DOMCE 18/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 18 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2915
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A
PRIMEIRA INFÂNCIA, ATRAVÉS DA APROVAÇÃO DO
PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA
INFÂNCIA – PMIPI.
LEI Nº 795, 16 DE MARÇO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni
Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de
conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º. Fica aprovado o Plano Municipal Intersetorial da Primeira
Infância- PMIPI, com vistas a efetivação de políticas públicas para a
primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos
primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no
desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e
diretrizes daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente).
Art.2°. As ações e resultados previstos no Plano Municipal
Intersetorial
da
Primeira
Infância-
PMIPI
deverão
constar
obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes
Orçamentarias e nas Leis Orçamentarias municipais nos exercícios em
que o PMIPI estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua
implementação e efetivação.
Art.3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotação orçamentaria da Secretaria de Assistência Social-
SAS.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE,
aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2022.
Prefeito do Município de Alto Santo/CE
Publicado por:
Edja Rically Magalhães Bessa
Código Identificador:FBDAE1B8
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DA TOMADA
DE PREÇOS Nº 2022.01.12.01
AVISO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DA TOMADA
DE PREÇOS Nº 2022.01.12.01
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANTONINA DO NORTE – PUBLICAÇÃO DO RESULTADO
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS – A Comissão de
Licitação de Antonina do Norte/CE comunica aos interessados o
resultado da fase de julgamento de Propostas referente TOMADA DE
PREÇOS Nº 2022.01.12.01, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
PARA
EXECUÇÃO
DOS
SERVIÇOS
DE
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO
DE
ANTONINA
DO
NORTE,
declarando:
PROPOSTAS
CLASSIFICADAS:
CONTRUTORA
NOVA
LIDERANÇA
EVENTOS E SERVIÇOS EIRELI; ROMA CONTRUTORA
EIRELI-ME;
CONTECNICA
CARIRI
–
ORGANIZAÇÃO
EMPRESARIAL EIRELI – ME; CALDAS EMPREENDIMENTOS
E
CONSTRUÇÕES
EIRELI;
PASSARE
SERVIÇOS
CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA; RAMALHO SERVIÇOS E
OBRAS
EIRELI-ME;
FLAY
ENGENHARIA
EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI - ME; H B
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - ME; ELETROPORT
SERVIÇOS
PROJETOS
E
CONSTRUÇÕES
EIRELI;
N3
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; PRO LIMPREZA
CONSTRUÇÕES SERVIÇOS EIRELI; S L CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS EIRELI – ME; NORDESTE CONSTRUÇÕES E
INFRAESTRUTURA
LTDA-EPP;
T
C
S
DA
SILVA
CONSTRUÇÕES
EIRELI;
MEDEIROS
CONSTRUÇÕES
E
SERVIÇOS LTDA - ME; ITAPAJÉ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
EIRELI;
J
DE
FONTE
RANGEL
EIRELI;
TEOTÔNIO
CONSTRUÇÕES
COMÉRCIO
INDÚSTRIA
E
SERVIÇOS;
CONSTRUTORA ASTRON LTDA; J 2 CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS
LTDA;
F
VICENTE
P
FILHO
-
ME;
HJ
CONSTRUÇÇÕES
E
EMPREENDIMENTOS;
LIMPAX
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; WU CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS
EIRELI
EPP;
ARCOS
CONSTRUTORA
&
INCORPORADORA;
REAL
SERVIÇOS
EIRELI;
DRENA
CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO EIRELI - ME; LARGEM
CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E EVENTOS EIRELI; A I L
CONSTRUTORA LTDA – ME; MOMENTUM CONSTRUTORA
LIMITADA; ARAÚJO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO EIRELI; G7
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – EPP; S & T
CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÃO DE OBRA EIRELI –
ME; ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, por
atenderem as exigências exigidas do edital. Após análise das
Propostas de Preços das empresas classificadas chegamos ao seguinte
resultado:
sagrou-se
vencedora
a
empresa
LARGEM
CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E EVENTOS EIRELI, no valor
total de R$ 888.094,22 (oitocentos e oitenta e oito mil, noventa e
quatro reais e vinte e dois centavos). A Comissão de licitação
declara aberto o prazo recursal conforme prevê o Art. 109, inciso I,
alínea “b”.
Antonina do Norte - CE, 16 de Março de 2022.
ANTONIO PAES DA SILVA.
Presidente da CPL.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:1C672CE9
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PROCESSO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 2022.01.27.01 – SRP
EXTRATO DE PROCESSO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 2022.01.27.01 – SRP, ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE/CE – EXTRATO DE
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATADA: DIEGO
ROMANO DA SILVA, inscrita no CNPJ: 36.197.032/0001-76.
OBJETO:
SELEÇÃO
DA
MELHOR
PROPOSTA
PARA
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS
AQUISIÇÕES
DE
MATERIAL
DE
EXPEDIENTE,
PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS
DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE-CE. VALOR
GLOBAL R$ 397.103,52 (TREZENTOS E NOVENTA E SETE
MIL, CENTO E TRÊS REAIS E CINQUENTA E DOIS
CENTAVOS),
A
GERÊNCIA
DA
ATA
CABERÁ
A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESTE
MUNICÍPIO AO GESTOR SR. FRANCISCO ARRAIS DA SILVA
ORDENADOR DO FUNDO GERAL. ASSINATURA: 10 DE
MARÇO DE 2022. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:2971EC9D
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATOS DOS CONTRATOS
EXTRATOS DOS CONTRATOS
CONTRATO Nº 2022.03.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
CONTRATO
Nº
2022.03.14.02
–
FUNDO
MUNICIPAL DA SAÚDE. CONTRATO Nº 2022.03.14.03 –
FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRATO Nº
2022.03.14.04 – FUNDO GERAL. ORIUNDOS DO PREGÃO
PRESENCIAL Nº 2022.01.27.01-SRP, TENDO COMO OBJETO:
SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE
PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES
DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES
DAS
DIVERSAS
SECRETARIAS
DO
Fechar