DOE 17/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº061  | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2022
mente pelo Sr. DANIEL MONTEIRO XAVIER DE LIMA, inscrito no CPF sob o nº 012.832.383-30, no percentual de 10% (DEZ POR CENTO) sobre o 
valor da sua proposta, que tem por objeto a EXECUÇÃO DA OBRA DE SUBSTITUIÇÃO DO TELHAMENTO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS E 
SERVIÇOS DO AEROPORTO REGIONAL DE ARACATI/CE, fundamentado no Subitem 19.1 do Edital e na Cláusula Décima Terceira, Subitem 13.1.1 
do Instrumento Contratual, bem como nos arts. 81 c/c 87, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.Parágrafo Único: Pelo presente Termo, por razões de interesse 
público, de alta relevância e amplo conhecimento, esposadas nas considerações indicadas no preâmbulo deste instrumento, com base na motivação exposta 
no mencionado processo administrativo, fica a sua eficácia convalidada a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. DATA: 03 
de março de 2022. SIGNATARIO: Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP). SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
em Fortaleza, 08 de março de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, Francisco Quintino Vieira Neto, no uso de suas atribuições legais, 
em sintonia com a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de 
Licitação, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, 
N° 0072/2022 – SOP, cujo objeto trata-se de AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO E MONTAGEM DOS EQUIPAMENTOS PARA A CLIMATIZAÇÃO 
E EXAUSTÃO, PARA ATENDER AO ESTACIONAMENTO DO PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, SITUADO NA AV. BARÃO DE STUDART,, 401- 
MEIRELES - FORTALEZA-CE Conforme Projetos executivos constante no anexo B. Afigura-se de que a licitação se encontra regularmente constituída 
para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 43, inciso VI, §4º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, 
fica o presente certame HOMOLOGADO E ADJUDICADO, em favor da seguinte empresa, vencedora do aludido certame licitatório: PRIMARE ENGE-
NHARIA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 72.424.062/0001-31, com endereço a Rua padre Francisco Pinto, 66 – CEP: 60020-290, Fortaleza-CE, com o Valor 
Global de R$ 1.497.000,00 (hum milhão, quatrocentos e noventa e sete mil reais). DATA: 10 de março de 2022: SIGNATARIO: Francisco Quintino Vieira 
Neto (Superintendente da SOP) SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 10 de março de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº. 2775, bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ 
sob o nº. 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, 
resolve REVOGAR a LICITAÇÃO DE TOMADA DE PREÇOS N.º 20210045/SOP, cujo o objeto é a EXECUÇÃO DA OBRA DE SUBSTITUIÇÃO 
DO TELHAMENTO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS DO AEROPORTO REGIONAL DE ARACATI/CE, consoante os fatos e 
fundamentos contidos no processo administrativo nº. 02178826/2022, conforme preconiza o art. 49 da Lei nº 8666/93 e Súmula 473 do Supremo Tribunal 
Federal. DATA: 07 de março de 2022: SIGNATARIO: Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP). SUPERINTENDENCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 07 de março de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0124/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 124/2019-DJU-CAGECE;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ – CAGECE;  III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA GRANITO LTDA;  V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 81, I e II, §1º, c/c art. 72 da Lei n.º 13.303/2016 e art. 127, I e II, §1º do Regulamento de Licitações e Contratos da 
Cagece - Processo nº 8042.000636/2021-20-Cagece;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: decréscimo de quantitativos no valor de –R$ 85.273,33 
(oitenta e cinco mil e duzentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), na ordem de –1,44%, e acréscimo de novos quantitativos de serviços, no montante 
de R$ 1.444.072,31 (um milhão quatrocentos e quarenta e quatro mil e setenta e dois reais e trinta e um centavos), em percentual correspondente a 24,36%, 
sobre o valor global contratado;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 7.285.647,21 (sete milhões duzentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e quarenta e sete reais 
e vinte e um centavos);  X - DA VIGÊNCIA: ;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas demais cláusulas e condições;  XII - DATA: 02 de 
março de 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia 
da Cagece e José Newton Lopes Ribeiro, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0028/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2021-DJU-CAGECE;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ – CAGECE;  III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: INCO ENGENHARIA LTDA;  V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;  VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 71, caput da Lei n.º 13.303/16 c/c art. 126, inciso I, §1º do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece - Processo 
nº 0046.000099/2021-58-Cagece;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: prorrogação do prazo vigência e de execução do Contrato em referência, 
por mais 12 (doze) meses;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.734.516,27 (três milhões setecentos e trinta e quatro mil e quinhentos e dezesseis reais e vinte e sete 
centavos);  X - DA VIGÊNCIA: a partir de 08 de setembro de 2022, para terminar em 07 de setembro de 2023;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo 
inalterada as demais cláusulas e condições;  XII - DATA: 07 de março 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente 
da Cagece; Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece e José Valdener Saraiva Cruz, 
Representante da Contratada. 
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0183/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 183/2021 -DJU-CAGECE;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ – CAGECE;  III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: SOMOS CAPITAL HUMANA – SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 
MÃO DE OBRA LTDA;  V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 128 do Regulamento de Licitações e Contratos 
da Cagece de 2018, vigente na época de celebração do contrato em debate, no Parecer da Diretoria Jurídica da Cagece;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII 
- OBJETO: repactuação salarial, com alteração do valor mensal do Contrato em referência, para R$ 1.220.408,90 (um milhão, duzentos e vinte mil, 
quatrocentos e oito reais e noventa centavos);  IX - VALOR GLOBAL: R$ 14.644.906,80 (quatorze milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, novecentos 
e seis reais e oitenta centavos);  X - DA VIGÊNCIA: ;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalterada demais cláusulas e condições;  XII - DATA: 02 
de março de 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Bruno Alencar Firmo Barreira, Diretor de 
Gestão Corporativa da Cagece e Wilson Araújo Neto, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR PRESIDENTE
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