DOMCE 18/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2915 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               46 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 2022.03.11.006 
 
PORTARIA N° 2022.03.11.006/GABPREF 
  
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Itaiçaba – Estado do Ceará, Sr. Frank 
Gomes Freitas, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a 
Lei Municipal nº 274/2003, de 17 de junho de 2003, e Decreto 
Municipal nº 2021.01.05-01/GABPREF, de 05 de janeiro de 2021. 
R E S O L V E: 
Art. 1° - CONCEDER 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 75,00 
(setenta e cinco reais), a Sra. Laysia Minelly Duarte Sales - CPF 
022.153.763-50, para a mesma viajar a cidade de Fortaleza-Ce, no dia 
16 de março de 2022, para participar da Cerimônia de Premiação do 
Programa Cuidar Melhor, com o Governador do Estado do Ceará, no 
centro de Eventos, na Av. Washington Soares, 999 - Edson Queiroz, 
Fortaleza-CE. 
Art. 2° - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da 
dotação orçamentária: 12 122 0100 2.018, no elemento de despesa 
3.3.90.14.00. 
Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço do Centro Administrativo Municipal – Prefeito Francisco de 
Assis Bezerra, em 11 de março de 2022. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.  
  
FRANK GOMES FREITAS 
Prefeito Municipal de Itaiçaba  
Publicado por: 
Francisca Nubia Ferreira Barbosa 
Código Identificador:3D316F42 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 2022.03.11.007 
 
PORTARIA N° 2022.03.11.007/GABPREF 
  
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Itaiçaba – Estado do Ceará, Sr. Frank 
Gomes Freitas, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a 
Lei Municipal nº 274/2003, de 17 de junho de 2003, e Decreto 
Municipal nº 2021.01.05-01/GABPREF, de 05 de janeiro de 2021. 
R E S O L V E: 
Art. 1° - CONCEDER, 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 
450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), ao Sr. Frank Gomes Freitas – 
Prefeito Municipal, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza, no dia 
16 de março de 2022, para participar da Cerimônia de Premiação do 
Programa Cuidar Melhor, com o Governador do Estado do Ceará, no 
centro de Eventos, na Av. Washington Soares, 999 - Edson Queiroz, 
Fortaleza-CE. 
Art. 2° - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da 
dotação orçamentária: 04.122.0100.2.001, no elemento de despesa 
3.3.90.14.00. 
Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço do Centro Administrativo Municipal de Itaiçaba – Prefeito 
Francisco de Assis Bezerra, em 11 de março de 2022. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.  
  
FRANK GOMES FREITAS 
Prefeito Municipal de Itaiçaba  
Publicado por: 
Francisca Nubia Ferreira Barbosa 
Código Identificador:64B9FC62 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO 
AVISO DE LICITAÇÃO N°015/2022 
 
Estado do Ceará - Prefeitura de Jaguaretama - O Pregoeiro torna 
público abertura do Pregão Eletrônico nº 015/2022-PE, cujo objeto: 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS 
IMÓVEIS (MAT. DE CONSTRUÇÃO EM GERAL), ELÉTRICO, 
HIDRÁULICO, FERRAMENTAS E PROTEÇÃO E SEGURANÇA, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS 
MUNICIPAIS DE JAGUARETAMA - CE. O mesmo ocorrerá no site 
www.bbmnet.com.br.com com início do acolhimento das propostas: 
18/03/2022 as 08h00mim, fim do acolhimento das propostas: 
31/03/2022, as 08h00mim; data de abertura das propostas: 
31/03/2022, às 08h10; início de disputa de preços: 31/03/2022, às 
09h00min, horário de Brasília, o edital se encontra na sede da 
licitação, 
nos 
sites: 
www.tce.gov.ce.br; 
www.bbmnet.com.br; 
http://www.jaguaretama.ce.gov.br. 
  
Jaguaretama-CE, 17 de Março de 2022 - 
  
SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJO  
- Pregoeiro.  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:C8FDA34C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AVISO DE LICITAÇÃO N°014/2022-PE 
 
Estado do Ceará - Prefeitura de Jaguaretama - O Pregoeiro torna 
público abertura do Pregão Eletrônico nº 014/2022-PE, cujo objeto: 
FORNECIMENTO 
DE 
ALIMENTAÇÃO 
PRONTA, 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DAS 
SECRETARIAS 
MUNICIPAIS JAGUARETAMA/CE. PARA O EXERCÍCIO 2022. 
O mesmo ocorrerá no site www.bbmnet.com.br.com com início do 
acolhimento das propostas: 18/03/2022 as 08h00mim, fim do 
acolhimento das propostas: 01/04/2022, as 08h00mim; data de 
abertura das propostas: 01/04/2022, às 08h10; início de disputa de 
preços: 01/04/2022, às 09h00min, horário de Brasília, o edital se 
encontra na sede da licitação, nos sites: www.tce.gov.ce.br; 
www.bbmnet.com.br; http://www.jaguaretama.ce.gov.br. 
  
Jaguaretama-CE, 17 de Março de 2022 
  
- SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJO  
- Pregoeiro. 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:74718653 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
GABINETE 
LEI MUNICIPAL Nº. 370/2022 DE 14 DE MARÇO DE 2022. 
 
CRIA E ESTABELECE AS DIRETRIZES DE 
ATUAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA 
DA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DO 
JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE 
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou 
o Projeto de Lei Nº 001/2022, em 11 de Março de 2022 e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei. 
  
Art. 1º Fica criado o Programa Patrulha Maria da Penha da Guarda 
Civil de Jardim-CE, visando o atendimento à mulher vítima de 
violência neste Município, conforme as diretrizes dispostas nesta Lei, 
bem como nas Leis Federais de nº 11.340/2006 e nº 13.505/2017.