DOMCE 17/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2914 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               103 
 
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Humberto Duarte Monte Junior 
Código Identificador:A7C57466 
 
GABINETE DO PREFEITO 
REAJUSTA VENCIMENTOS, ADÉQUA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2022 OROS-CE, DE 14 DE MARÇO DE 2022 
  
REAJUSTA VENCIMENTOS, ADÉQUA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do Piso Salarial do Magistério, alterando a Tabela Salarial 
definida na Lei Municipal Nº 64/2011. 
§ 1º. O valor do Piso Salarial Municipal do Magistério passa a ser, para uma jornada de 40 horas semanais, R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e 
quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). 
Art. 2º. Os anexos IV e IV-A da Lei Municipal nº 64/2011, de 1º de abril, passam a vigorar com os seguintes valores: 
I – Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério, a que se refere o anexo IV, do Art. 9º da Lei Municipal 64/2011, do quadro permanente, 
com carga horária de 40 horas semanais: 
  
Classe 
Referência 
Salário Base 40 horas semanais 
PEB I 
1 
R$ 3.845,63 
2 
R$ 3.941,77 
3 
R$ 4.040,31 
4 
R$ 4.141,32 
5 
R$ 4.244,85 
6 
R$ 4.350,98 
7 
R$ 4.459,75 
PEB II 
8 
R$ 4.571,24 
9 
R$ 4.685,53 
10 
R$ 4.802,66 
11 
R$ 4.922,73 
PEB III 
12 
R$ 5.045,80 
13 
R$ 5.171,94 
14 
R$ 5.301,24 
15 
R$ 5.433,77 
16 
R$ 5.569,62 
17 
R$ 5.708,86 
18 
R$ 5.851,57 
19 
R$ 5.997,87 
20 
R$ 6.147,82 
  
II – O enquadramento, a que se refere o anexo IV-A, art. 9º da Lei Municipal 64/2011, já reajustados por leis anteriores, passa a ser da seguinte 
forma: 
  
NÍVEL 
REFERÊNCIA PROPOSTA 
VENCIMENTO PROPOSTO (R$) 
PEB I 
1 
R$ 3.845,63 
PEB II 
8 
R$ 4.571,24 
PEB III 
12 
R$ 5.045,80 
  
Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros 
retroagindo a 1º de janeiro de 2022. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 14 DE MARÇO DE 2022. 
  
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Humberto Duarte Monte Junior 
Código Identificador:E5EF4D0C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 345, DE 09 DE MARÇO DE 2022. 
 
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 345, DE 09 DE MARÇO DE 2022. 
  
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 150/2013, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.