DOE 17/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            3
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº061  | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2022
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados ao programa e ação na forma do Anexo I, desta Lei, ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023, 
em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei nº17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado, 30 de dezembro de 2019).
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de março de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO DA LEI Nº17.973, DE 17 DE MARÇO DE 2022
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO                                                                          136.614.904,00
ÓRGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETA FONTE
TIPO
VALOR
15200005 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
4.640.000,00
15200005 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
4.640.000,00
03.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.
4.640.000,00
21353 - Manutenção dos Serviços Administrativos - FRMMP
 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
670 - 6.70.000000 
1
4.640.000,00
22000000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1.500.000,00
22100022 - GABINETE DO SECRETÁRIO
1.500.000,00
12.362.434 - EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E COMPLEMENTAR NO ENSINO MÉDIO.
1.500.000,00
10595 - Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para Escolas Estaduais de Ensino Médio em Tempo Integral.
 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
273 - 2.73.000003 
1
1.500.000,00
24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
40.000.000,00
24200784 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU
40.000.000,00
10.302.631 - ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO.
40.000.000,00
21352 - Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência  (SAMU) ESTADUAL
 
03 - GRANDE 
FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
101 - 1.01.000000 
0
40.000.000,00
40000000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
45.474.904,00
40100001 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ
45.474.904,00
28.845.212 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO.
423.300,00
00005 - Participação dos Municípios na Arrecadação do IPVA.
 
09 - SERTÃO CENTRAL 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
300 - 3.00.000000 
0
423.300,00
28.845.212 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO.
13.949.727,00
00006 - Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS.
 
02 - CENTRO SUL 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
300 - 3.00.000000 
0
13.949.727,00
28.845.212 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO.
1.877,00
00008 - Participação dos Municípios na Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Cota Parte Royalties.
 
09 - SERTÃO CENTRAL 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
344 - 3.44.000000 
0
1.877,00
28.846.212 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO.
31.100.000,00
00009 - Pagamento da Dívida Junto a União - COHAB.
 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
 
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 
101 - 1.01.000000 
0
9.100.000,00
 
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
101 - 1.01.000000 
0
22.000.000,00
56000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
45.000.000,00
56100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
45.000.000,00
11.334.362 - EMPREENDEDORISMO E ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS.
45.000.000,00
18567 - Apoio a Programa Municipal para Desenvolvimento de Ações de Empreendedorismo.
 
03 - GRANDE 
FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
310 - 3.10.000000 
1
45.000.000,00
ANEXO DA LEI Nº17.973, DE 17 DE MARÇO DE 2022
ANEXO II - ANULAÇÃO                                                                                           72.600.000,00
ÓRGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETA FONTE
TIPO
VALOR
22000000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1.500.000,00
22100022 - GABINETE DO SECRETÁRIO
1.500.000,00
12.362.434 - EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E COMPLEMENTAR NO ENSINO MÉDIO.
1.500.000,00
20119 - Manutenção e Funcionamento das Unidades Escolares em Tempo Integral.
 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
273 - 2.73.000003 
1
1.500.000,00
24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
40.000.000,00
24200784 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU
40.000.000,00
10.302.631 - ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO.
40.000.000,00
20069 - Promoção de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Estadual.
 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
101 - 1.01.000000 
0
40.000.000,00
40000000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
31.100.000,00
40100001 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ
31.100.000,00
28.843.212 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO.
31.100.000,00
00003 - Pagamento da Dívida Interna.
 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 
101 - 1.01.000000 
0
9.100.000,00
 
 
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
101 - 1.01.000000 
0
22.000.000,00
*** *** ***
LEI Nº17.974, de 17 de março de 2022.
DENOMINA DE BOM JESUS A ESTAÇÃO DE EMBARQUE, E DE CRUZEIRO DO CALDAS A ESTAÇÃO DO 
MIRANTE DO CALDAS, AMBAS DO TELEFÉRICO DE BARBALHA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominada de Bom Jesus a Estação de Embarque, e de Cruzeiro do Caldas a Estação do Mirante do Caldas, ambas do teleférico de 
Barbalha.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de março de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** ***