DOE 17/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº061 | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº001/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – FSPDS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10,
com sede nesta Capital, na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, na Av. Bezerra de Menezes, 581, Bairro São Gerardo, Fortaleza/CE, nos
termos do PROCESSO VIPROC N.º 11938470/2021, resolve reconhecer a dívida assumida com CONSÓRCIO SEINFRA/CEARÁ INTEGRADO VII,
conforme Contrato nº 001/SEINFRA/2021, SACC 1155921, constituído pelas OI SA, em recuperação judicial, inscrita no CNPJ sob o n° 76.535.764/0001-
43, com sede na Rua do Lavradio, Nº71, bairro: Centro, RJ/RJ, CEP: 20.230-070. O Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, reconhece ser devedora
da importância de R$ 2.401,21 (dois mil, quatrocentos e um reais e vinte e um centavos) à OI SA, referente a Fatura nº 0900090276980, conta do mês de
dezembro/2021, por meio dos termos do processo supra e Parecer Jurídico n° 682/2022 – ASJUR/SSPDS. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – por
meio do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social a pagar a dívida acima reconhecida.
Fortaleza, 14 de março de 2022.
Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho
GERENTE GERAL DO FSPDS
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2010
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 013/2022 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 017/2010, CELEBRADO ENTRE O ESTADO
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E MANUEL ANTÔNIO DIAS DE CASTRO; II - CONTRATANTE: O
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;
III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: MANUEL ANTÔNIO DIAS DE CASTRO, inscrito no CPF sob
o nº 562.085.703-44; V - ENDEREÇO: Rua Joaquim José da Silva - Redenção-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X
da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do
prazo do Contrato nº 017/2010, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia Municipal de Redenção, tendo em vista que
continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população
daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC - Fipe(percentual de reajuste de 9,74%) da cláusula nona do contrato original;
IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato passa para R$ 37.020,00 (Trinta e sete mil e vinte reais) e o valor mensal para R$ 3.085,00 (Três mil e
oitenta e cinco reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente do locador em qualquer agência do
Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência terá duração
de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/04/2022, com seu término em 31/03/2023, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso
prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 017/2010, firmado em 01/04/2010;
XII - DATA: 07 de março de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Manuel Antônio Dias de Castro - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2020
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 002/2022 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 009/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -
BANABUIÚ; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita
no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário,nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BANABUIÚ, inscrita no CNPJ sob o nº 63.386.494/0001-04; V - ENDEREÇO: Rua Francisco Calixto de
Oliveira nº 458, Centro - Banabuiú-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e
finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 003/2020, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art.
57 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de
Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as
obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o
exercício de 2021. Considerando ainda que a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal
nº 8.666/93. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver
alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de
Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº 009/2020, SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BANABUIÚ que tem como
objeto contratação de entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender
a demanda da DELEGACIA DE BANABUIÚ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado na quantia de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), cuja fatura
deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.1
5.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/04/2022, com seu
término em 31/03/2023, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 009/2020, firmado em 01 de abril de 2020; XII - DATA: 04 de março de 2022; XIII -
SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago
Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Natália Lopes de Oliveira - SAAE-BANABUIÚ.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2021
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2022 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 011/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E JOÃO PEDRO DA SILVA MOREIRA; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO:
Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: JOÃO PEDRO DA SILVA MOREIRA, inscrito no CPF sob o nº 610.553.903-75;
V - ENDEREÇO: Rua Prof. Agostinho Marinho, 554, Alto da Esperança - Senador Pompeu-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no
art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento
a prorrogação do prazo do Contrato nº 011/2021, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia Regional de Senador
Pompeu, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização
de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 9,74%) da cláusula
nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 40.956,00 (Quarenta mil, novecentos e cinquenta e seis reais) e o
valor mensal R$ 3.413,00 (Três mil, quatrocentos e treze reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-
corrente do locador em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA
VIGÊNCIA: A data da vigência terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/04/2022, com seu término em 31/03/2023, podendo ser prorrogado ou
rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do
Contrato nº 011/2021, firmado em 01/04/2021; XII - DATA: 09 de março de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e João Pedro da Silva Moreira - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 005/2022
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede
na Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE, representada neste ato pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Otávio Duarte Vieira Coutinho,
inscrito no CPF sob o nº 917.429.783-04 CONTRATADA: SIG SAUER INC., sediada em 72 Pease Boulevard, Newington, New Hampshire, Estados Unidos
da América, PO Box 09801, representada neste ato pelo Diretor Regional da América Latina e Caribe Sr. EDUARDO CAO cidadão americano, portador do
passaporte nº 530964092 e por seu Procurador no Brasil Sr. MARCELO SILVEIRA DA COSTA, cédula de identidade nº 135625, expedida pela SSPMS,
CPF nº 404.379.061-91, domiciliado na Avenida Cesar Lattes 1000, Bloco 2, 604, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, Brasil. OBJETO: Constitui objeto
deste contrato a aquisição de SUBMETRALHADORAS NO CALIBRE 9X19MM, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo
I - Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a edital do Pregão
Presencial nº 20210015 PCCE e seus anexos, bem como a ordem de compra nº 06272/2022, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993,
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