DOE 16/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº060  | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2022
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 822 do decreto 24.569/97, 
FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto 
à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM MARACANAÚ, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação 
deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Maracanaú, 07 de março de 2022.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.653403
DANRLEY DE A PAIVA
2022.01918-4
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0012/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que dipõe o artigo 79, § 1º, inciso IV da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE 
relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seus dirigentes ou responsáveis , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação 
deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 04 de março de 2022.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0012/2022, DE 04 DE MARÇO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.404041-0
RODOLPHO FLORENTINO LIMA
2021.14049-3
 
 
 
2021.14050-8
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº013/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE 
relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação 
deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 09 de março de 2022.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº013/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.781.217-1
LEANDRO JUSTINO DA SILVA
202202331,Inf.Complementares
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº31/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 79, inciso IV, § 1º, 
da Lei 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO em Iguatu, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou 
afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
EM IGUATU, em Iguatu, 08 de março de 2022.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº31/2022, DE08 DE MARÇO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
001
069832161
O M FERREIRA DA SILVA
2022022753
*** *** ***
TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO PARA COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA 
FAZENDA - SEFAZ COM A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES (AS) DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO JANGURUSSU, COM INTERVENI-
ÊNCIA DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. O PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ, COM SEDE NA AV. ALBERTO NEPOMUCENO, Nº 02, CENTRO, INSCRITA 
NO CNPJ SOB Nº 07.954.597/0001-52, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SECRETÁRIA, SRA. FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAYBA, BRASILEIRA, CASADA, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 95009000255 - SSP-CE E CPF Nº 766.618.903-
63, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA SILVA PAULET , N° 650 AP. N° 402, MEIRELES, CEP.: 60.120-020 , EM FORTALEZA - CEARÁ, E 
DE OUTRO LADO A ENTIDADE A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES(AS) DO JANGURUSSU - ASCAJAN, COM SEDE NA RUA YARA SANTOS, 
Nº 1219, JOÃO PAULO II, FORTALEZA-CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ Nº 08.612.882/0001-58, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SUA PRESI-
DENTE MARIA LUCIMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA, BRASILEIRA, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE RG Nº 95002252330 SSP-CE, 
INSCRITA NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA SOB Nº 617.680.573.20, RESIDENTE E DOMICILIADA NA 
RUA YARA SANTOS, Nº 1219, JOÃO PAULO II, FORTALEZA-CEARÁ, FORTALEZA - CEARÁ, TEM POR OBJETIVO A COLETA DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS PARA FINS DE RECICLAGEM, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE DESTINATÁRIA, COM INTERVENIÊNCIA DA 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA, COM SEDE NA AV. PONTES VIEIRA, Nº 2666, DIONÍSIO TORRES, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 
22.156.351/0001-29, DORAVANTE DENOMINADA INTERVENIENTE, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SUA SECRETÁRIO, SR. ARTUR 
JOSÉ VIEIRA BRUNO, BRASILEIRO, CASADO, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 93002255146, SSP-CE E CPF Nº 156.188.703.-04, 
RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA BENTO ALBUQUERQUE N° 306, AP 502, COCÓ, EM FORTALEZA - CEARÁ, RESOLVEM CELEBRAR 
O PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 32.891, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019, E 
LEGISLAÇÃO CORRELATA, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E AS CONDIÇÕES SEGUINTES: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O PRESENTE 
TERMO DE COMPROMISSO TEM POR OBJETO A DESTINAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DESCARTADOS CLASSIFICADOS COMO 
NÃO PERIGOSOS (PAPEL, PAPELÃO, COPOS DESCARTÁVEIS, GARRAFAS DE PLÁSTICO, METAIS DIVERSOS, ETC), PARA FINS DE RECI-
CLAGEM, PELO PRAZO E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NESTE INSTRUMENTO. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA SEFAZ 
2.1 IMPLANTAR E SUPERVISIONAR A COLETA SELETIVA INTERNA DOS MATERIAIS RECICLÁVEIS, EVITANDO SUA DISPOSIÇÃO COMO 
REJEITO; 2.2 ARMAZENAR O MATERIAL EM LOCAL SEGURO, PROTEGIDO CONTRA INTEMPÉRIES E AÇÕES DE DEGRADAÇÃO, ATÉ 
QUE SEJA COLETADO PELA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES(AS) DO JANGURUSSU - ASCAJAN; 2.3 ACOMPANHAR, CONTROLAR E FISCA-