DOE 16/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº060 | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2022
LIZAR A EXECUÇÃO DESTE TERMO DE COMPROMISSO, AVALIANDO OS RESULTADOS, POR INTERMÉDIO DA COMISSÃO SETORIAL
DA COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA; 2.4 NA HIPÓTESE DE CONSTATAÇÃO DE IMPROPRIEDADE OU IRREGULARIDADE, NOTIFICAR A
ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA PARA SANEAR A SITUAÇÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE RESCISÃO DO
TERMO DE COMPROMISSO, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA; 2.5 ANALISAR AS PROPOSTAS DE REFORMULAÇÃO
DO TERMO DE COMPROMISSO, DESDE QUE APRESENTADAS PREVIAMENTE, POR ESCRITO, ACOMPANHADAS DE JUSTIFICATIVA E
QUE NÃO IMPLIQUEM MUDANÇA DO OBJETO; 2.6 REDIRECIONAR AS AÇÕES DESTE TERMO DE COMPROMISSO, SE FOR O CASO,
RESPONSABILIZANDO-SE POR ELE, EM VIRTUDE DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES OU DE OUTRO FATO RELEVANTE QUE VENHA
A OCORRER, DE MODO QUE SE EVITE A DESCONTINUIDADE DAS AÇÕES PACTUADAS; 2.7 DOAR SEUS RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁ-
VEIS, COM EXCLUSIVIDADE À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES(AS) DO JANGURUSSU - ASCAJAN;, CONFORME PREVISTO NESTE TERMO;
2.8 A SEFAZ NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES(AS)
DO JANGURUSSU - ASCAJAN; OU SEUS COOPERADOS NA COLETA OU NO TRANSPORTE DO MATERIAL DOADO. CLÁUSULA TERCEIRA
– DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO E/ OU COOPERATIVA 3.1 EXECUTAR AS ATIVIDADES PREVISTAS NESTE TERMO DE COMPRO-
MISSO COM RIGOROSA OBEDIÊNCIA AO OBJETIVO PACTUADO, VISANDO À PROMOÇÃO SOCIAL DOS CATADORES DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS; 3.2 INDICAR PREVIAMENTE À SEFAZ OS NOMES QUE COMPÕEM A EQUIPE QUE REALIZARÁ A COLETA DO MATERIAL
DOADO, EQUIPE ESSA COMPOSTA EXCLUSIVAMENTE POR ASSOCIADOS/COOPERADOS QUE EXECUTARÃO A COLETA UNIFORMI-
ZADOS E PORTANDO CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES(AS) DO JANGURUSSU - ASCAJAN; NO INTUITO
DE FACILITAR O ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO; 3.3 NÃO PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS NÃO-ASSOCIADOS/
COOPERADOS NA EXECUÇÃO DO OBJETO DO PRESENTE TERMO, AINDA QUE A TÍTULO GRATUITO OU MEDIANTE EMPREGADO
CONTRATADO PELA COOPERATIVA; 3.4 PERMANECER NAS DEPENDÊNCIAS DO ÓRGÃO APENAS O TEMPO NECESSÁRIO PARA REALIZAR
A COLETA DE FORMA RESPONSÁVEL E EFICIENTE; 3.5 REGISTRAR O PESO DO MATERIAL DOADO EM PLANILHA ESPECÍFICA E ENCA-
MINHAR MENSALMENTE À COMISSÃO GESTORA, POR MEIO DE DECLARAÇÃO, BEM COMO PRESTAR INFORMAÇÕES AO ÓRGÃO,
SEMPRE QUE SOLICITADO; 3.6 FORNECER GRATUITAMENTE A SEFAZ, SEMPRE QUE ACORDADO, AMOSTRAS DE PRODUTOS DERI-
VADOS DE RECICLAGEM, QUE POSSAM SER UTILIZADAS PARA PROMOVER O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA; 3.7
RESPONSABILIZAR-SE POR QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS A TERCEIROS E AO PATRIMÔNIO DA INSTITUIÇÃO DECORRENTES DA
CONDUTA DOS ASSOCIADOS OU COOPERADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO ÓRGÃO; 3.8 SUBSTITUIR, ATÉ A DATA DA PRÓXIMA COLETA,
QUALQUER MATERIAL OU BEM, PERTENCENTE À SEFAZ, QUE FOR DANIFICADO POR CULPA OU DOLO DOS CATADORES; 3.9 ZELAR
PELA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DURANTE A COLETA E O TRANSPORTE DOS RESÍDUOS DESCARTADOS; 3.10 NÃO UTILIZAR O MATE-
RIAL COLETADO PARA FINALIDADE CONTRÁRIA AO ESTABELECIDO NESTE TERMO DE COMPROMISSO; 3.11 ARCAR COM QUAISQUER
ÔNUS DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU SOCIAL DECORRENTES DOS RECURSOS HUMANOS UTILIZADOS NOS
TRABALHOS, CUJA INADIMPLÊNCIA NÃO TRANSFERE RESPONSABILIDADE À SEFAZ, BEM COMO TODOS OS ÔNUS TRIBUTÁRIOS OU
