DOE 16/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº060 | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2022
Saúde, 10 Equipes de Saúde da Família, 09 Equipes de Saúde Bucal, 01 Núcleo Ampliado de Saúde da Família – NASF, 01 Equipe de Serviço de Atenção
Domiciliar – SAD, 01 Hospital Municipal de Pequeno Porte, 01 Centro de Atenção Psicossocial - CAPS tipo I, 01 Centro Municipal de Reabilitação, 01
Base do SAMU Ceará e 01 Centro de Atendimento para Enfrentamento do COVID-19. Considerando também que o Projeto Ampliares, elaborado pela
Diretoria de Educação e Extensão - DEDUC da ESP/CE, fez um diagnóstico situacional de áreas prioritárias para ampliação de vagas das residências em
saúde, entende-se que o município de Icapuí/CE oferece um cenário de prática adequado e diverso para formação de residentes em saúde. Diante disso, em
coerência com as diretrizes e os princípios que regulamentam o Sistema Único de Saúde – SUS, a Escola de Saúde Pública Paulo Marcelo Martins Rodri-
gues tem demonstrado esforço para implementação e fortalecimento dos Programas de Residências em Saúde (Médica, Uniprofissional e Multiprofissional)
por meio da descentralização e interiorização, buscando, inclusive, desconcentrar os Programas da capital cearense, realizando convênios de cooperação
institucional com municípios da região metropolitana e do interior do Ceará, almejando contribuir no processo de formação profissional na área da saúde. O
sistema municipal de saúde disponibiliza os cenários práticos e a infraestrutura para o desenvolvimento dos percursos formativos, integrando-a às atividades
cotidianas da saúde municipal e reconhecendo-a como estratégica para a qualificação da atenção à saúde da população. Assim, considerando o contexto
elucidado, torna-se oportuno o convênio entre Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE) e o Município de Icapuí/CE
para realização de campo prático dos Programas de Residência em Saúde (Médica, Multiprofissional e Uniprofissional) que, fundamentada na documentação
acostada, legitima a inexigibilidade de chamamento público, autorizando a celebração do Termo de Convênio diretamente com o Município de Icapuí/CE,
sendo o presente ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO com a justificativa, conforme os dispositivos legais
abaixo transcritos, da Lei Complementar nº119, de 28 de dezembro de 2012, alterada pela Lei complementar nº178, de 10 de maio de 2018: LC nº178/2018
Art. 19. O chamamento público será considerado inexigível na hipótese de inviabilidade de competição entre os parceiros, em razão da natureza singular
do objeto do convênio ou instrumento congênere ou se as metas somente puderem ser atingidas por um parceiro específico, especialmente quando: (grifei)
[...] Art. 20. As hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas nos arts. 18 e 19 deverão ser justificadas pelo administrador público, exceto no caso de
dispensa de que trata o inciso IV do art. 18. § 1º. Admite-se a impugnação à justificativa ao enquadramento das hipóteses de dispensa e inexigibilidade. §
2º O gestor dará publicidade, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias, dos motivos que justificaram as hipóteses de dispensa e inexigibilidade
e, somente após esse prazo, não havendo contestação, dará seguimento aos atos conforme previsto nos arts. 18 e 19. (grifei) Nestes termos DECLARO A
INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO para firmar Convênio com o Município de Icapuí/CE com o objetivo de firmar termo de cooperação
técnica para cenários de prática dos Programas de Residência em Saúde (Médica, Multiprofissional e Uniprofissional). Publique-se a presente justificativa,
de acordo com a legislação vigente, no sítio oficial do Município de Fortaleza/CE. Fortaleza/CE, 11 de março de 2022.
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE
Paulo Marcelo Martins Rodrigues
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0429/2022-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE DESIGNAR o militar JOSUE DOS SANTOS ROCHA, Capitão PM, matricula nº 308.486-1-6, para ter exercício na Célula Integrada de
Operações Aéreas – CIOPAER/Sobral. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 04 de março de 2022.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº0440/2022-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições, RESOLVE,
nos termos do art. 1º, da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO à servidora relacionada no Anexo
desta Portaria, durante os meses de MARÇO/2022 e ABRIL/2022. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 07
de março de 2022.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 0440/2022-GS, DE 07 DE MARÇO DE 2022
NOME
CARGO OU
FUNÇÃO
MATRICULA
MÊS/ANO
VALOR DO
TICKET
QUANTIDADE
VALOR
TOTAL
CAMILA MOREIRA VERAS
Supervisor de Núcleo
300.594-3-3
MARÇO/2022
R$ 15,00
22 dias
R$ 330,00
R$ 615,00
ABRIL/2022
19 dias
R$ 285,00
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PORTARIA Nº0441/2022-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 0230/2022-GS, datada de 07 de fevereiro de 2022 e publicada no DOE de 11 de fevereiro de 2022.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 07 de março de 2022.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº0442/2022-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE DESIGNAR o militar ALAN ARAUJO FURTADO, Cabo PM, matricula nº 302.042-1-2, para ter exercício na Coordenadoria Integrada de
Operações Aéreas – CIOPAER/SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 07 de março de 2022.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº0468/2022 O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que
consta do processo nº 11785282/2021-VIPROC, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº 12.691, de 16/05/97, RESOLVE AUTORIZAR A REQUISIÇÃO
dos MILITARES abaixo relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Polícia Militar do Estado do Ceará, para prestarem serviços junto à Coor-
denadoria Integrada de Operações Aéreas da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, sem prejuízo de seus vencimentos e das
vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu órgão de origem, a partir de
07/12/2021.SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0468/2022 DATADA DE 10 DE MARÇO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
LINARDO DE MELO LIMA
1º SARGENTO
127.679-1-9
FRANCISCO SOLIVANDO DOS SANTOS MARTINS
CABO PM
303.772-1-4
PAULO ROBERTO DE SOUZA BARROS JÚNIOR
CABO PM
587.757-1-1
FRANCISCO LAERTE ARAÚJO DOS SANTOS
SOLDADO PM
306.105-1-2
RENATO CIPRIANO FERREIRA NASCIMENTO
SOLDADO PM
306.569-1-1
WALBERLY MAGNO XAVIER
SOLDADO PM
307.166-1-2
ANTÔNIO GOMES SIEBRA DE SOUSA
SOLDADO PM
307.311-1-5
*** *** ***
PORTARIA Nº0469/2022 O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que
consta do processo nº 11705866/2021-VIPROC, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº 12.691, de 16/05/97, RESOLVE AUTORIZAR A REQUISIÇÃO
dos MILITARES abaixo relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, para prestar serviços junto
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