DOMCE 17/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2914

www.diariomunicipal.com.br/aprece 41

CARGO/FUNÇÂO:Secretária de Desenvolvimento Social
DESTINO:Redenção/CE
N° DE DIÁRIA:01 (uma)
VALOR UNITÁRIO: R$ 200,00 (duzentos reais)
VALOR CONCEDIDO:R$ 200,00 (duzentos reais)
DATA DA VIAGEM:17 Março de 2022
DATA DO CONSETIMENTO:16 Março de 2022

OBJETIVO:CURSO NOVA LEI DE LICITAÇÃO (LEI 14.133/21):
APLICAÇÃO PRATICA - TCEDUC 2022 - REDENÇÃO.

Art - 2°- Fica a Tesouraria autorizada a efetuar a Servidora acima
indicada, o pagamento em moeda corrente do país mediante recibos
de diárias.

Art - 3o- As despesas correrão as contas de recursos de dotação
própria do orçamento vigente.

Art - 4o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI,
ESTADO DO CEARÁ, em 16 Março de 2022.

ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Gomes Feijó
Código Identificador:0F535CB1

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 829/2022

DISPÕE
SOBRE
O
REAJUSTE
DOS
PROFISSIONAIS
DO
MAGISTÉRIO
DA
EDUCAÇÃO
BÁSICA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A
PREFEITA
MUNICIPAL
DE
PARAMOTI-CE,
Sra.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo Art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que
sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. A partir de Março de 2022, com efeitos financeiros retroativos
a 1° de Janeiro de 2022, fica reajustado em 33,24% (trinta e três
inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), o vencimento
básico dos servidores que integram a carreira de profissionais do
magistério da Educação Básica no âmbito do município de Paramoti-
CE.
§ 1º. A aplicação do percentual acima mencionado, utilizado para fins
de reajuste, ficará limitada ao piso nacional do magistério da
Educação Básica.
§ 2º. O valor retroativo referente aos meses de Janeiro e Fevereiro de
2022 serão pagos, respectivamente, no mês de Março e Abril do
corrente ano.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias da Secretaria Municipal da
Educação, alceadas no Fundo Municipal de Educação, suplementadas
se necessário, seja por crédito adicional de natureza suplementar ou
especial, por esta Lei já devidamente autorizada as respectivas
aberturas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI-
CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, em 16 de Março de 2022.

ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Gomes Feijó
Código Identificador:CCABEFC3

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARAMOTI – AVISO DE LICITAÇÃO. A Comissão de Licitação
deste município torna público que no dia 04 de Abril de 2022, às
10:00h, estará abrindo licitação na modalidade TOMADA DE
PREÇOS Nº 001/2022/SDS - TP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONSULTORIA EM
TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO
EM
SISTEMAS
INFORMATIZADOS DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PARAMOTI/CE. O Edital estará disponível nos dias úteis após esta
publicação, no horário de atendimento ao público de 07:00 às 13:00h
e
pelos
sites
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/
e
https://www.paramoti.ce.gov.br/licitacao.php#.
Informações
pelo
fone: (85) – 3320-1338 / 99415-8615, ou no endereço à Rua Santa
Ana, nº 64, Centro.

Paramoti/Ce, 16 de Março de 2022.

JOSÉ HALLYSON SOUSA ROCHA
Presidente da CPL.

JOSÉ HALLYSON SOUSA ROCHA
Presidente da Comissão de Licitação

PUBLICAR NO DOE E JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Publicado por:
Maria Cydalia Barbosa Gama
Código Identificador:59824DDF

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE CHAMADA PUBLICA

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARAMOTI-
AVISO
DE
CHAMADA
PÚBLICA
N°
001/2022/SMS-CHP. A Comissão de Licitação do município de
Paramoti, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que
dispõe o artigo 25 da lei n° 8.666/93, toma público que estará abrindo
CHAMAMENTO
PÚBLICO
para
CREDENCIAMENTO
DE
EMPRESAS PARA PRESTAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA
REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS JUNTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
PARAMOTI/CE. Os interessados deverão comparecer à sala da
Comissão de Licitação, situada na Rua 04, s/n, Prefeito Araci Santos,
Paramoti, Ceará, CEP 62.736-00, de posse de toda documentação
exigida no edital até o dia 31 de Março de 2022 às 11:00h. O Edital
estará disponível nos dias úteis após esta publicação, no horário de
atendimento ao público de 07:00 às 13:00h e pelos sites
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/
e
https://www.paramoti.ce.gov.br/licitacao.php#.
Informações
pelo
fone: (85) – 3320-1338 / 99415-8615 ou no paço municipal.

Paramoti – Ce. 16 de Março de 2022.

JOSÉ HALLYSON SOUSA ROCHA
Presidente da CPL.

JOSÉ HALLYSON SOUSA ROCHA
Presidente da Comissão de Licitação

PUBLICAR NO DOE E JORNAL O POVO