DOMCE 18/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2915

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Art. 8º- Em hipótese alguma é permitido ao motorista cobrar dos
alunos qualquer valor pela prestação do serviço, sob pena de
responder criminalmente, nos termos do Art. 316 do Código Penal.

Art. 9º- Fica proibida a utilização do transporte universitário
intermunicipal gratuito para fins de carona e transporte de
mercadorias.

Art. 10º- Fica delegado ao Secretário Municipal de Educação poderes
para dirimir casos omissos.

Art. 11º - A manutenção e desenvolvimento do transporte
universitário intermunicipal gratuito correrá por dotação orçamentária
própria.

Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 17 de março de 2022.

JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:E806541C

GABINETE
LEI Nº 1.129/2022

Dispõe sobre a aprovação do plano municipal para
primeira infância – PMPI, do Município de Meruoca,
e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Por meio desta Lei fica implantado no Município de Meruoca
o PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA, de
conformidade com o Anexo Único, que fica fazendo parte integrante
desta Lei.

Art. 2º. As ações e resultados previstos no Plano Municipal
Intersetorial
para
a
Primeira
Infância
deverão
constar
obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes
Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias municipais nos exercícios em
que o PMIPIestiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua
implementação e efetivação.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 17 de março de 2022.

JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:89E9EE13

GABINETE
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

O Gabinete do Prefeito do município de Meruoca-Ce, torna público o
extrato do Instrumento Contratual resultante de Dispensa de
Licitação Nº 0102.001/2022. UNIDADE ADMINISTRATIVA:
Gabinete do Prefeito. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA EXECUÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO
NA
ÁREA
DE
GESTÃO,
ACOMPANHAMENTO
E
FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS, INCLUINDO
TREINAMENTO,
ACOMPANHAMENTO,
EXECUÇÃO
E
CONTROLE DE ÁREAS ESPECÍFICAS DE INTERESSE DO
MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE ATRAVÉS DO GABINETE DO
PREFEITO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Manutenção do
Gabinete do Prefeito – 0201.041220036.2003. ELEMENTOS DE
DESPESAS: 3.3.90.39.00. CONTRATADA: A. W. X. OLIVEIRA
ASSESSORIA-ME. CNPJ Nº: 24.069.962/0001-65. ASSINANTE:
ANTONIO WILLAMY XAVIER OLIVEIRA. VALOR GLOBAL:
R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais). VIGÊNCIA DOS
CONTRATOS: da data da assinatura do contrato, até 03 de agosto de
2022. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel
Santos.

Meruoca-Ce, 03 de fevereiro de 2022.

CLAUBER VINICIUS RICARDO COELHO
Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Meruoca.
Publicado por:
Ana Caroline Aguiar Cavalcante
Código Identificador:BF7C663D

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MERUOCA – A Comissão de Pregão, localizada na Av. Pedro
Sampaio, n° 385, Bairro Divino Salvador, torna público o EDITAL
DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2802.01/2022, cujo objeto é a
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS (MOTOCICLETA E CARRO
ZERO QUILOMETRO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
MERUOCA/CE, que realizar-se-á no dia 31.03.2022, às 09:00 horas.
Referido edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de
expediente ao público, das 08:00 as 14:00 horas ou nos sítios
www.bll.org.br e https://licitacoes.tce.ce.gov.br/.

Meruoca-Ce, 18 de março de 2022.

ANA CAROLINE AGUIAR CAVALCANTE
Pregoeira da Prefeitura Municipal de Meruoca.
Publicado por:
Ana Caroline Aguiar Cavalcante
Código Identificador:89CDD86F

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A Secretaria de Educação do município de Meruoca-Ce, torna público
o extrato do Instrumento Contratual resultante de Dispensa de
Licitação Nº 0102.004/2022. UNIDADE ADMINISTRATIVA:
Secretaria
de
Educação.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
PARA
EXECUÇÃO
DE
CONSULTORIA
E
ASSESSORAMENTO
NA
ÁREA
DE
GESTÃO,
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
PÚBLICOS,
INCLUINDO
TREINAMENTO,
ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DE ÁREAS
ESPECÍFICAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-
CE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Manutenção da Secretaria de Educação –
0601.121220291.2.020.
ELEMENTOS
DE
DESPESAS:
3.3.90.39.00.
CONTRATADA:
A.
W.
X.
OLIVEIRA
ASSESSORIA-ME. CNPJ Nº: 24.069.962/0001-65. ASSINANTE:
ANTONIO WILLAMY XAVIER OLIVEIRA. VALOR GLOBAL:
R$ 15.000,00 (quinze mil reais). VIGÊNCIA DOS CONTRATOS:
da data da assinatura do contrato, até 03 de agosto de 2022. ASSINA
PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos.

Meruoca-Ce, em 03 de fevereiro de 2022.

CLAUBER VINICIUS RICARDO COELHO
Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Meruoca.