DOE 16/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº060  | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2022
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
VIPROC N°01724908/2022  
O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, e; CONSIDERANDO as informações e documentos 
existentes no Processo VIPROC n.º 01724908/2022, referente à solicitação de pagamento dos reajustes no período de setembro de 2020 a dezembro de 
2020, concernentes às medições de números 87 (Período 01 a 30/09/2020), 88 (Período 01 a 31/10/2020), 89 (Período 01 a 30/11/2020) e 90 (Período 01 
a 31/12/2020), no âmbito do Contrato n.º 022/SEINFRA/2012, cujo objeto consiste na execução dos serviços técnicos especializados de engenharia para 
gerenciamento, fiscalização, controle tecnológico e assessoria técnica à SEINFRA, na execução das obras civis para implantação do VLT – Ramal Parangaba/
Mucuripe, firmado com o Consórcio CONCREMAT/SETEC; CONSIDERANDO que os serviços referentes aos pagamentos das medições mencionadas 
encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o disposto no artigo 
37 da Lei n.º 4.320/64 e nos artigos 112, parágrafo único, inciso I, e 113 da Lei Estadual n.° 9.809/73; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar 
o valor de R$ 119.571,96 (cento e dezenove mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), necessários à quitação das obrigações do Estado 
referentes ao pagamento dos reajustes das 87ª (Período 01 a 30/09/2020 - R$ 31.079,87), 88ª (Período 01 a 31/10/2020 - R$ 30.903,11), 89ª (Período 01 a 
30/11/2020 - R$ 28.556,31) e 90ª (Período 01 a 31/12/2020 - R$ 29.032,67) Medições, no âmbito do Contrato n.º 022/SEINFRA/2012, conforme planilha 
demonstrativa, perfazendo um total de R$ 119.571,96. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária: 08100004.26.783.343.10172.03.449092.100.00.00.00.4 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 
15 de março de 2022. Signatário: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura do Estado do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em 
Fortaleza, 15 de março de 2022.
Renan Saldanha de Paula Lima
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista 
o que consta o processo nº 12298636/2021 do VIPROC, nos termos do art. 63, Inciso I, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR 
A PEDIDO o servidor SANDRO LOPES SILVA, matrícula nº 2777-1-1, do cargo de Agente de Trânsito e Transportes, Grupo Ocupacional Atividade de 
Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes - ANAOTT, referência 11, lotado no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, a 
partir 27/12/2021. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 03 de março de 2022.
Lucio Ferreira Gomes 
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº1737/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO,no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES rela-
cionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Tratar de assuntos administrativos, concedendo-lhes diárias 
e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 25 de novembro de 2021.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1737/2021 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
NOME 
CARGO
CLASSE
ROTEIRO 
PERÍODO
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT. 
VALOR 
%ACRÉSCIMO
TOTAL 
FELIPE AUGUSTO 
BARBOSA PINHEIRO 
DAS 1 
III
REDENCAO/CE
02/12/2021 à 
02/12/2021
0,5 
77,10 
38,55 
0 
38,55 
SAVIO DA SILVA PEREIRA 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
FORTALEZA/CE
01/12/2021 à 
03/12/2021
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33 
ANTONIO GLEIMISOM 
ANASTACIO DA SILVA 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
FORTALEZA/CE
06/12/2021 à 
10/12/2021
4,5 
61,33 
275,99 
0 
275,99 
SAVIO DA SILVA PEREIRA 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
FORTALEZA/CE
06/12/2021 à 
10/12/2021
4,5 
61,33 
275,99 
0 
275,99 
JOSE EDIVO PEIXOTO FILHO 
DAS 2 
IV
QUIXADA/CE
09/12/2021 à 
10/12/2021
1,5 
64,83 
97,25 
10 
106,98 
MICHELE DOS SANTOS 
DA SILVEIRA 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
FORTALEZA/CE
16/12/2021 à 
17/12/2021
1,5 
61,33 
92,00 
0 
92,00 
MICHELE DOS SANTOS 
DA SILVEIRA 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
FORTALEZA/CE
20/12/2021 à 
23/12/2021
3,5 
61,33 
214,66 
0 
214,66 
LAYLA ARAGÃO AVILA 
VISTORIADOR 
V 
FORTALEZA/CE
01/12/2021 à 
03/12/2021
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33 
LAYLA ARAGÃO AVILA 
VISTORIADOR 
V 
FORTALEZA/CE
06/12/2021 à 
10/12/2021
4,5 
61,33 
275,99 
0 
275,99 
LAYLA ARAGÃO AVILA 
VISTORIADOR 
V 
FORTALEZA/CE
13/12/2021 à 
17/12/2021
4,5 
61,33 
275,99 
0 
275,99 
LAYLA ARAGÃO AVILA 
VISTORIADOR 
V 
FORTALEZA/CE
20/12/2021 à 
23/12/2021
3,5 
61,33 
214,66 
0 
214,66 
LAYLA ARAGÃO AVILA 
VISTORIADOR 
V 
FORTALEZA/CE
27/12/2021 à 
31/12/2021
4,5 
61,33 
275,99 
0 
275,99 
JOAO MARCELO BLEASBY 
DAS 1 
III
PARACURU/CE
01/12/2021 à 
01/12/2021
0,5 
77,10 
38,55 
0 
38,55 
JOAO MARCELO BLEASBY 
DAS 1 
III
ACARAU/CE
02/12/2021 à 
02/12/2021
0,5 
77,10 
38,55 
0 
38,55 
SAVIO DA SILVA PEREIRA 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
FORTALEZA/CE
13/12/2021 à 
17/12/2021
4,5 
61,33 
275,99 
0 
275,99 
SAVIO DA SILVA PEREIRA 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
FORTALEZA/CE
20/12/2021 à 
23/12/2021
3,5 
61,33 
214,66 
0 
214,66 
SAVIO DA SILVA PEREIRA 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
FORTALEZA/CE
27/12/2021 à 
31/12/2021
4,5 
61,33 
275,99 
0 
275,99 
ANTONIO GLEIMISOM 
ANASTACIO DA SILVA 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
FORTALEZA/CE
15/12/2021 à 
15/12/2021
0,5 
61,33 
30,67 
0 
30,67 
LUCAS GADELHA ANDRADE 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
FORTALEZA/CE
16/12/2021 à 
17/12/2021
1,5 
61,33 
92,00 
0 
92,00 
MAIANA MARINHO 
CAVALCANTE 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
FORTALEZA/CE
01/12/2021 à 
03/12/2021
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33 
MAIANA MARINHO 
CAVALCANTE 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
FORTALEZA/CE
06/12/2021 à 
07/12/2021
1,5 
61,33 
92,00 
0 
92,00 
MAIANA MARINHO 
CAVALCANTE 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
FORTALEZA/CE
20/12/2021 à 
24/12/2021
4,5 
61,33 
275,99 
0 
275,99 
MAIANA MARINHO 
CAVALCANTE 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
FORTALEZA/CE
27/12/2021 à 
31/12/2021
4,5 
61,33 
275,99 
0 
275,99