DOE 17/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº061  | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2022
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 036, de 15 de fevereiro de 2022, que publicou a Dispensa de Licitação nº 001/2022.  Onde se lê:  Dotação Orçamentária: (11562) 1700
001.12.122.500.21982.15.339039.10000.0.  Leia-se:  Dotação Orçamentária: (9988) 30200002.12.126.211.20917.15.339039.10000.0.  Fortaleza, 11 de 
março de 2022.       
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA/PGE Nº038/2022 - A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas na Lei Complementar nº 58, de 31 de 
março de 2006, CONSIDERANDO a necessidade de dispor sobre o atendimento do Sistema de Licitações do Estado do Ceará – Central de Licitações, da 
Procuradoria-Geral do Estado, buscando garantir a lisura e impessoalidade do procedimento licitatório e o dever público de transparência e de democratização 
do processo; CONSIDERANDO a expedição das Portarias/ PGE nº 091/2021 e 019/2022; CONSIDERANDO as prerrogativas do advogado previstas na Lei 
nº 8.906, de 4 de julho de 1994; CONSIDERANDO a existência de recursos tecnológicos suficientes a viabilizar a realização de atendimento remoto, por 
videoconferência, a fim de conferir celeridade e eficiência à prestação do serviço público pela Procuradoria-Geral do Estado; RESOLVE: Art. 1º A audiência 
requerida por representante de licitante ou interessado em participar de licitação, com o fito de despachar sobre recurso ou impugnação de sua autoria 
junto à Central de Licitações, da Procuradoria-Geral do Estado, será realizada por meio presencial ou eletrônico e remoto, com o uso de solução tecnológica 
de videoconferência. § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às simples instruções prestadas a licitantes ou interessados por parte da equipe de 
apoio da Central de Licitações, sob a supervisão de seu responsável, relacionadas a datas, estágio de tramitação do processo e demais orientações meramente 
procedimentais, sem qualquer intervenção de mérito. § 2º A audiência a que se refere o art. 1º realizar-se-á na presença de pelo menos 01 (um) Procurador 
do Estado ou pela coordenação da Central de Licitações, de acordo com o caso, e deverá ser registrada em meio hábil à verificação do ato. § 3º Quando 
realizada por meio eletrônico e remoto, a audiência deverá ficar registrada por meio de gravação e armazenamento de imagem e vídeo ou por redução a termo 
do ato. Art. 2º A solicitação de audiência de que trata esta Portaria deverá ser previamente encaminhada por e-mail, com indicação expressa do assunto e do 
processo licitatório a que relaciona, o qual será respondido com o respectivo agendamento no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, salvo impossibilidade 
do setor, devidamente justificada. Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput deste artigo deverá ser direcionada ao seguinte e-mail institucional da 
Central de Licitações: licitacao@pge.ce.gov.br. Art. 3º Estende-se o disposto nesta Portaria à Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Controle 
Externo – Prolic. Art. 4º Revoga-se a Portaria/ PGE nº 019/2022. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PROCURADORIA-GERAL 
DO ESTADO, aos 11 dias do mês de março de 2022. 
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20210062
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da Fase de 
Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Nacional n° 20210062, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, cujo objeto é a CONS-
TRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE TAUÁ – CE, comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise do recurso interposto 
tempestivamente pelo CONSÓRCIO LOMACON / MORAIS VASCONCELOS (LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA e CONSTRUTORA 
MORAIS VASCONCELOS LTDA), foi divulgado na sessão pública realizada em 15/03/2022, que a Exma. Senhora Antônia Camily Gomes Cruz, Procura-
dora-Geral do Estado, acatou a decisão da Comissão Central de Concorrências que, ao conhecê-lo, no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo-se 
inalterada a decisão que declarou o CONSÓRCIO TEIXEIRA / LG CONSTRUÇÕES (TEIXEIRA CONSTRUÇÕES – AL TEIXEIRA PINHEIRO LTDA 
e LG CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA) vencedor do certame, com o Valor Global de R$18.576.569,34, conforme prolatado em sessão pública 
do dia 24 (vinte e quatro) do mês de janeiro de 2022, com base nos motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Lici-
tações e Contratos – PROLIC (Parecer N°174/2022), que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição 
de cópias para os interessados, encerrando assim, na esfera administrativa, a Fase de Propostas Comerciais, com o envio do mencionado resultado licitatório 
à SOP, para providências de estilo (homologação e adjudicação). A ata da sessão pública que divulgou esta decisão encontra-se disponível no site www.pge.
ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de março de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20210020
IG Nº1124639000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº20210020, de interesse do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, cujo 
OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das 
Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades da área de Transportes Rodoviários (motoristas), conforme especificações contidas no Edital e seus 
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº19392021, até o dia 31/03/2022, às 9h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 10 de março de 2022.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20212423
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº20212423 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Registro 
de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº24232021, até o dia 31/03/2022, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 
de março de 2022.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20212461
IG Nº1153039000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº20212461, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Aquisição 
de equipamento hospitalar (aparelho de fototerapia a led), em atendimento as Unidades Hospitalares da Rede SESA, conforme especificações contidas no 
Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº24612021, até o dia 31/03/2022, 
às 10h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de março de 2022.
Ênio José Gondim Guimarães
PREGOEIRO
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