 (novecentos e sessenta oito reais e setenta quatro centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, 
provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, à ESTAGIÁRIA abaixo relacionada, estudante, do curso de Direito: