DOE 17/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº061 | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2022
de serviço. VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devida-
mente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, preferencialmente no Banco do Brasil DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 - Recursos Diretamente Arrecadados. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2022 SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira,
Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Guilherme Pinheiro de Figueiredo / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
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RELATÓRIO DE ADMINISTRAÇÃO 2021
Apresentação
O Relatório da Administração é uma publicação que apresenta informações detalhadas sobre a atuação da Companhia no Exercício de 2021 e seus Projetos
Estratégicos e Planos para o futuro. A apresentação desse documento é uma exigência legal (Lei 6.404/76, art.133, I e art. 243).
No Item 1. Mensagem da Administração, são apresentadas, de forma sintética, as principais ações estratégicas desenvolvidas pela Companhia durante o
exercício de 2021, assim como os principais projetos estratégicos e ações planejadas para o futuro.
No Item 2. Governança corporativa, são apresentados os temas: estrutura de governança corporativa, controles internos, gerenciamento de risco, relatórios
de gestão estratégica, políticas e práticas relacionadas à ética e transparência.
No Item 3. Sustentabilidade, são detalhadas as principais informações relacionadas à sustentabilidade econômico-financeira da Companhia.
No Item 4. Gestão estratégica, são apresentados o modelo de planejamento estratégico e de monitoramento dos resultados da Companhia, além das metas,
indicadores e resultados alcançados no exercício de 2021.
No Item 5. Gestão de Pessoas, são apresentadas as principais políticas e práticas relacionadas à segurança do trabalho e valorização dos colaboradores.
No Item 6. Relacionamento com a sociedade, é apresentado o modelo de gestão participativa da Companhia, que engloba os comitês de bacia hidrográfica
e a alocação negociada de água.
Por fim, no Item 7. Estrutura tarifária, é apresentado o modelo de cobrança de tarifa desenvolvido e implementado pela Companhia.
1. Mensagem da Administração 2020/2021
A Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará – Cogerh, tem como missão gerenciar os recursos hídricos do Ceará promovendo o acesso
à água e contribuindo para o desenvolvimento do Estado. Criada pela Lei Estadual nº 12.217, de 18 de novembro de 1993, sob a forma de uma Sociedade
de Economia Mista de capital autorizado, está vinculada à Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará.
No cumprimento de sua missão, a Cogerh coordena um sistema de gerenciamento de oferta de água superficial e subterrânea no Estado do Ceará, compre-
endendo os aspectos de monitoramento dos reservatórios, poços artesianos, manutenção e operação de estruturas hídricas, bem como apoio e organização de
comitês de usuários de bacias, considerando 12 Bacias Hidrográficas no Estado do Ceará. Através da informação e divulgação de dados por parte da Cogerh,
a comunidade cearense tem a oportunidade de atuar como cogestora dos recursos hídricos do Estado, tomando decisões coletivas negociadas, como também
avaliando a política de gestão implementada nas bacias hidrográficas.
O Governo do Estado do Ceará detém o controle acionário da sociedade com participação de 99,99 % do capital votante. A Companhia é responsável pela
operação, manutenção e monitoramento do que representa, aproximadamente, 98% da capacidade total de acumulação hídrica do Estado. A Cogerh aufere sua
receita pela cobrança de tarifa pelo uso da água bruta, a qual é estabelecida através de Decreto Governamental, após apreciação e aprovação pelo Conselho
Estadual de Recursos Hídricos-CONERH.
O Estado do Ceará se caracteriza por possuir mais de 80% do seu território inserido no semiárido e 90% do seu solo é de formação geológica cristalina o
que dificulta a penetração da água no subsolo. Tem ainda como característica a irregularidade espacial e temporal das chuvas. Entre os anos de 2012 a 2016
o Estado atravessou uma severa seca, com o volume de aporte do período chuvoso insuficiente para recuperar o volume do final da estação chuvosa do
respectivo ano anterior. Com as chuvas partir de 2017, o Estado começou a apresentar alguma recuperação do volume de água armazenado, porém, ainda bem
distante do volume alcançado em 2011, 84,3%. Em dezembro de 2021, o Estado estava com aproximadamente 20% da sua capacidade de armazenamento.
Os anos de 2020 e 2021 foram atípicos para toda a população, não apenas em nosso Estado ou País, mas em todo o mundo, por conta da disseminação do
vírus identificado como COVID-19. Com o reconhecimento da Pandemia no Brasil desde março de 2020, a Companhia teve que se reinventar com relação
às suas atividades administrativas partindo e/ou acelerando soluções de acesso remoto e de virtualização de processos. Em relação aos trabalhos de campo,
apesar da crise sanitária, os colaboradores precisaram continuar trabalhando devido a essencialidade das atividades realizadas pela Companhia, seguindo todos
os protocolos de segurança, para garantir o abastecimento de água aos usuários de água bruta do Estado do Ceará. Com a economia no Brasil gravemente
afetada pela pandemia, ajustes no orçamento da Companhia foram necessários e negociações com clientes e fornecedores foram efetuados, buscando manter
a sustentabilidade econômico-financeira e preservar ao máximo o emprego de cada colaborador, o que foi realizado com êxito.
Uma das ações mais relevantes desenvolvidas pelo Governo do Estado do Ceará para enfrentar as dificuldades foi a manutenção e fortalecimento do Grupo de
Contingência, formado por gestores e técnicos de diversas áreas públicas que se reúne rigorosamente toda semana para analisar a situação hídrica do Estado
e traçar planos de ação para resolver ou mitigar os problemas de abastecimento hídrico. O Grupo de Contingência utiliza uma metodologia de priorização
de problemas/soluções com base em um sistema de apoio à decisão composto de relatórios, estudos técnicos, estudos de viabilidade, projetos, projeções de
cenários, dentre outros. Vale ressaltar ainda que, a fim de dar agilidade às ações a serem realizadas, foi adotado um sistema de comunicação permanente, via
rede social de mensagens, 24 horas por dia, garantindo maior tempestividade às decisões.
Como desdobramento dessas reuniões, foi implementado o maior programa de construção de poços no Estado do Ceará. São mais de 9.000 (nove mil) poços
já́ construídos na atual gestão pela Superintendência de Obras Hidráulicas (Sohidra). Nesse sentido, a Cogerh vem apoiando sistematicamente a Sohidra no
processo de construção e instalação de poços, o que proporcionou o abastecimento de várias cidades com água subterrânea.
Além das ações mais emergenciais, um projeto estratégico do Governo para ampliar a infraestrutura hídrica do Estado do Ceará é a conclusão do Trecho I
do Cinturão das Águas do Ceará – CAC que receberá as águas do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco.
O Cinturão das Águas do Ceará – CAC visa aumentar a garantia no abastecimento humano da região do Cariri, a segunda mais populosa do Estado, com mais
de 1 milhão de habitantes – além de ser uma alternativa emergencial para o abastecimento de água para 3,5 milhões de habitantes da Região Metropolitana
de Fortaleza (RMF). O Trecho I do CAC tem uma extensão aproximada de 150 km e se inicia na tomada d’água na barragem Jati, onde haverá a captação
das vazões recebidas do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF), e se encerra na seção que
cruza as nascentes do rio Cariús, afluente do Rio Jaguaribe na Bacia do Açude Orós.
Durante esse longo período de escassez hídrica, cresceu a legitima disputa pela água nos reservatórios, gerando conflitos de interesse, sobretudo no Vale do
Jaguaribe, onde se encontram os principais açudes do Estado: Castanhão, Orós e Banabuiú. Dessa forma, foram árduas, porém democráticas, as negociações
realizadas durante as reuniões coordenadas pela equipe de Gestão Participativa da Cogerh para a Alocação Negociada de Água.
No que se refere à gestão participativa dos Recursos Hídricos, a Cogerh vem desenvolvendo, desde 1994, um trabalho de sensibilização e conscientização
para a gestão das águas nas bacias hidrográficas, estimulando e apoiando a formação de canais de participação da sociedade civil e dos usuários no processo
de cogestão dos recursos hídricos. Dando ênfase à importância da gestão racional e eficiente dos recursos, a Cogerh busca envolver os usuários no processo
de alocação de água dos sistemas hídricos, motivá-los na participação do processo de gerenciamento da bacia hidrográfica – principalmente por meio dos
Comitês de Bacias Hidrográficas e das Comissões Gestoras de Sistemas Hídricos – e implementar os instrumentos de gestão previstos em Lei. O trabalho
de apoio à organização social para a gestão dos recursos hídricos é entendido como um processo de mobilização social continuado, envolvendo ações de
articulação, mobilização e capacitação dos atores sociais envolvidos na gestão participativa da água no Ceará.
O longo período de seca incentivou ainda mais o processo de obtenção de fontes hídricas alternativas. Estudos realizados pela Cogerh apontaram para o
grande manancial de água subterrânea no Aquífero Dunas, a Oeste de Fortaleza – entre Caucaia e Paracuru, onde modelos matemáticos e campanhas de
monitoramento comprovaram o potencial de reserva hídrica subterrânea existente nessa região, e a partir daí, foram construídas baterias de poços nas áreas
do Pecém/Taíba/Siupé.
Por meio da Gerência de Estudos e Projetos da Cogerh, foram realizados estudos de extrema importância, no que se refere às águas subterrâneas e superficiais,
que beneficiarão direta e indiretamente a população de várias cidades do interior do Estado, como por exemplo:
1. Estudo de Prospecção Geofísica Aplicado à Construção de Poços Tubulares;
2. Estudos e Projeto Executivo da Barragem Poço Comprido;
3. Estudos e Projetos de engenharia das Barragens de Pedregulho e Coreaú́;
4. Estudo qualiquantitativo do Aluvião do Rio Jaguaribe, trecho entre Castanhão e Itaicaba;
5. Estudo qualiquantitativo das Águas Subterrâneas da Bacia do Potiguar;
6. Monitoramento dos Aquíferos Estratégicos do Ceará;
7. Planos de Recursos Hídricos das Regiões Hidrográficas do Coreaú́, Curu, Acaraú́, Litoral, Serra da Ibiapaba e Sertões de Crateús.
No que se refere à melhoria da eficiência no Eixo de Atuação de Desenvolvimento Institucional, a Cogerh desenvolveu no ano de 2021 importantes projetos,
como por exemplo:
• Desenvolvimento do Plano Estratégico da Cogerh 2021-2050;
• Desenvolvimento do projeto Modernização Organizacional e Redimensionamento da Forca de Trabalho;
• Aprimoramento da metodologia de Priorização de Projetos;
• Implementação do Hub de Inovação da Cogerh;
• Aprimoramentos da Estrutura e das Politicas de Governança Corporativa;
• Redesenho e Modelagem de Processos com Foco em Risco.
Em relação aos investimentos com recursos próprios, a COGERH vem atuando, de maneira alinhada com os órgãos do Sistema de Recursos Hídricos do
Estado, no sentido de manter a oferta hídrica aos usuários de água. Dessa forma, a Companhia tem realizado continuamente vários investimentos. Apresen-
tam-se abaixo os investimentos realizados em 2021: