DOMCE 17/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2914 
 
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O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE 
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou 
o Projeto de Lei Nº 006/2022, em 11 de Março de 2022 e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei. 
  
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito Municipal, o “Dia do Católico”, a 
ser comemorado sempre no dia 11 de outubro, anualmente. 
  
Art. 2º. No “Dia do Católico”, com as entidades representativas do 
mesmo segmento, a Administração Municipal promoverá, em 
parceria, eventos públicos voltados para a parcela católica da 
população, com livre acesso á comunidades. 
  
Art. 3º. O “Dia do Católico” deverá constar no calendário oficial 
Municipal. 
  
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 14 de Março de 2022. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:C99D9A3E 
 
GABINETE 
LEI MUNICIPAL Nº. 376/2022 DE 14 DE MARÇO DE 2022. 
 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL 
DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, 
E FIXA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICO 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE 
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou 
o Projeto de Lei Nº 005/2022, em 11 de Março de 2022 e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei. 
  
Art. 1º - Fica fixado, aos Cargos Efetivos de Auxiliar de Secretaria, 
Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais e aos Cargos 
Comissionados de Chefe de Gabinete, Nível CG-I, Padrão CDA-C/VI 
e Assistente Gabinete, Nível AG-I, Padrão CDA-C/VII da Câmara 
Municipal de Jardim-CE, o valor de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e 
doze reais), de acordo com a Medida Provisória nº 1.091 de 31 de 
Dezembro de 2021. 
  
§1º - A fixação do salário mínimo, especificado no caput deste artigo, 
retroagirá seus efeitos a data de 1º de Janeiro de 2022. 
  
Art. 2º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a 
conceder revisão geral de remuneração, no percentual de 10,02% 
(quatro vírgula quarenta e oito pontos percentuais) aos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Jardim, baseado no Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor – INPC, referente ao ano de 2021. 
  
§1º - Os anexos I e II definem os novos valores dos vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal de Jardim-CE. 
  
§2º - A remuneração dos servidores não deverá exceder o subsídio do 
Prefeito, em observância ao que dispõe o art. 37, inciso XI, da 
Constituição Federal, ampliando-se o percentual disposto no art. 2º 
desta Lei Municipal, até o limite Constitucional. 
  
§3º - A revisão que trata o caput deste artigo, retroagirá a 01º de 
Janeiro de 2022, conforme prevê o art. 1º da Lei Municipal nº 
141/2014, de 14 de agosto de 2014. 
  
Art. 3º - Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder 
Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no 
Orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. 
  
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 14 de Março de 2022. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:1C23B344 
 
GABINETE 
LEI MUNICIPAL Nº. 374/2022 DE 14 DE MARÇO DE 2022. 
 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL NA 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS EFETIVOS, DO MUNICÍPIO DE 
JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE 
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou 
o Projeto de Lei Nº 007/2022, em 11 de Março de 2022 e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei. 
  
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder revisão geral de remuneração dos servidores públicos de 
acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) 
conforme, do Art. 3º, da Lei 141/2014, de 14 de agosto de 2014. 
  
§ 1º o índice será no percentual de 10.16% (dez ponto dezesseis 
pontos percentuais), aos servidores públicos municipais de Jardim, 
Estado do Ceará. 
  
§ 2º Excluem-se do disposto neste artigo os servidores remunerados à 
base de salário mínimo. 
  
§ 3º A remuneração dos servidores não poderá exceder o subsídio do 
Prefeito, em observância ao que dispõe o art. 37, inciso XI da 
Constituição Federal aplicando-se o percentual disposto no art. 1º 
desta Lei proporcional até o limite Constitucional. 
  
§ 4º A revisão de que trata o caput deste artigo, retroagirá a 01 de 
fevereiro de 2021, conforme prevê o art. 1º da Lei Municipal nº 
141/2014, de 14 de agosto de 2014. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes da Execução da presente Lei, 
correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente, ficando 
o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante 
Decreto, abrir créditos adicionais suplementares nas dotações 
específicas para atender as despesas resultantes desta Lei. 
  
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
.  
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 14 de Março de 2022. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:323290CB 
 
GABINETE 
DECRETO Nº. 1603016/22-GP DE 16 DE MARÇO DE 2022.