DOMCE 21/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 21 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2916
www.diariomunicipal.com.br/aprece 20
DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL DO
DIA 19 DE MARÇO DE 2022, DIA DE SÃO JOSÉ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso
de suas atribuições legais, com base no inciso V, do artigo 66, da Lei
Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o teor da Lei nº 286, de 21 de novembro de 1967,
que dispõe sobre os feriados municipais, alterada pela Lei nº 1.172, de
03 de março de 2008, que incluiu a data de 19 de março como “Dia
Consagrado a São José”;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da
Administração Pública Municipal no dia 19 de março de 2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado feriado municipal o dia 19 de março de 2022,
Dia Consagrado a São José, em todos os Órgãos e Entidades da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Iguatu, e em
todo o comércio, nos termos da Lei nº 286, de 21 de novembro de
1967, alterada pela Lei nº 1.172, de 03 de março de 2008.
Art. 2º No expediente disposto neste Decreto serão normalmente
assegurados o abastecimento de água e esgoto, o atendimento médico-
hospitalar, os serviços de guarda municipal, de trânsito, da limpeza
pública e outros congêneres de caráter inadiável e natureza essencial.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 17 DE
MARÇO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:C2D04B70
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
AVISO DE LICITAÇÃO
Estado do Ceará – Município de Iguatu – Serviço Autônomo de Água
e Esgoto - Aviso de licitação. Pregão Eletrônico N° - PE-
2022.03.03.01-SAAE. Objeto: Contratação de serviços de telefonia
móvel (com SIMCARD de voz/dados incluso), para atender as
necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE. Tipo:
Menor preço global. A comissão comunica aos interessados que a
abertura e análise das propostas de preços e documentos de
habilitação dar-se-à no dia: 04/04/2022 às 09:00hrs. O edital e seus
anexos estarão disponíveis através dos sites: www.bllcompras.com e
licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações: (88) 3566-7700.
Iguatu-CE, 18/03/2022.
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Alisson Araujo de Carvalho Holanda
Código Identificador:8BBCA84E
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO – EXTRATO DE RATIFICAÇÃO/CONTRATO.
CONTRATANTE:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA
E
ESGOTO, – CNPJ Nº. 07.508.138/0001-45. CONTRATADA:
FRANCISCO ALMINO UCHOA – ME LTDA - CNPJ SOB O Nº.
72.294.697/0001-61.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL:
LEI
FEDERAL Nº. 10.520/2002 E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E
SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. LICITAÇÃO: PREGÃO
PRESENCIAL Nº.2021.05.25.02-PMI-DIVERSAS. TIPO: MENOR
PREÇO POR LOTE. OBJETO: CONTRATO ORIUNDO DA
ADESÃO AO REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE
MATERIAL
DE
CONSTRUÇÃO,
DESTINADOS
A
MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS E EQUIPAMENTOS
MUNICIPAIS
DE
RESPONSABILIDADE
DAS
DIVERSAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS
(SECRETARIAS)
DO
MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E
QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA,
NA FORMA DESCRITA NO ANEXO I DO EDITAL, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO SAAE IGUATU – CE. VALOR TOTAL: R$
428.988,55
(QUATROCENTOS
E
VINTE
E
OITO
MIL
NOVECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E
CINCO
CENTAVOS).
DA
DOTAÇÃO
E
RECURSOS:
1501.17.512.0016.2.111, 1501.17.512.0016.2.268 E 3.3.90.30.00. DA
VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2022. DATA DA
ASSINATURA: 08 DE MARÇO DE 2022. DO FORO: COMARCA
DO MUNICÍPIO DE IGUATU. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO
ALDEMIR
ALVES
AMORIM
–
(SUPERINTENDENTE)
/
FRANCISCO ALMINO UCHOA – (REPRESENTANTE LEGAL),
RESPECTIVAMENTE CONTRATANTE E CONTRATADO.
IGUATU-CE, EM 08 DE MARÇO DE 2022.
Publicado por:
Alisson Araujo de Carvalho Holanda
Código Identificador:8011C145
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
DECRETO N° 020/2022, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Disciplina o p agamento de tributos municipais por
meio de cartão bancário, além dos procedimentos
para o credenciamento de empresas para a
operacionalização, e dá outras providências.
Wilson Alves de Freitas, prefeito municipal de Ipaumirim, no
exercício
de
suas
atribuições
legais
e
constitucionalmente
estabelecidas, e;
CONSIDENRANDO o disposto no Art.43, inc.III, alínea “e” da Lei
Orgânica do município e no art. 64 do Código Tributário Municipal, o
qual dispõe que a forma de pagamento dos tributos é normatizada por
legislação tributária;
CONSIDERANDO a evolução social e tecnológica dos meios de
pagamento, bem como, a necessidade do Poder Público de oferecer
aos cidadãos alternativa de quitar tributos municipais por meio de
pagamento em cartão bancário, reduzindo custos operacionais e
promovendo melhor atendimento aos cidadãos;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Este Decreto Municipal disciplina o pagamento de tributos por
meio de cartão bancário (cartão de crédito e/ou débito), inclusive o
pagamento de honorários advocatícios, nas hipóteses previstas na
legislação municipal, bem como, o procedimento de credenciamento
de empresas para a operacionalização do referido pagamento.
Art. 2° Para fins deste Decreto Municipal, considera-se:
adquirente:
instituição
responsável
pela
relação
entre
os
subadquirentes e as bandeiras e emissores de cartões;
subadquirente/facilitadora de pagamento: é a instituição que de algum
modo faz o intermédio do pagamento para outros;
arranjo de pagamento: conjunto de regras e procedimentos que
disciplina a realização de determinado tipo de pagamento ao público
aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos
usuários finais, pagadores e recebedores;
Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB: compreende as entidades, os
sistemas e os procedimentos relacionados com o processamento e a
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