DOMCE 17/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2914 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               23 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU 
JUDICIAL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, ANIZIÁRIO 
JORGE COSTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 75, 
XII, art. 104, I “d”, art. 220, § 3º da Lei Orgânica Municipal c.c o 
Decreto Federal c.c. 3.365 de 21.06.1941 com alterações da Lei 
2.786/56 e Lei 6.602 de 07.12.1978. 
  
Art. 1º. – Fica declarado de Utilidade Pública para fins de 
Desapropriação amigável ou judicial, um imóvel rural localizado no 
Sítio Serra Gravatá, Zona Rural, Jardim – CE, CEP 63.290-000, com 
área total 12.100 m², objeto da matrícula R-1-M-1.366, folhas 71, 
livro 01-B do CRI local, de propriedade do espólio de LUIZ 
VITALINO DE OLIVEIRA com descrição abaixo determinada: 
  
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-0001, definido 
pelas 
coordenadas 
E:464.938,030m 
e 
N:9.167.388,688m; 
confrontando-se ao OESTE – COM LUIZ VITALINO DE 
OLIVEIRA, segue por esta com azimute 97º 06’ 20” e distância de 
186,25m até o vértice M-0002, definido pelas coordenadas 
E:465.122,854m e N:9.167.365,649m; confrontando-se a NORTE – 
LUIZ VITALINO DE OLIVEIRA, segue por esta com azimute 
187º 06’ 20” e distância de 70,00m até o vértice M-0003, definido 
pelas 
coordenadas 
E:465.114,195m 
e 
N:9.167.296,186m; 
confrontando-se ao LESTE – ESTRADA DE ACESSO A SERRA 
BOA VISTA, segue por este com azimute 277º06’20” e distância de 
150,20m até o vértice M-0004, definido pelas coordenadas 
E:464.965,150m e N:9.167.314,765m; confrontando-se a SUL – 
COM CE-060, segue por com azimute 300º 05’ 25” e distância de 
69,34m até o vértice M-0001, encerrando este perímetro. 
  
Art. 2º. A presente desapropriação destina-se a construção de um 
Centro de Educação Infantil – CEI, na Serra Gravatá, utilizando para 
tanto, recursos próprios do Município, ou convênio com os Governos 
do Estado e Federal. 
  
Art. 3º. O valor da presente Desapropriação será fixado na forma da 
lei, através de laudo de avaliação firmado pela Comissão de 
Avaliação, nomeada através da Portaria Nº 0809002/21 – GP de 08 de 
Setembro de 2021. 
  
Art. 4º. É parte integrante deste Decreto o anexo I - Planta 
Topográfica. 
  
Art. 5º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar 
as medidas administrativas /ou judiciais cabíveis para efetivação da 
presente Desapropriação. 
  
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 16 de Março de 2022. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito municipal 
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:B8FCEB76 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 1403006/22-GP DE 14 DE MARÇO DE 2022. 
 
Dispõe sobre a NOMEAR de servidor para o cargo 
que indica e dá outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, e 
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 298/2019, de 18 de 
Dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional 
do Poder Executivo, 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. NOMEAR, o(a) Sr(a). Manoel Ferreira de Souza, 
portador(a) do RG nº 99099080809 SSP/CE, inscrito no CPF nº 
977.695.093-00, no cargo comissionado de Diretor do Setor de 
Cotação, código DAS2. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 14 de Março de 2022. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:91D6FEE9 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 1403002/22-GP DE 14 DE MARÇO DE 2022. 
 
Dispõe sobre a NOMEAR de servidor para o cargo 
que indica e dá outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, e 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 298/2019, de 18 de 
Dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional 
do Poder Executivo, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. NOMEAR, o(a) Sr(a). Greciane da Silva Sousa Santos, 
portador(a) do RG nº 2003099077774 SSPCE, inscrito no CPF nº 
027.319.273-64, no cargo comissionado de Coordenador(a) de 
Gestão e Infraestrutura de Recursos Hídricos, código DAS2, para 
exercer suas funções junto a(o) Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Rurais e Recursos Hídricos. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 14 de Março de 2022. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:BED48E60 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº. 1403001/22- GP DE 14 DE MARÇO DE 2022. 
 
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor, e dá 
outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, 
  
RESOLVE: