DOE 17/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº061  | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2022
para atender Acordo Coletivo, sem repercussão financeira, conforme novo Plano de Trabalho (anexo I a IX) constante no Ofício 027/2022, acostado aos 
autos do processo nº 00585661/2022, que são parte integrante deste aditivo, independente de sua transcrição; IX - VALOR GLOBAL: Sem repercussão de 
valor; X - DA VIGÊNCIA: Sem repercussão de prazo; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato Original que não foram 
expressamente modificadas por este Instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes; XII - DATA: Fortaleza-CE, 14 de março de 2022; 
XIII - SIGNATÁRIOS: FABIANO DOS SANTOS - SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE e RACHEL DE SOUSA 
GADELHA COSTA - INSTITUTO DRAGÃO DO MAR – IDM.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
(CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ)
Aos 10 de março de 2022, reconhecemos a dívida no valor de R$ 1.104,00 (mil cento e quatro reais), referente ao pagamento da prestação de serviço de 
evento de Reunião Presencial CEPC no Theatro José de Alencar., serviço este que foi prestado à Secretaria da Cultura com cobertura contratual, por meio 
da seguinte Dotação Orçamentária: 180464 - 27100011.13.392.421.11419.03.339092.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO A fundamentação da presente decisão 
se encontra exaustivamente demonstrada no Parecer Jurídico constante nos autos e nos demais documentos que instruem o Processo nº 11584961/2021, com 
amparo jurídico no art. 112 e art. 113 da Lei Estadual nº 9.809/73 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará), em perfeita consonância com os dispositivos 
da Lei Federal n° 4.320/64. CREDOR: OFICINA DE EVENTOS LTDA VALOR: R$ 1.104,00 (mil cento e quatro reais) Processo nº: 11584961/2021 
Dotação Orçamentária: 180464 - 27100011.13.392.421.11419.03.339092.10000.0
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº034/2022
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68  PERMISSIONÁRIA:: 
ASSOCIAÇÃO JARDINENSE DE AGROECOLOGIA DO SÍTIO LAGOINHA - JARDIM/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.652.126/0001-15 
OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por 
parte da ASSOCIAÇÃO JARDINENSE DE AGROECOLOGIA DO SÍTIO LAGOINHA - JARDIM/CE., do seguinte item: 1 (um) BAÚ REFRIGERADO; 
TOMBAMENTO: 48507, no valor de R$ 53.713,43, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da assinatura do termo. A presente Permissão terá vigência por 
10 (dez) anos contados a partir da data de sua publicação no DOE, podendo ser prorrogável por interesse das partes por igual período, resguardando a 
conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/PERMITENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. 
JUSTIFICATIVA: permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO JARDINENSE DE AGROECOLOGIA DO SÍTIO LAGOINHA - JARDIM/CE FORO: As 
partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste 
TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 07 
de fevereiro de 2022 SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário (SDA) e DAIANE LUIZA 
DA SILVA Presidente da Associação Secretaria do Desenvolvimento Agrário, em Fortaleza/CE , 11 de março de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
COMUNICADO
Comunicamos aos Senhores ACIONISTAS, que em cumprimento aos termos do Artigo 133, da Lei 6.404/76, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações 
Financeiras referentes ao exercício de 2021, se encontram a sua disposição, na sede da mesma, sita na Rodovia Dr. Mendel Steinbruch s/nº - Distrito Industrial 
I, Maracanaú, Estado do Ceará. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, em Maracanaú/CE, 16 de março de 2022.
José Leite Gonçalves Cruz
DIRETOR PRESIDENTE
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DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que a Sra. ROSIVÂNIA MARIA DE SOUSA, inscrita no CPF/MF sob o nº 204.798.163-87, portadora da Cédula de 
Identidade nº 2000010100866, é pessoa de meu conhecimento, idônea, correta, competente, responsável e pontual, trabalhando para esta CENTRAIS DE 
ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, desde 02/06/2003, exercendo o cargo de Secretária de Diretoria, não constando em nossos registros 
nada que desabone a sua conduta pessoal e profissional. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, em Maracanaú/CE, 16 de 
março de 2022.
Tarcisio Nélio Paiva de Lima
DIRETOR TÉCNICO OPERACIONAL
Pedro Henrique da Silva Moreira
DIRETOR COMERCIAL
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2021, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A AGÊNCIA DE DESENVOL-
VIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E A INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO - IDT;  II - CONTRATANTE: 
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE;  III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, 
Portão D – 2° Mezanino, Edson Queiroz – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará;  IV - CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO 
TRABALHO – IDT.;  V - ENDEREÇO: Av. da Universidade, nº 2596, bairro Benfica, CEP 60020-180, Fortaleza – Ceará;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 10, §5º, da Lei Estadual nº 12.781/97;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: Constitui objeto deste termo, a revisão de metas estabelecidas 
no contrato nº 13/2021, acréscimo de valor e a substituição do Plano de trabalho e anexos do referido contrato;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 8.596.129,30 
(oito milhões quinhentos e noventa e seis mil, cento e vinte e nove reais e trinta centavos);  X - DA VIGÊNCIA: Não se aplica;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo;  XII - DATA: Fortaleza, 02 de 
março de 2022.;  XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-Presidente da ADECE, Silvana Maria Parente Neiva Santos- Diretora 
de Economia Popular e Solidária da ADECE, Vladyson da Silva Viana Diretor-Presidente DO IDT.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO  INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A torna público que realizará 
LEILÃO PÚBLICO de veículos e materiais considerados inservíveis para uso útil, através do Leiloeiro Público Oficial do Estado do Ceará, CELSO ALVES 
CUNHA, Mat. 0013 JUCEC, no dia 05 DE ABRIL DE 2022, dando início às 14h00min. Local de realização do leilão através do site: www.celsocunhaleiloes.
com.br. Maiores informações: (85)3279-603 / WhatsApp: (85) 9.8878-6038. 
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