DOMCE 21/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2916 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               28 
 
m2, de propriedade do Sr. Luis Paulino Sousa, localizado na Rua 
SDO, S/N, Distrito do Missí, Município de Irauçuba/CE; 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal de nº 1.677, de 14 de Fevereiro 
de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, 
de propriedade do Sr. Luis Paulino Sousa, por meio de desapropriação 
amigável e/ou judicial; 
  
CONSIDERANDO o interesse público de se adquirir o imóvel em 
questão; 
  
CONSIDERANDO, a Lei nº 1.446, de 19 de Dezembro 2019 que 
versa sobre o Programa Morar Melhor; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º- Fica desapropriado, por meio amigável ou judicial, pelo preço 
fixo e irreajustável de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme valor 
avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, 
imóvel referente a um terreno, com área de interesse de 331,20 m2, 
localizado na Rua SDO, S/N, Distrito do Missí, Município de 
Irauçuba, de propriedade do Sr. Luis Paulino Sousa, que possui as 
seguintes confrontações: AO SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 
27,60 metros do vértice P1 (coordenadas 9599999.00m S; 409178.00 
m E) ao vértice P4 (coordenadas 9599996.00 m S; 409202.00 m E) 
limitando-se com o campo do Dimas; À OESTE (FRENTE): 
Medindo 12,00 metros do vértice P1 (coordenadas 9599999.00 m S; 
409178.00 m E) ao vértice P2 (coordenadas 9600009.00 m S; 
409180.00 m E) limitando-se com a Rua Sem Denominação Oficial; 
AO NORTE (LADO DIREITO): Medindo 27,60 metros do vértice 
P2 (coordenadas 9600009.00 m S; 409180.00 m E) ao vértice P3 
(coordenadas 9600007.00 m S; 409204.00 m E) limitando-se com a 
propriedade do senhor Luís Paulino Sousa; À LESTE (FUNDOS): 
Medindo 12,00 metros do vértice P3 (coordenadas 9600007.00 m S; 
409204.00 m E) ao vértice P4 (coordenadas 9599996.00 m S; 
409202.00 m E) limitando-se com propriedade do senhor Antônio 
Soares Linhares. 
  
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo 1º deste Decreto destina-se a 
doação à família carente residente neste Município de Irauçuba, nos 
termos do Programa Morar Melhor. 
  
Art. 3º- Para o disposto no art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de 
junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956, da Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e 
da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, fica declarada 
urgente a desapropriação de que trata este Decreto. 
  
Art. 4º- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registra-se, publique-se, cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO  
Prefeita do Município de Irauçuba 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:30370CE7 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO – 
TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.09.14.01 - OBJETO: Contratação 
de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de coberta de quadra da 
Escola Francisco Pacheco de Castro na Localidade de Saco do 
Juazeiro no Município de Irauçuba, de responsabilidade da Secretaria 
da Educação da Secretaria da Educação. CONTRATADA: FEED 
EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME. ASSINA PELA 
CONTRATADA: Gilvan da Costa Ferreira. CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DA 
EDUCAÇÃO. 
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: Alexsandra Braga de Sousa. MOTIVO: 
Replanilhamento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, alíneas 
“a” e “b” do inciso I e § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações 
posteriores. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 02 de 
fevereiro de 2022.  
  
Irauçuba - CE, 02 de fevereiro de 2022  
  
ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA 
Secretária da Educação 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:FC2F6D7A 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO 
 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
Nº 
2022.03.14.01 - SEDUC 
  
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2022.03.04.02 
  
OBJETO: Contratação de empresa para prestar serviços de 
manutenção de tacógrafos dos veículos, junto à Secretaria da 
Educação do Município de Irauçuba - CE. 
  
CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: 
  
SECRETARIA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
ORIGEM 
DOS 
RECURSOS 
ELEMENTO SUBELEMENTO 
Educação 
0604 
12 
361 
0005 
2.035 
Próprio 
(Fonte 
1500100100) e Fundeb 
30% 
(Fonte 
1540000000) 
3.3.90.30.00 
3.3.90.39.00 
3.3.90.30.39 
3.3.90.39.19 
  
VALOR DO CONTRATO: R$ 15.440,00 (quinze mil quatrocentos 
e quarenta reais). 
  
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente contrato vigorará até 31 de 
dezembro de 2022, a partir da data de sua assinatura, não podendo ser 
prorrogado. 
  
ASSINA PELO (A) CONTRATANTE: Alexsandra Braga de Sousa 
– Secretária da Educação. 
  
ASSINA PELO (A) CONTRATADA: CLAUDIO CARNEIRO 
VIANA - ME - CLAUDIO CARNEIRO VIANA - ME. 
  
Irauçuba/CE, 14 de março de 2022. 
  
ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA 
Secretária da Educação 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:6FF50323 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DESIGNA A SERVIDORA PARA ATESTO DE BENS E 
SERVIÇOS COMUNS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITAIÇABA, NA FORMA QUE INDICA. 
 
PORTARIA Nº 008 B/2021, de 04 de janeiro de 2021. 
  
DESIGNA A SERVIDORA PARA ATESTO DE BENS 
E SERVIÇOS COMUNS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ITAIÇABA, NA FORMA QUE INDICA. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo 
Regimento Interno; 
  
CONSIDERANDO o entendimento do TCU, (v. acordão 628/2005-
TCU-2ª Câmara e 85/2005-TCU-Plenário), a respeito da liquidação e 
o atesto da execução dos serviços ser realizado por pessoa diversa da