DOMCE 17/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2914

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I - para regularização de empreendimentos ou atividades em operação
sem licença, o valor cobrado a título de licenciamento corresponderá à
soma algébrica do valor

correspondente ao requerimento de Licença Prévia - LP, Licença de
Instalação - LI e Licença de Operação - LO.
II - em caso de expedição de licença ambiental para regularização de
empreendimentos ou atividades em instalação sem licença, o valor
cobrado a título de licenciamento corresponderá à soma algébrica do
valor correspondente ao requerimento de Licença Prévia - LP e
Licença de Instalação - LI.
III - para regularização de empreendimentos e atividades sujeitos à
Licença Simplificada (LS) será cobrado o valor do custo operacional
da respectiva licença acrescido de 50% (cinquenta por cento).
IV - para regularização de empreendimentos e atividades que, por sua
natureza, exijam a expedição apenas de LI ou de LO, será cobrado o
valor do custo operacional da respectiva licença acrescido de 50%
(cinquenta por cento).

Art. 20°. Serão também objeto de cobrança:

I - os serviços técnicos referentes à consulta prévia, a qual consiste na
emissão de diretrizes ambientais através de Parecer ou Relatório,
exigível na fase de planejamento do projeto ou decorrente da
liberalidade do interessado;
II - outros serviços constantes no Anexo I desta Lei;

Art. 21. O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, mediante a
decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de
controle e adequação ou cancelar uma licença quando decorrer:

I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas
legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que
subsidiaram a expedição da licença;
III - superveniência de riscos ambientais e de saúde.

Art. 22°. A Licença somente será expedida depois de concluído o
processo de análise e aprovação do projeto de empreendimento ou de
exercício de atividade.

Art. 23°. A realização de obra, empreendimento ou atividades sem
regular licenciamento, sujeitará os infratores as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer
cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras penalidades
previstas nesta Lei;

II - multa;
III - apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e da flora,
instrumento, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer
natureza utilizados na infração;
IV - destruição ou inutilização de produto;
V - suspensão de venda ou fabricação de produto;
VI - embargo de obra ou atividade;
VII - demolição de obra;
VIII - suspensão total ou parcial de atividades;
IX - interdição parcial ou total, de estabelecimento ou atividade;
X - cassação de alvará de estabelecimento;
XI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos
pelo Governo Municipal;
XII - suspensão da participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito do Município de Quixelô;
XIII - cassação da Licença Ambiental;

§ 1º. Nos casos de infração a mais de um dispositivo legal, serão
aplicadas tantas penalidades quantas forem as infrações.

§ 2º. A aplicação das penalidades poderá ser cumulativa e a multa
variável de 01 (um) até 10 (dez) vezes o valor da respectiva Licença
podendo ser aplicada em dobro ou por dia, em caso de reincidência.

§ 3º. O não recolhimento da multa, no prazo fixado neste artigo,
implicará sua inscrição na Dívida Ativa do Município, acrescidas de
mais cominações contidas na Legislação Tributária Municipal.

Art. 24°. Será excluída a aplicação da penalidade decorrente da
instalação ou operação de empreendimentos ou atividades ambientais,
anteriores a publicação desta Lei, sem as Licenças Ambientais, pela
denúncia espontânea, se o infrator, formalizar pedido de LI ou LO, em
caráter corretivo, e demonstrar a viabilidade ambiental do
empreendimento ou atividade.

§ 1º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o
início de qualquer procedimento administrativo junto órgão Executivo
Municipal de Meio Ambiente e às suas entidades vinculadas ou
medida de fiscalização relacionados com o empreendimento ou
atividade.

§ 2º. A denúncia espontânea na forma do caput não exclui a
responsabilidade administrativa pelas demais infrações cometidas em
decorrência da instalação ou operação do empreendimento ou
atividade.

Art. 25°. A Alteração da Licença, está condicionada à existência de
Licença de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO), observando,
ainda, o seu respectivo prazo de validade, quando porventura ocorrer
modificação no contrato social da empresa, empreendimento,
atividade ou obra, ou qualificação de pessoa física.

Parágrafo único. Será igualmente exigida a alteração da Licença, no
caso de ampliação ou alteração do empreendimento, obra ou
atividade,
obedecendo
à
compatibilidade
do
processo
de
licenciamento em suas etapas e instrumentos de planejamento,
implantação e operação (roteiros de caracterização, plantas, normas,
memoriais, portarias de lavra), conforme exigência do Órgão
Executivo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 26°. A modificação na natureza do empreendimento ou atividade
e, assim, como o seu funcionamento ou exercício em desacordo com
as normas e padrões para implantação ou instalação estabelecidos pela
legislação em vigor, apôs a concessão da respectiva licença, ensejará
sua imediata cassação, sujeitando-se o infrator ao

pagamento de multa correspondente a 10 (dez) vezes o valor da
mesma, além da responsabilização pelos danos causados ao meio
ambiente ou a terceiros.

Parágrafo único. Observados o contraditório e a ampla defesa, a
cassação da licença indicada no parágrafo anterior será formalizada
através de comunicação oficial inequívoca ao interessado.

Art. 27°. Os empreendimentos não licenciados ou licenciados em
desconformidade com esta Lei, deverão se submeter ao licenciamento
ambiental corretivo.

Parágrafo único. A continuidade da instalação ou do funcionamento
de empreendimento ou atividade concomitantemente com o trâmite do
processo de Licenciamento Ambiental previsto pelo caput deste
artigo, respectivamente, dependerá de assinatura de Termo de
Compromisso Ambiental - TC A com o Órgão Executivo Municipal
de Meio Ambiente, com previsão de condições e prazos para
instalação e funcionamento do empreendimento ou atividade até a sua
regularização.

Art. 28°. A emissão de alvarás de instalação e/ou funcionamento fica
condicionados à obtenção Licença Ambiental do Órgão Executivo de
Meio Ambiente Municipal e dos demais entes federados quando
couber.

Art. 29°. A notificação, autuação e tramitação dos processos
administrativos originados em decorrência da fiscalização do Poder
Público, ou por iniciativa do interessado deverá ser observado
procedimentos e normas constantes na legislação específica.