EXTRAORDINÁRIOS QUE INCIDAM SOBRE ESTE TERMO DE COMPROMISSO; 3.12 COMUNICAR, IMEDIATAMENTE E POR ESCRITO,
QUALQUER ANORMALIDADE NO CUMPRIMENTO DESTE TERMO DE COMPROMISSO; 3.13 NÃO CONTRATAR MENORES DE DEZOITO
ANOS PARA TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE, BEM COMO MENORES DE QUATORZE ANOS PARA QUALQUER
TRABALHO, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, XXXIIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 3.14 NÃO
AUTORIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO, CONSULTORIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU QUALQUER ESPÉCIE DE REMUNERAÇÃO
ADICIONAL A COLABORADOR OU SERVIDOR QUE PERTENÇA AOS QUADROS DE ÓRGÃOS OU DE ENTIDADES DAS ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA 4.1 ASSESSORAR E
MONITORAR O PLANEJAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DA COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA NA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO
DO CEARÁ - SEFAZ . CLÁUSULA QUINTA- DA EXECUÇÃO E PERIODICIDADE 5.1 SERÁ REALIZADA A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS RECICLÁVEIS NA CEMAV, OS QUAIS SERÃO DISPOSTOS EM SALA ESPECÍFICA PARA RECICLÁVEIS NA RUA ANTÔNIO
LAFAYETE, 368, PRESIDENTE KENNEDY, FORTALEZA – CEARÁ. 5.2 A COLETA ACONTECERÁ NO MÍNIMO 02 (DUAS) VEZES POR MÊS
SENDO UMA REALIZADA ATÉ A SEGUNDA QUINZENA DO MÊS E A OUTRA ATÉ O FINAL DO MÊS, NO SEGUINTE HORÁRIO ENTREM
8 E 15 HORAS, NA SEDE DA SEFAZ, ATRAVÉS DA ENTRADA DO CAMINHÃO DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES(AS) DO JANGURUSSU
- ASCAJAN, ATRAVÉS DA CARGA E DESCARGA NA GARAGEM, ONDE SERÁ EFETUADO REGISTRO DE ENTRADA MEDIANTE A APRE-
SENTAÇÃO DE DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. O TRABALHO DE RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS SERÁ ACOM-
PANHADO PELOS SRS. JOSÉ AIRTON SARAIVA BARBOSA, BERTINO MEDEIROS DE LUCENA JÚNIOR E JAYNA CAROLINA NOBRE
DOMINGUES. 5.3 CASO OS MATERIAIS NÃO SEJAM RECOLHIDOS PELA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES(AS) DO JANGURUSSU - ASCAJAN;
NOS DIAS E HORÁRIOS PREESTABELECIDOS, A SEFAZ PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, PROVIDENCIAR OUTRA DESTINAÇÃO AOS MATE-
RIAIS, PARA QUE SEUS TRABALHOS NÃO FIQUEM PREJUDICADOS. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA 6.1 ESTE TERMO DE COMPRO-
MISSO VIGORARÁ POR ATÉ 02 (DOIS) ANOS, DA DATA DA ASSINATURA DESTE TERMO. 6.2 AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO TERMO
DE COMPROMISSO PODERÃO SER MODIFICADAS, EXCETO QUANTO À NATUREZA DE SEU OBJETO, MEDIANTE TERMO ADITIVO, POR
ATO UNILATERAL DA SEFAZ, CASO SE TRATE DE MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO, OU DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS NÃO HAVERÁ TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE AS PARTES
PARA A EXECUÇÃO DO PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO. AS DESPESAS NECESSÁRIAS À PLENA CONSECUÇÃO DO OBJETO
ACORDADO CORRERÃO POR CONTA DE CADA UMA DAS PARTES, NÃO CABENDO QUAISQUER REMUNERAÇÕES RECÍPROCAS. CLÁU-
SULA OITAVA – DA SANÇÃO PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTE TERMO DE COMPROMISSO, A SEFAZ PODERÁ, GARAN-
TIDA A DEFESA PRÉVIA, APLICAR À DESTINATÁRIA A SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA. CLÁUSULA NONA – MEDIDAS ACAUTELADORAS
CONSOANTE O ARTIGO 45 DA LEI N° 9.784, DE 1999, A SEFAZ PODERÁ MOTIVADAMENTE ADOTAR PROVIDÊNCIAS ACAUTELADORAS,
INCLUSIVE DETERMINANDO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA COLETA, COMO FORMA DE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE DANO DE
DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA- DA RESCISÃO E DOS CASOS OMISSOS 10.1 O PRESENTE TERMO DE
