DOE 17/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº061 | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2022
conformidade da execução contratual com as especificações contidas no Termo de Referência, ordenar à CONTRATADA corrigir, refazer ou reconstruir as
partes dos serviços executados com erros, imperfeições ou em desacordo com as especificações; atestar o recebimento do objeto contratual, encaminhar à
Coordenadoria Administrativa-Financeira - COAFI da EGPCE os documentos que relacionem as importâncias relativas a multas aplicadas à CONTRATADA,
bem como os referentes pagamentos. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2022.
Priscilla Dias Marreiras
DIRETORA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2022
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE; III - ENDEREÇO:
CENTRO ADMINISTRATIVO GOVERNADOR VIRGÍLIO TÁVORA, AV. GENERAL AFONSO ALBUQUERQUE, S/N – CAMBEBA – FORTALE-
ZA-CE; IV - CONTRATADA: ACESSO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - ME; V - ENDEREÇO: RUA BARÃO DO CRATO, N.º 1951, BAIRRO
ELLERY, FORTALEZA/CE, CEP 60.320-080; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO FUNDAMENTA-SE NOS TERMOS
DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO N.º 001/2022-EGPCE; NOS PROCESSOS N.º 06042064/2021 E 01264737/2022; NO ART. 67
DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES; VII- FORO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ; VIII -
OBJETO: CORRIGENDA DO VALOR DECLARADO NA CLÁUSULA 5.1., ONDE SE LÊ: R$ 233.675,28 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL,
SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), LÊ-SE: R$ 211.659,43 (DUZENTOS E ONZE MIL, SEISCENTOS E
CINQUENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS); E A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA GLECYANA GUIMARÃES DA FROTA
GURGEL, COORDENADORA, MATRÍCULA N.º 300289-1-0: ESPECIALMENTE, DESIGNADA PELA CONTRATANTE PARA ACOMPANHAR
E FISCALIZAR A EXECUÇÃO CONTRATUAL, EM SUBSTITUIÇÃO À SERVIDORA FLÁVIA LIVINO DE CARVALHO COSTA; IX - VALOR
GLOBAL: R$ 211.659,43 (DUZENTOS E ONZE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS); X - DA
VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE NÃO FORAM EXPRES-
SAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 07/03/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Priscilla Dias Marreiras, Diretora da
EGPCE – Contratante e Maria Auxiliadora Cunha Rodrigues, Representante Legal da Contratada.
Inah Maria de Abreu
COORDENADORA ASJUR
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº001/2022/ISSEC/SEAS
CEDENTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC-CNPJ/MF:07.271.141/0001-98,Rua Senador Pompeu, nº685/
Centro/Fortaleza/CE CESSIONÁRIO: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO-SEAS-CNPJ/
MF:25.150.364/0001-89, Avenida Oliveira Paiva, nº.941,Bloco A/Cidade dos Funcionários/Fortaleza/CE OBJETO: Pelo presente TERMO DE CESSÃO DE
USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO A TÍTULO GRATUITO Nº001/2022/ISSEC/SEAS, o INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO
DO CEARÁ-ISSEC cede à SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO-SEAS, o direito de uso do
Auditório do Pólo Operacional do ISSEC situado à Avenida Oliveira Paiva nº.941, Bairro Cidade dos Funcionários, em Fortaleza-Ceará, medindo 391.80m2
de área, conforme especificado nos autos do Processo que autorizou a lavratura deste Termo FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este TERMO DE CESSÃO
DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO A TÍTULO GRATUITO Nº001/2022/ISSEC/SEAS tem respaldo no art. 17, §2º , inciso I, da Lei nº8.666/93, com
alterações posteriores, e está vinculado ao Processo VIPROC Nº.08111789/2020, que passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição
VIGÊNCIA: 05(cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: Fortaleza em, 03 de Março de 2022
SIGNATÁRIO: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente/Cedente e
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO-SEAS, neste Ato representada pelo Superintendente/SEAS/
Roberto Bassan Peixoto/Cessionária INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC , em Fortaleza , 03 de março de 2022.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 19, da
Lei Complementar Estadual nº 184, de 21 de novembro de 2018, tendo em vista o que consta no processo nº 04170923/2018 e observando a estrutura
remuneratória da Lei n° 16.318, de 14 de agosto de 2017, RESOLVE, para fins de adequação previdenciária decorrente do direito à paridade em proventos,
FORMALIZAR O ENQUADRAMENTO, a partir de 1° de julho de 2017, dos pensionistas DEPENDENTES de ex-servidores da Polícia Civil do Estado
do Ceará relacionados no Anexo Único deste Ato, integrantes do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária – APJ, que optaram pelo enquadramento
no Subgrupo Atividade de Perícia Forense, na forma instituída pelos arts. 15 e 16, da referida lei. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de março de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DE ENQUADRAMENTO, DATADO DE 11/03/2022
N°
PENSIONISTA
CPF
MATRÍCULA
INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO
1
VINÍCIUS PINHEIRO PONTE
019.859.953-60
1061552-6
LUCIANO CARTAXO PONTE
2
FRANCISCA ERENILDA PEREIRA DE SOUSA
230.787.153-53
0082251-5
MAURÍCIO DE SOUSA FILHO
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA N°066/2021 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o art.14 da Lei nº 13.690 de 25 de novembro de 2005 e o art. 1º da Lei nº 15.082, de 21 de dezembro de 2011, combinada com a
Resolução da Diretoria nº 01/2012, RESOLVE ASCENDER POR PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, referente ao período de 25 de novembro de 2018
a 24 de novembro de 2019, com vigência a partir de 25/11/2019, sem os pagamentos retroativos referentes ao exercício de 2020, nos termos do art. 1º, inciso
I, da Lei Complementar Estadual Nº 215/2020 de 17 de abril de 2020, os EMPREGADOS relacionados nos anexos I e II desta Portaria. EMPRESA DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2021.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº066/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
ÓRGÃO/ENTIDADE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE
GRUPO OCUPACIONAL: GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – GTI
TIPO DE ASCENSÃO: PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
NOME DO EMPREGADO
EMPREGO
CLASSE
REFERÊNCIA
EMPREGO
CLASSE
REFERÊNCIA
GABRIELLE DANNUNZIO
CAVALCANTI MOREIRA
ANALISTA DE GESTÃO DE TI
B
10
ANALISTA DE GESTÃO DE TI
C
11
*** *** ***
PORTARIA N°067/2021 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o art.14 da Lei nº 13.690 de 25 de novembro de 2005 e o art. 1º da Lei nº 15.082, de 21 de dezembro de 2011, combinada com a
Resolução da Diretoria nº 01/2012, RESOLVE ASCENDER POR PROGRESSÃO POR MERECIMENTO, referente ao período de 25 de novembro de
2018 a 24 de novembro de 2019, com vigência a partir de 25/11/2019, sem os pagamentos retroativos referentes ao exercício de 2020, nos termos do art. 1º,
inciso I, da Lei Complementar Estadual Nº 215/2020 de 17 de abril de 2020, os EMPREGADOS relacionados nos anexos I e II desta Portaria. EMPRESA
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2021.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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