DOMCE 18/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2915 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               25 
 
(CONTRATANTE); 
Anderson 
Rodrigues 
dos 
Santos 
(CONTRATADA)  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:4EFB554F 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO DE 
LICITAÇÃO 
 
AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO DE LICITAÇÃO – 
Unidade Administrativa: Secretaria de Infraestrutura e Serviços 
Públicos – Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário: 
TOMADA DE PREÇOS Nº.TP/01/180222/SEINFRA – Objeto: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
EXECUÇÃO DAS OBRAS DE RECONSTRUÇÃO DE BUEIRO 
NA 
RUA 
JERONIMO 
MEMÓRIA 
NO 
MUNICÍPIO 
DE 
GUARACIABA DO NORTE/CE – Habilitadas: FORTALECE 
CONSTRUTORA EIRELI-ME –Inabilitadas: NÃO HOUVE – 
Razões da Decisão: Encontram-se à disposição para consulta nos 
autos do processo licitatório e será disponibilizado no Portal de 
Licitações dos Municípios no site do TCE/CE – Comunicado: A partir 
da data de publicação deste aviso, fica aberto o prazo recursal nos 
termos do art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93, e 
em não havendo recurso, fica a abertura dos envelopes de Propostas 
de Preços, marcada para o dia 29/03/2022 às 09h00m – Presidente da 
Comissão de Licitação: Emanuel Fernando Ribeiro  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:F7AED465 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 778/2022 
 
Lei Nº 778/2022 
  
“Dispõe sobre atualização do piso salarial para 
Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes 
Comunitários de Endemias – ACE, e dá outras 
providências.” 
  
Autor: Poder Executivo 
  
O Prefeito de Ibiapina, Marcos Antônio da Silva Lima, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei; 
  
Art. 1º O Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e 
Agentes Comunitários de Endemias – ACE do Município de 
Ibiapina, conforme legislação vigente, passa a ser fixado no valor de 
R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais) para uma jornada 
de trabalho de 40h (quarenta) horas semanais. 
Parágrafo único. O piso Salarial disposto no caput desse artigo será 
atualizado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, de 
acordo com os reajustes estabelecidos pelo Governo Federal. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
Dotações Orçamentárias da Prefeitura Municipal e oriundos de 
Repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de 
Saúde de Ibiapina. 
  
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de janeiro de 2022. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 21 de fevereiro de 
2022. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina 
Publicado por: 
José Isaac Alves Ferreira 
Código Identificador:9DAA6C0B 
 
SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO DE EXTRATO 
CONTRATUAL 
 
Certificamos que o Extrato do contrato n° 2022.03.16.01 decorrente 
do Processo de Adesão (CARONA n° 001/2022 - SADS) A ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2021 - SMD DO PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº. 040/2021 - SMD - SRP - UNIDADE GESTORA: 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS DO 
MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL 
PERMANENTE 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IBIAPINA/CE, foi afixado no dia 16 de Março de 2022, no 
flanelógrafo desta Prefeitura, conforme reza a Lei Orgânica do 
Município de Ibiapina e, em conformidade com a decisão do STJ, em 
seu recurso especial n° 010.5232 (96/0053484-5/CE). 
 
Publicado por: 
Marcos Douglas Sousa Lima 
Código Identificador:2984E221 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
EXTRATO DE CONTRATO N° 010/2022 
 
EXTRATO DE CONTRATO N° 010/2022 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ FAZ 
PUBLICAR 
O 
EXTRATO 
RESUMIDO 
DO 
CONTRATO 
FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E A 
EMPRESA SILVANETE MARIA DA COSTA BRAGA - ME. 
  
PARTES: CONTRATANTE - CÂMARA MUNICIPAL DE 
ICAPUÍ INSCRITA NO CNPJ N° 35.050.442/0001-27 E A 
CONTRATADA - SILVANETE MARIA DA COSTA BRAGA - 
ME, INSCRITA NOCNPJ N° 03.120.308/0001-69,COM SEDE À 
RUA DOS TEIXEIRAS, N° 1145, CENTRO, ICAPUÍ/CE. 
  
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ICAPUÍ. 
  
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 24, II DA LEI N° 8.666/93. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 12.605,50 (DOZE MIL, SEISCENTOS E 
CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0001.2.001. 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: SIDIVÂNIO DA CRUZ 
HONÓRIO - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ICAPUÍ. 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: SILVANETE MARIA DA 
COSTA BRAGA / CPF N° 385.021.863-53. 
  
VIGÊNCIA: O CONTRATO VIGORARÁ A PARTIR DA DATA 
DE SUA ASSINATURA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022. 
  
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 15 DE MARÇO DE 
2022. 
  
ICAPUÍ - CE., 15 DE MARÇO DE 2022.