DOMCE 18/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2915

www.diariomunicipal.com.br/aprece 67

4 – As datas de vencimento do IPTU são as constantes do quadro
abaixo:

PARCELA
DATA DO VENCIMENTO
Cota única com desconto de 20% (vinte por cento)
29/07/2022
1ª parcela
29/07/2022
2ª parcela
31/08/2022
3ª parcela
30/09/2022
4ª parcela
31/10/2022

5 – O pagamento poderá ser exigido em até quatro parcelas mensais,
iguais e sucessivas, sendo incorporado à última o valor residual, se for
o caso, conforme tabela a seguir:

VALOR
NÚMERO DE PARCELAS
ATÉ R$ 49,94
PARCELA ÚNICA
ACIMA DE R$ 49,94 E ATÉ R$ 80,00
02 PARCELAS
ACIMA DE R$ 80,00 E ATÉ R$ 150,00
03 PARCELAS
ACIMA DE R$ 150,00
04 PARCELAS

6 – O valor do IPTU não pago até a data de vencimento sofrerá os
acréscimos previstos naLei Complementar Municipal Nº 474 de 31 de
outubro de 2017.
7 – O IPTU será recolhido por meio de Documento de Arrecadação –
DAM, emitido pela Coordenadoria de Administração Tributária da
Secretaria Municipal da Administração e Finanças, na rede bancária
autorizada.
7.1 – A Coordenadoria de Administração Tributária enviará o DAM
ao contribuinte, conforme endereço constante do cadastro fiscal.
7.2 – O DAM também poderá ser retirado na Coordenadoria de
Administração Tributária da Secretaria Municipal da Administração e
Finanças à Rua Juvenal Gondim, nº 221, Centro, Pindoretama–CE,
CEP
62.860-000,
ou
no
endereço
eletrônico
www.pindoretama.ce.gov.br.
7.3 – A falta do recebimento do DAM não desobriga o contribuinte do
pagamento do tributo na data do vencimento.
8 – O contribuinte poderá impugnar o tributo lançado mediante
recurso, nos termos do Art. 60, § 1º, da Lei Complementar Municipal
nº 474 de 31 de outubro de 2017, até 30 (trinta) dias após o
vencimento da Cota Única.
8.1 – O recurso deverá ser formalizado junto à Coordenadoria de
Administração Tributária da Secretaria Municipal da Administração e
Finanças.
8.2 – Em se tratando de contestação da base de cálculo, o recurso
deverá estar acompanhado de documento que comprove a inexatidão
do valor utilizado pelo fisco.
8.3 – Para efeitos do disposto no item 8.2 deste Edital não serão
admitidos como documentos comprobatórios:
I – anúncios individuais de venda do próprio imóvel, ou de similar,
ainda que publicados em jornal de grande circulação;
II – avaliações individuais do próprio imóvel, mesmo que realizadas
por imobiliária ou corretor de imóvel.

9 – Os contribuintes que fizerem jus aos benefícios previstos nos
artigos 281 a 285 do Código Tributário Municipal deverão requerer
seus direitos até o final do exercício 2022, sob pena de inscrição do
crédito na Dívida Ativa do Município.

LEONARDO HILÁRIO DE FRANÇA
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:DCAD945F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 006/2022

O Sr. Bismarck Barros Bezerra, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais.

RESOLVE,

Art. 1º. Conceder ao servidor(a) VALERIA FRANCO SOUSA,
lotado(a) na Secretaria de Saúde, no cargo de Secretária de Saúde,
matrícula nº 090249-7, 01 (DUAS) diária(s), no valor R$
200,00 (duzentos reais), para cobertura das despesas com transporte,
hospedagem e alimentação relativas a viagem à cidade de IGUATU,
Estado do Ceará, no(s) dia(s) 15 de MARÇO de 2022. Participar dos
Eventos que acontecerá em Iguatu-Ce, Participação Tribunal de
Contas do Estado. Realização de cursos sobre administração Pública.
Organização Instituto Plácido Castelo.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta da
dotação própria desta unidade administrativa.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Piquet Carneiro/CE, 10 de MARÇO de 2022

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:AF5AA5E7

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 007/2022

A Srª. Valeria Franco Sousa, Secretario(a) Municipal de Saúde, no
uso de suas atribuições legais

RESOLVE,

Art.
1º.
Conceder
ao
servidor(a)
RIVELINO
FRANCO
FERNANDES, lotado(a) na Secretaria de Saúde, no cargo de
AGENTE ADMINISTRATIVO III, matrícula nº 010273-3, 01
(UMA) diária(s), no valor R$ 100,00 (cem reais), para cobertura das
despesas com transporte, hospedagem e alimentação relativas a
viagem à cidade de Iguatu-Ce, estado do Ceará, no(s) dia(s) 15 de
março de 2022, Participar dos Eventos que acontecerá em Iguatu-Ce,
Participação Tribunal de Contas do Estado. Realização de cursos
sobre administração Pública. Organização Instituto Plácido Castelo.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta da
dotação própria desta unidade administrativa.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Piquet Carneiro/CE, 10 de MARÇO de 2022.

VALERIA FRANCO SOUSA
Secretaria de Saúde
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:63F11F55

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 008/2022

A Srª. Valeria Franco Sousa, Secretario(a) Municipal de Saúde, no
uso de suas atribuições legais.

RESOLVE,

Art. 1º. Conceder ao servidor(a) Antonia Aline da Silva, lotado(a) na
Secretaria de Saúde, no cargo de Psicóloga, matrícula nº 122581-2, 01
(UMA) diária(s), no valor R$ 100,00 (Cem reais), para cobertura das
despesas com transporte, hospedagem e alimentação relativas a
viagem à cidade de Iguatu, estado do Ceará, no(s) dia(s) 15 de março
de 2022, Participar dos Eventos que acontecerá em Iguatu-Ce,
Participação Tribunal de Contas do Estado. Realização de cursos
sobre administração Pública. Organização Instituto Plácido Castelo.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta da
dotação própria desta unidade administrativa.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Piquet Carneiro/CE, 10 de março de 2022

VALERIA FRANCO SOUSA
Secretaria de Saúde