COMPROMISSO PODERÁ SER RESCINDIDO A QUALQUER TEMPO POR: 10.1.1 VONTADE DE UMA DAS PARTES, MEDIANTE COMUNI-
CAÇÃO FORMAL, COM AVISO PRÉVIO DE, NO MÍNIMO, 30 (TRINTA) DIAS; 10.1.2 INADIMPLEMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES
POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES(AS) DO JANGURUSSU – ASCAJAN; 10.1.3 OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA
MAIOR REGULARMENTE COMPROVADA, IMPEDITIVA DA EXECUÇÃO DESTE TERMO DE COMPROMISSO. 10.1.4 SE A ASSOCIAÇÃO DE
CATADORES(AS) DO JANGURUSSU - ASCAJAN, POR FALHA NO RECOLHIMENTO. 10.1.5 NA HIPÓTESE DE CONSTATAÇÃO DE IMPRO-
PRIEDADE OU IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DESTE TERMO DE COMPROMISSO, SERÁ SUSPENSA A DOAÇÃO DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS, NOTIFICANDO-SE A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES(AS) DO JANGURUSSU – ASCAJAN, PARA SANEAR A SITUAÇÃO NO
PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE RESCISÃO DESTE TERMO, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
10.1.6 EM CASO DE RESCISÃO, A COMISSÃO SETORIAL PODERÁ CONVOCAR OUTRA ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA, DENTRE AS
HABILITADAS, E RESPEITADA A ORDEM DO SORTEIO, PARA ASSUMIR A CONTINUIDADE DA COLETA DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS
DESCARTADOS, OU DAR INÍCIO A NOVO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. 10.2 OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS ADMINIS-
TRATIVAMENTE, DE COMUM ACORDO ENTRE OS PARTÍCIPES, UTILIZANDO-SE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO E, NA AUSÊNCIA
DE LEGISLAÇÃO, DE ACORDO COM A ANALOGIA, OS COSTUMES E OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
- DA DIVULGAÇÃO 11.1 EM QUALQUER AÇÃO PROMOCIONAL RELACIONADA COM O OBJETO DESTE TERMO DE COMPROMISSO SERÁ
CONSIGNADA A PARTICIPAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES(AS) DO JANGURUSSU - ASCAJAN NA MESMA PROPORÇÃO ATRI-
BUÍDA AO ÓRGÃO, E, EM SE TRATANDO DE MATERIAL PROMOCIONAL GRÁFICO, ÁUDIO OU AUDIOVISUAL, DEVERÁ SER UTILIZADA
A LOGOMARCA OFICIAL DO ÓRGÃO NA MESMA PROPORÇÃO DA LOGOMARCA OU NOME DA ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA. 11.2
FICA VEDADA ÀS PARTES A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE RELACIONADA AO PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO,
SALVO AS DE CARÁTER EDUCATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL, E DESDE QUE NÃO CONSTEM NOMES, SÍMBOLOS OU IMAGENS
QUE CARACTERIZEM PROMOÇÃO DE AUTORIDADES OU SERVIDORES PÚBLICOS. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O FORO FICA
ELEITO PELAS PARTES O FORO DE FORTALEZA/CE PARA SE DIRIMIREM QUAISQUER DÚVIDAS OU SOLUCIONAR QUESTÕES QUE NÃO
POSSAM SER RESOLVIDAS ADMINISTRATIVAMENTE, RENUNCIANDO AS PARTES A QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO
QUE SEJA. E, POR ESTAREM ASSIM, JUSTAS E ACORDADAS, FIRMAM AS PARTES O PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO EM 03 (TRÊS)
VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA, PARA OS FINS DE LEGAIS. FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2022. FERNANDA MARA DE OLIVEIRA
MACEDO CARNEIRO PACOBAYBA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ – SEFAZ MARIA LUCIMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DO JANGURUSSU ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE –
SEMA INTERVENIENTE SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2022.
Bertino Medeiros de Lucena Junior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE RECURSOS LOGÍSTICOS
Publique-se.
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