DOMCE 18/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2915 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               57 
 
MORADA NOVA-CE, EM 16 DE MARÇO DE 2022. 
  
A COMISSÃO.  
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:D970A60C 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ERRATA 
 
ERRATA - RELATIVO AO AVISO DE APRESENTAÇÃO DE 
CONTRARRAZÕES PUBLICADO EM 17 DE MARÇO DE 2022, 
REFERENTE 
À 
LICITAÇÃO 
NA 
MODALIDADE 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº CP-001/2022 – IMAMN, QUE 
TEM POR OBJETO 
A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA NA ÁREA DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA 
PARA A EXECUÇÃO DO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE COLETAS 
DA 
SEGUINTE 
FORMA: 
DOMICILIAR; 
COMERCIAL; 
INDUSTRIAL (QUANDO NÃO TÓXICOS E PERIGOSOS); 
RESÍDUOS DO MATADOURO PÚBLICO; ANIMAIS MORTOS 
DE PEQUENO PORTE; FOLHAS E PEQUENOS ARBUSTOS 
(PROVENIENTES DE JARDINS PARTICULARES); RESÍDUOS 
VOLUMOSOS 
(COMO 
MÓVEIS); 
RESÍDUOS 
DA 
CONSTRUÇÃO CIVIL (ENTULHOS); RESÍDUOS DA SAÚDE 
(HOSPITAIS E AMBULATÓRIOS), DA SEDE URBANA E 
DEMAIS 
LOCALIDADES, 
DESTE 
MUNICÍPIO, 
EM 
CONFORMIDADE 
COM 
O 
PROJETO 
BÁSICO, 
EM 
ANEXO.ONDE SE LÊ: “A COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE AS EMPRESAS: 
CONSTRUTORA NOVA HIDROLÂNDIA EIRELI - CNPJ Nº 
22.675.190/0001-80; ECO NORDESTE SERVIÇOS E SOLUÇÕES 
AMBIENTAIS LTDA - CNPJ Nº 09.602.664/0001-03 E META 
EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-
DE-OBRA 
EIRELI-ME, 
CNPJ 
Nº 
07.471.421/0001-40, 
INTERPUSERAM 
RECURSOS 
SOBRE 
A 
FASE 
DE 
HABILITAÇÃO...”LEIA-SE: “A COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE AS EMPRESAS: 
CONSTRUTORA NOVA HIDROLÂNDIA EIRELI - CNPJ Nº 
22.675.190/0001-80; ECO NORDESTE SERVIÇOS E SOLUÇÕES 
AMBIENTAIS LTDA - CNPJ Nº 09.602.664/0001-03; META 
EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-
DE-OBRA EIRELI-ME - CNPJ Nº 07.471.421/0001-40 E LIMPAX 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 07.270.402/0001-
55, 
INTERPUSERAM 
RECURSOS 
SOBRE 
A 
FASE 
DE 
HABILITAÇÃO...”. 
JUSTIFICATIVA: 
NECESSIDADE 
DE 
CORREÇÃO NA CITAÇÃO DE TODAS AS EMPRESAS QUE 
INTERPUSERAM 
RECURSO 
QUANTO 
À 
FASE 
DE 
HABILITAÇÃO, 
PERCEBIDO 
PELA 
COMISSÃO 
DE 
LICITAÇÃO APENAS NA PRESENTE DATA.A COMISSÃO 
COMUNICA 
QUE 
OS 
RECURSOS 
ADMINISTRATIVOS 
ENCONTRAM-SE NO SITE: WWW.TCE.CE.GOV.BR; E, QUE, 
FICA ABERTO O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS 
CONTRARRAZÕES, A CONTAR DA ÚLTIMA PUBLICAÇÃO 
DESSA 
ERRATA, 
CONFORME 
ART. 
109, 
INCISO 
I 
PARÁGRAFO 3º DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES. 
  
A COMISSÃO.  
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:B8C11E96 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.065, DE 17 DE MARÇO DE 2022 
 
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal 
Intersetorial da Primeira Infância - PMIPI DO 
Município de Morada Nova para o decênio de 2022-
2032, e dá outras disposições. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber 
que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal Intersetorial da Primeira 
Infância do Município de Morada Nova - PMIPI, constante do Anexo 
Único, para o decênio de 2022-2032. 
  
Art. 2º O Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância do 
Município de Morfada Nova é o instrumento de planejamento 
estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política 
Municipal do desenvolvimento integral da primeira infância em 
continuação aos planos municipais anteriores. 
  
Art. 3º O Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância do 
Município de Morada Nova-PMIMI (2022-2032), tem como objetivo 
garantir ações de melhoria da qualidade de vida de crianças de 0 a 6 
anos, aprimorando e integrando as Políticas Públicas para a primeira 
infância que assegurem a promoção, proteção e a garantia de seus 
direitos nos próximos dez anos. 
  
Art. 4º Os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e 
as Leis Orçamentárias do Município disporão sobre os recursos a 
serem destinados à execução das ações constantes do Plano Municipal 
Intersetorial da Primeira Infância do Município de Morada Nova - 
PMIPI. 
  
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
17 de março de 2022. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha 
Código Identificador:0DBF0A4B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 1503-C/2022 – GAB. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o inciso XV do Artigo 75 da Lei Orgânica 
do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990; 
  
RESOLVE: 
  
EXONERAR, SANDRA NAYARA NOGUEIRA BATISTA, a 
partir de 15 DE MARÇO DE 2022, do cargo de provimento em 
comissão de COORDENADORA PEDAGÓGICA, NÍVEL A, 
constante na Lei Municipal Nº 1.804, de 22 de maio de 2017, 
integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUC. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
15 de Março de 2022. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e Publique-se.   
Publicado por: 
Cyntia de Oliveira Lopes 
Código Identificador:C71224DC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 1503-D/2022 – GAB. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o inciso XV do Artigo 75 da Lei Orgânica 
do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990; 
  
RESOLVE: 
  
NOMEAR, INACIA SABRINA LIMA DE ABREU, a partir de 15 
DE MARÇO DE 2022, do cargo de provimento em comissão de 
COORDENADORA PEDAGÓGICA, NÍVEL A, constante na Lei 
Municipal Nº 1.804, de 22 de maio de 2017, integrante da estrutura