DOE 17/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº061  | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2022
AVISO DE RESULTADO PARCIAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20210224
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o RESULTADO parcial da Licitação nº 2135/2021 - Comprasnet, referente aos ITENS: 01, 02, 03, 04, 05, 
06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18 e 19. que já foram concluídos no processo até o momento, e portanto enviados parcialmente homologados, exceto os 
ITENS 15 e 16 que se encontram pendentes de RECURSO, de interesse da CAGECE, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aqui-
sições de MOBÍLIAS DIVERSAS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações 
poderão ser consultadas nos sítios www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de março de 2022.
Valda Farias Magalhães
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO Nº2022010
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o resultado do julgamento da fase de habilitação da TOMADA DE PREÇOS Nº20220010 de interesse 
da Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará - SOP, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONSTRUÇÃO DA 
CERCA OPERACIONAL DO AEROPORTO, NO MUNICÍPIO DE IGUATU – CE, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, sendo HABI-
LITADAS todas as LICITANTES: ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CONSÓRCIO DPCON/HENATEL (DPCON 
– PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI / FHS CONSTRUTORA EIRELI), CONSTRUTORA EVOLUTIA LTDA, CONSTRUTORA 
KONNEN LTDA, IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e LAGOTELA EIRELI EPP. Fica aberto o prazo recursal conforme legislação 
vigente. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de março de 2022.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/06/2022
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que 
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 21 a 30 de março de 2022. O objetivo é divulgar e obter subsídios 
para o aprimoramento da minuta de resolução que altera a Resolução Arce nº 21 de 2021, cujo teor versa sobre a programação visual dos veículos utilizados 
na prestação dos serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. O arquivo da referida minuta poderá ser obtido no 
sítio da Arce na internet (www.arce.ce.gov.br). As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: transportes@arce.ce.gov.
br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados do 
coordenador de transportes, Hélio Henrique Holanda de Souza, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e 
endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor no telefone: (85) 3194.5633. 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 14 de março de 2022.
Matheus Teodoro Ramsey Santos
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº37/2022.
ALTERA A PORTARIA Nº231/2019, QUE INSTITUI O RANKING DA TRANSPARÊNCIA DO PODER EXECUTIVO 
ESTADUAL.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e 
considerando o disposto nos arts. 8º e 14º da lei nº.16.710, de 21 de dezembro de 2018, combinado com a Lei nº.15.175 (Lei Estadual de Acesso à Informação), 
de 28 de junho de 2012, com o Decreto Estadual nº31.199, de 30 de abril de 2013, com o Decreto Estadual nº. 31.487, de 04 de junho de 2014, com a Lei 
Nacional nº.13.460 (Lei da Participação, Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público), de 26 de junho de 2017, com a Lei Nacional nº. 13.303 (Lei das 
Estatais), de 30 de junho de 2016, com o Decreto Estadual nº. 32.243, de 31 de maio de 2017 e com a Portaria nº 231/2019; RESOLVE:
Art. 1º Alterar o §2º do art. 5º da Portaria nº 231/2019, de 18 de dezembro de 2019,   que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º...
§2º Caso o órgão ou entidade seja responsável pelo gerenciamento de mais de um sítio na rede mundial de computadores, a sua nota será composta 
da seguinte forma:
I – 50% da avaliação do seu sítio principal;
II – 50% da média aritmética simples das notas dos demais sites” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 14 de março de 2022.
Antonio Marconi Lemos da Silva
 SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE, EM EXERCÍCIO.
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PORTARIA Nº39/2022 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA , no uso de suas atribuições legais , RESOLVE 
AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, ( fora do horário normal de expediente) do seguinte veículo 
Hilux, Placa HYS 2824 a ser guiado pelo motorista José Deivid Ferreira com intuito de conduzir servidores à Central de Atendimento 155 para alinha-
mento da reinauguração desta Central, por 01 (um ) dias, contados a partir de 23 de março de 2022 . CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 15 de março de 2022.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº11/2022 - A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER DIFERENÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO a servidora DÉBORA 
LIMA DA SILVA, Matrícula nº 3000193-1, nomeada para o cargo em comissão de Articulador da Coordenadoria Administrativo-Financeira/Coafi, no 
mês de março no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) e Auxílio-Alimentação para o mês de abril no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta 
reais). ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2022.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORIA ESPECIAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DO 2º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº011/2020
PROCESSO Nº01041967/2022
PARTÍCIPES: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.530/0001-18 
E ISM GOMES DE MATTOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.228.626/0001-00. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO 
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº. 011/2020/SAP, por mais 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº. 8.666/1993. FORO:Fortaleza-CE. ASSINA-
TURA: 07 de março de 2022. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 
IDALINA SAMPAIO MUNIZ GOMES DE MATTOS, ISM GOMES DE MATTOS CONTRATADA E FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANA-
BARA, COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em 
Fortaleza, 10 de março de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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