DOE 16/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº060  | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2022
Secretaria da Administração Penitenciária, e assim, apresente Defesa Prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, que deverá ser entregue exclusivamente junto 
à Unidade Gestora contratante, bem como informar e-mail para demais tratativas quanto à inadimplência. Outrossim, caso não seja regularizada a situação, 
fica, desde já, ciente sobre a possibilidade de aplicação de penalidades previstas na Lei Federal n° 8.666/93 e no instrumento respectivo. Informamos, ainda, 
que os autos do processo se encontram à disposição da Notificada no endereço supra, onde obterá cópia do Processo nº. 02090625/2021.  SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de março de 2022. 
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº830117/2016/MDR/CAIXA 
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE N° 830117/2016/MDR/CAIXA, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR 
INTERMÉDIO DO(A) MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REPRESENTADO(A) PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E 
0(A) SECRETARIA DAS CIDADES;  II - CONTRATANTE: A UNIÃO FEDERAL, na qualidade de CONTRATANTE, por intermédio do Concedente 
Ministério do Desenvolvimento Regional;  III - ENDEREÇO: Esplanada dos Ministérios, Bloco E - Brasília, DF;  IV - CONTRATADA: SECRETARIA DAS 
CIDADES;  V - ENDEREÇO: Ed. SEPLAG - Avenida Gal Afonso Albuquerque Lima, s/n - Cambeba, Fortaleza - CE, 60822-325;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Contrato de Repasse n° 830117/2016/MDR/CAIXA e Processo Administrativo n° 10388499/2019;  VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA;  
VIII - OBJETO: O presente INSTRUMENTO tem por objetivo a alteração do Término da Vigência Contratual do item PRAZOS do Contrato de Repasse 
n° 830117/2016/MDR/CAIXA, de 19/09/2016, realizado segundo os termos do Programa Planejamento Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional, 
que passa(m) a ter a seguinte redação: “PRAZOS Término da Vigência Contratual: 09/03/2020.”;  IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO;  
X - DA VIGÊNCIA: O presente INSTRUMENTO tem por objetivo a alteração do Término da Vigência Contratual do item PRAZOS do Contrato de Repasse 
n° 830117/2016/MDR/CAIXA, de 19/09/2016, realizado segundo os termos do Programa Planejamento Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional, 
que passa(m) a ter a seguinte redação: “PRAZOS Término da Vigência Contratual: 09/03/2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas em todos os 
seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato de Repasse ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a 
fim de que juntos produzam um só efeito;  XII - DATA: 03 de setembro de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Celso Lelis Carneiro Borges, CONTRATANTE; 
José Jácome Carneiro Albuquerque, CONTRATADO e Camilo Sobreira de Santana, INTERVENIENTE ANUENTE. 
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA 
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°034/CIDADES/2013 
ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 034/CIDADES/2013, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE IPU. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 01173294/2022, com fundamento 
na Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 45, 46, 48 e 50, todos do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de 
janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do presente 
termo fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas 
e condições do instrumento original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 23 de fevereiro de 2022. SIGNATÁRIOS: Marcos Cesar 
Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Robério Wagner Martins Moreira, PREFEITO DE IPU. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 
09 de março de 2022. 
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA 
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Nº DO PROCESSO: 11891929/2021 
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº081/CIDADES/2018 
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 081/CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE CEDRO;  II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo;  III - VALOR GLOBAL: R$ 396.360,13 ( trezentos e noventa e seis mil, 
trezentos e sessenta reais e treze centavos );  IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas 
por este Termo Aditivo;  V - DATA E ASSINANTES: 02 de fevereiro de 2022. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e João 
Batista Diniz, PREFEITO DE CEDRO. 
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA 
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Nº DO PROCESSO: 00925438/2022 
EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº011/CIDADES/2016 
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 011/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE ACOPIARA;  II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado por 
mais 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo;  III - VALOR GLOBAL: R$ 633.576,09 ( seiscentos e trinta e três mil, quinhentos 
e setenta e seis reais e nove centavos );  IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por 
este Termo;  V - DATA E ASSINANTES: 02 de março de 2022. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Antonio Almeida Neto, 
PREFEITO DE ACOPIARA . 
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA CONCESSÃO Nº0279/2022 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, 
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE 
AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 
383,19 (trezentos e oitenta e três reais e dezenove centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo 
prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIAS DE OBRAS PÚBLICA, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2022. 
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°0279/2022 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Nº
NOME
01
ANA JESSICA SALES VASCONCELOS
02
JOÃO PEDRO BARBOZA CARDOSO
 
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PORTARIA Nº0359/2022 – SUPAR - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais. Resolve, compor uma comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar as medições e emitir termo de recebimento provisório.