DOE 16/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº060  | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2022
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº20210021 – SPS, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal 
nº8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato 
será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento 
da ordem de serviço. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº8.666/1993. Os 
prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal nº8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 44.064,00 (quarenta e 
quatro mil e sessenta e quatro reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18106 – 47100007.14.422.135.11266.03.339039.10000.0 18395 – 471000
07.14.422.135.11266.03.339039.28282.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 1º de Março de 2022. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secre-
tário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Francisco 
Augusto Caminha Filho - BR ALL COMÉRCIO, SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2022 IG Nº1151853
PROCESSO Nº05767715/2021 OBJETO: Fomentar o artesanato como atividade econômica sustentável e de inclusão social e produtiva, contribuindo 
no fortalecimento e promoção do segmento artesanal, como gerador de ocupação e renda, visando atender a demanda do Convênio nº879896/2018 – 
SINCOV. JUSTIFICATIVA: O presente convênio que sustenta a materialização da política pública da SPS através da CeArt, tem por objeto Laboratório 
Técnico – Artesanato Competitivo, que visa fomentar o artesanato como atividade econômica sustentável e de inclusão social, logo, observada o atendimento 
às políticas públicas componentes da SPS, e por consequência o interesse público. […] A Agência de Desenvolvimento Econômico e Social – ADES, estas 
prerrogativas,, instituição sem fins lucrativos, criada em 2001, e habilitada pelo Ministério da Justiça como OSCIP, se credencia a desenvolver o presente 
projeto de parceria com a SPS por reunir perfil técnico, gerencial e administrativo para executá-la, haja vista contar com capacidade instalada e profissionais 
com experiência na gestão e execução de políticas públicas na área do trabalho e assistência social, além de contar com experiência na área proposta neste 
projeto nº061912/2018. VALOR GLOBAL: R$ 947.991,00 ( novecentos e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e um reais ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 47100003.11.334.361.11247.15.335041.10000.7 47100003.11.334.361.11247.15.335041.28282.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando 
os elementos constantes no Processo nº05767715/2021, declaro nos termos do art. 24, XIII, da Lei Federal nº8.666/93 CONTRATADA: AGÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – ADES, inscrito sob o CNPJ nº04.772.982/0001-90, com sede na Rua Carlos Barbosa, nº150, 
Papicu, Fortaleza/CE DISPENSA: Reconheço que a referida contratação, em conformidade com o dispositivo legal suso mencionado, encontra-se ampa-
rada pelo instituto da dispensa de licitação Fortaleza, 15 de Fevereiro de 2022. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. RATIFICAÇÃO: Ratifico e homologo nos termos do art. 26 da Lei 
nº8.666/93, a dispensa de licitação relativa ao presente processo, para contratação da Agência de Desenvolvimento Econômico e Social – ADES, inscrito sob 
o CNPJ nº04.772.982/0001-90, com sede na Rua Carlos Barbosa, nº150, Papicu, Fortaleza/CE, será parte contratada para execução do Projeto Laboratório 
Artesanato Competitivo no Ceará, cujo objetivo é fomentar o artesanato como atividade econômica sustentável e de inclusão social e produtiva, contribuindo 
no fortalecimento e promoção do segmento artesanal, como gerador de ocupação e renda, visando atender a demanda do Convênio nº879896/2018 – SINCOV, 
tendo como valor global R$ 947.991,00 (novecentos e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e um reais). Fortaleza, 15 de Fevereiro de 2022. Maria do 
Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº285/2021
PROCESSO Nº12193290/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60130-160, neste ato 
representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e o MUNICÍPIO DE GRANJEIRO, inscrito no CNPJ sob o nº41.342.098/0001-
42, com sede na Rua Davi Granjeiro, nº104 – Centro, Granjeiro - Ceará, neste ato representado por seu Prefeito, Francisco Clementino de Almeida, resolvem 
firmar o presente Termo de Cooperação de Técnica, através do Processo Administrativo nº12193290/2021. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento 
fundamenta-se, além da Constituição Federal: a) na Lei Federal nº8.666/93, no que couber; b) na Lei Estadual nº17.669/2021 e suas alterações; c) no Decreto 
Estadual nº33.905/2021 e suas alterações. OBJETO: O presente Termo tem como objetivo a pactuação de procedimentos intersetoriais entre as partes, 
com vistas a possibilitar a execução da política de distribuição de gás de cozinha, através de vale-gás, no âmbito municipal, à população cearense em situação 
de vulnerabilidade social. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, 
ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao objeto deste acordo. VIGÊNCIA: O presente ajuste 
terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser alterada por meio de termo aditivo, mediante comum acordo entre os 
partícipes, manifestado tal interesse por escrito em até 30 (trinta) dias antes do término da vigência. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado 
mediante comum acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alte-
ração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente pela SPS, mediante comunicação expressa, 
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 30 de dezembro de 2021; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos e Francisco Clementino de Almeida - Prefeito de GRANJEIRO. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 10 de março de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº290/2021
PROCESSO Nº12192455/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60130-160, neste ato 
representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e o MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, inscrito no CNPJ sob o N° 07.891.666-26, 
com sede na Rua Cel. Simplicío Bezerra, 198 - Centro, neste ato representado por seu Prefeito, José Joenio Holanda de Araújo, resolvem firmar o presente 
Termo de Cooperação Técnica, através do Processo Administrativo nº12192455/2021. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da 
Constituição Federal: a) na Lei Federal nº8.666/93, no que couber; b) na Lei Estadual nº17.669/2021 e suas alterações; c) no Decreto Estadual nº33.905/2021 
e suas alterações. OBJETO: O presente Termo tem como objetivo a pactuação de procedimentos intersetoriais entre as partes, com vistas a possibilitar 
a execução da política de distribuição de gás de cozinha, através de vale-gás, no âmbito municipal, à população cearense em situação de vulnerabilidade 
social. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de 
cada partícipe o custeio próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao objeto deste acordo. VIGÊNCIA: O presente ajuste terá vigência 
de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser alterada por meio de termo aditivo, mediante comum acordo entre os partícipes, 
manifestado tal interesse por escrito em até 30 (trinta) dias antes do término da vigência. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante 
comum acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de 
seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente pela SPS, mediante comunicação expressa, com ante-
cedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 30 de dezembro de 2021; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
e Direitos Humanos e José Joenio Holanda de Araújo - Prefeito de Alto Santo. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 10 de março de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº297/2021
PROCESSO Nº12193214/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60130-160, neste ato 
representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e o MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO inscrito no CNPJ sob o nº07.595.572/0001-