DOMCE 21/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2916 
 
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VI - (um) representante dos pais e/ou familiares responsáveis de 
crianças de 0 a 6 anos; 
VII - (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente-CMDCA;  
VIII - (um) Conselheiro Tutelar; 
IX - (um) representante de organização comunitária ou não 
governamental com atuação na área da primeira infância. 
  
Art. 5º O Coordenador do PMIPI a ser indicado e nomeado pelo 
Prefeito Municipal deverá ter um perfil técnico e desenvolverá as 
funções executivas e de articulação entre as várias áreas 
governamentais, o CMDCA e a sociedade civil. 
Parágrafo único. O exercício da função de coordenador do PMIPI 
será considerado serviço relevante não remunerado. 
  
Art. 6º O monitoramento das ações do (PMIPI), será anualmente, em 
reuniões ordinárias do CMDCA, com a participação do Comitê Pela 
Primeira Infância do Município, para avaliar os avanços e dificuldades 
enfrentadas na execução do Plano. 
  
Art. 7º As ações e resultados previstos no Plano Municipal 
Intersetorial 
para 
a 
Primeira 
Infancia 
deverão 
constar 
obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes 
Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias municipais nos exercicios em 
que o PMIPI estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua 
implementação e efetivação. 
  
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – 
Gabinete do Prefeito, aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2022 
(dois mil e vinte e dois). 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:6247AA2F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
RESULTADO PARCIAL PRIMEIRA ETAPA DA SELEÇÃO 
DO PADIN 
 
RESULTADO PARCIAL 003/2022 – SME SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CARIÚS/CE  
PROCESSO SELETIVO DO PROGRAMA PADIN 003/2022 
SELEÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE BOLSISTAS 
MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA PADIN 
A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 
003/2022-SME vem tornar público o resultado DA 1ª ETAPA, nos 
termos em que segue: 
  
N° 
DA 
INSCRIÇÃO 
CANDIDATO (A) 
CARGO  
PONTUAÇÃO 
01 
Gislene Lima de Oliveira 
Agente 
de 
Desenvolvimento 
Infantil 
12 
02 
Ana Beatriz Oliveira Alves 
Agente 
de 
Desenvolvimento 
Infantil 
38 
03 
Bruna Gomes da Silva 
Agente 
de 
Desenvolvimento 
Infantil 
15 
04 
Maria Vitória Doroteu de 
Alencar 
Agente 
de 
Desenvolvimento 
Infantil 
12 
05 
Anair Gomes da Silva 
Agente 
de 
Desenvolvimento 
Infantil 
39 
06 
Sâmella Farias Ricarte de 
Holanda 
Agente 
de 
Desenvolvimento 
Infantil 
15 
07 
Pedro Welton Matos Barros 
Agente 
de 
Desenvolvimento 
Infantil 
12 
08 
Milena Nunes de Sousa 
Agente 
de 
Desenvolvimento 
Infantil 
38 
09 
Cicera Pereira Gomes 
Supervisora 
40 
10 
Vitória Carneiro Leonardo 
Agente 
de 
Desenvolvimento 
Infantil 
37 
11 
Gabriela Cavalcante Chagas 
Agente 
de 
Desenvolvimento 37 
Infantil 
12 
Ana Rayla Silva de Oliveira 
Agente 
de 
Desenvolvimento 
Infantil 
12 
13 
Mateus Teixeira Rosa 
Agente 
de 
Desenvolvimento 
Infantil 
15 
14 
Edmundo Ferreira de Melo 
Agente 
de 
Desenvolvimento 
Infantil 
40 
15 
Sayure Marques Farias 
Agente 
de 
Desenvolvimento 
Infantil 
40 
  
Os candidatos possuem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para, caso 
queiram, recorrer do presente resultado parcial, contados da sua 
publicação, conforme o referido edital. 
  
Cariús/CE, 17 de março de 2022. 
  
COMISSÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO EDITAL 003/2022 
  
CLEUDENE ALVES MIGUEL 
Presidente 
  
ANTONIA AURINETE GOMES 
Membro 
  
NARA SUZANA LOURENÇO VIANA 
Membro 
Publicado por: 
Veroneide Maria de Sousa 
Código Identificador:5347DA42 
 
SECRETARIO MEIO AMBIENTE 
EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL 
 
O Senhor Antonio Gomes Lima torna público que recebeu da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMUMA, a Licença por 
Adesão e Compromisso (LAC) de número 00164, localizado no sítio 
Açafrão, Cariús – CE, referente a atividade de bovinocultura. Foi 
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento. 
  
Cariús, 15 de março de 2022. 
  
FERNANDA FERNANDES DA SILVA 
Coordenadora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental 
  
Publicado por: 
Francisco Martegiane da Silva Lima 
Código Identificador:38428AF2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL 
 
GABINETE DO PREFEITO 
CONVOCAÇÃO CANDIDATOS APROVADOS – VAGAS 
DIRETAS, CADASTRO DE RESERVA E CLASSIFICÁVEIS 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2021 – 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTO, no uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal 
nº 448/2021 (Lei da Contratação Temporária), com base no item 7.1 
do Edital nº 01/2021, CONVOCAR os candidatos aprovados no 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para prover os cargos 
existentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de 
Chaval/Ce. Os convocados deverão se apresentar na sede da 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Chaval/CE, 
localizada na Rua Monsenhor Carneiro, 201, Bairro Centro, em até 48 
horas úteis, portando cópias autenticadas ou cópias junto com os 
originais dos seguintes documentos: 
  
Cédula de identidade (RG); 
CPF; 
Comprovante de residência (caso não tenha em seu nome, uma 
certidão do titular da residência comprovando que mora na mesma); 
Comprovante de escolaridade;