DOE 18/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº062  | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2022
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do(s) processo(s) nº 01103322/2020 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §7º, da Constituição Federal, com redação dada pela 
Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§ 1º e 4º, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro 
de 2019, combinados com o artigo 1º, inciso IV, § 1º, da Lei Complementar nº 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei 
Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) 
Alberto Rebouças de Oliveira, CPF nº 013.426.063-53, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Cultura, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Agente 
de Administração, nível/referência 17, matrícula nº 103205-1-8, com óbito em 16/01/2020, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por 
dependente, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E. publicado em 16/07/2020: 
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
MARIA DE FÁTIMA PASCOAL DE OLIVEIRA
CÔNJUGE
301.429.033-53
661,56
Art. 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada: I – A remuneração mínima legal de acordo com a legislação estadual e federal vigente na 
data do pagamento (quando se tratar de única fonte formal de Renda); II – A aplicação da constituição previdenciária ordinária prevista no art. 3º, parágrafo 
único, da Lei Complementar nº 210, de 19/12/2019; III – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, 
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ em Fortaleza, 
aos 03 de março de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no 
art. 6°, da Lei Complementar n° 184, de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar n° 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do(s) 
proccsso(s) n° 09883104/2019 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 42, §2°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional Federal n° 41, de 19 de novembro de 2003, arts. 5°, 6°, EI e 8o da Lei Complementar n° 21, de 29 de junho de 2000, art. 6°, §1° I e II, incluído 
pela Lei Complementar n° 159, de 14 de janeiro de 2016 e o art. 3° da Lei Complementar n° 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) 
ex-militar reformado RAIMUNDO BEZERRA DE BRITO, CPF n° 058.195.043-72, pertencente aos quadros do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 
DO CEARA, onde ocupava o posto de CAPITÃO, matrícula n° 016016-1-X, com óbito em 27/10/2019, pensão mensal no valor de R$ 9.186,13 (nove mil, 
cento e oitenta e seis reais e treze centavos), correspondente a totalidade da remuneração do falecido e cessar os efeitos do ato publicado no DOE n° 198, 
de 08/09/2020, que concedeu pensão provisória, conforme descrição abaixo e vigência a partir de 27/10/2019: NOME: MARIA EDUARDA AGOSTINHO 
DE AQUINO BRITO PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 017.462.113-26 VALOR: R$4.194,38 NOME: NICOLLY MARIA AGOSTINHO DE BRITO 
PARENTESCO: FILHA, NASCIDA EM 25/04/2012 CPF:067.5 81.403-00 VALOR: R$ 4.593,07 NOME: CÉLIA MARIA PINHEIRO BRITO PAREN-
TESCO: DIVORCIADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA NA DATA DO ÓBITO, CORRESPONDENTE A 4,34% CPF: 771.153.503-10 VALOR: R$ 
398,68 FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de janeiro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 04928819/2019 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I e 8º, da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com a redação 
dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) JOÃO LUIZ DE FIGUEIREDO, CPF nº 018.827.833-87, 
aposentado pela Superintendência da Policia Civil-PC/CE, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Comissário de Policia – APJ 20 , atualmente 
Inspetor de Policia Civil, Classe Especial, matrícula nº 010038-1-X, com óbito em 28/04/2019, pensão mensal no valor de R$ 4.603,90 (Quatro mil, seiscentos 
e três reais e noventa centavos), calculado com base na totalidade dos proventos do falecido, a partir de 28/04/2019, conforme descrição abaixo indicada, e 
cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória a beneficiária constante no D.O.E. publicado em 04/09/2019:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
Fatima Silva Figueiredo
Cônjuge
813.465.063-53
4.603,90
art. 6º, §5º, III
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo de n° 3271677/2017 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2°, da Constituição Federal, com redação dada pela 
Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e arts. 5°, 6°, II e 8° da Lei Complementar n° 21, de 29 de junho de 2000, art. 5°, §1° I, II, a, 
incluído pela Lei Complementar n° 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 3° da Lei Complementar n° 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) 
do ex-militar da reserva remunerada JOSE BEZERRA LIMA, CPF: 051.877.533-04, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO 
CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de CABO, percebendo o soldo de 3° Sargento, matrícula n° 022599-1-5, com óbito em 09/04/2017, pensão 
mensal no valor de R$ 3.873,69 (três mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), correspondente a totalidade dos proventos do falecido, 
e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE n° 097, de 13/05/2020, que concedeu Pensão aos beneficiários, conforme descrição abaixo e vigência a 
partir de 09/04/2017:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR
MARIA DE JESUS REINALDO LIMA
CONJUGE
025.849.127 - 24
R$ 1.936,85
JOSE HORLAN REINALDO BEZERRA LIMA
FILHO (NASCIMENTO EM 12/04/2007)
626.676.953 - 05
R$ 1.936,85
 
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, 07 de janeiro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 5648696/2013 - Viproc, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§ 7º, inciso I e 8º da Constituição Federal, com redação dada 
pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação dada 
pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005 e art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei Complementar 
nº 92, de 25 de janeiro de 2011, ao DEPENDENTE da ex-servidora FÁTIMA MARIA PESSOA BARROS, CPF nº 163.532.183-20, aposentada pela 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, onde percebia os proventos do(a) cargo/ função de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, classe ATS, nível/referência 
6, matrícula nº 491801-1-X, com óbito em 10/05/2013, pensão mensal no valor de R$ 793,24 (setecentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos), 
correspondente a totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 10/05/2013, a ser rateada conforme descrição abaixo indicada, e cessar os efeitos do 
ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constante(s) no D.O.E. publicado em 05/12/2013:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Samael Doarte de Araújo
Filho menor (nascido em 17/05/1996)
072.858.473-56
470,95
Micael Doarte de Araújo
Filho menor (nascido em 17/05/1996)
072.858.153-14
470,95