DOMCE 21/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2916 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               30 
 
RESOLVE:  
Art. 1º. EXONERAR, o(a) Sr(a Edicarlos dos Santos, portador(a) 
do RG nº 203604890 SSPCE, inscrito no CPF nº 436.554.593-00, do 
cargo de Assessor(a) Técnico(a) do Gabinete do Prefeito. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 14 de Março de 2022. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:4B8DAEA7 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 1803002/22-GP DE 18 DE MARÇO DE 2022. 
 
Dispõe sobre a NOMEAR de servidor para o cargo 
que indica e dá outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, e 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 27/2009, de 04 de Setembro 
de 2019, que cria cargos de provimento em comissão, incorporando-
os ao anexo I da Lei Nº 005/2005 de 04 de julho de 2005, altera o 
Anexo I e IV da referida Lei, indicando o CDA relativo a cada cargo e 
o quantitativo dos mesmos e redefinindo os padrões de CDA, altera o 
parágrafo único do Art. 1º de lei Complementa nº 276/2007 de 22 de 
marços de 2007, altera o inciso II do art. 1º de lei complementa nº 
006/2006 de 26 de junho de 2006, altera o art.3º de Lei Municipal nº 
276/2000, altera o art.2º da lei 007/2003 e dá outras providências. 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. NOMEAR, o(a) Sr(a). Maria Aparecia Ferreira Lirio, 
portador(a) do RG nº 2001015082945 SSPDS/CE, inscrito no CPF nº 
009.083.373-29, no cargo comissionado de Assessor Técnico, código 
DAS2. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 18 de março de 2022. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:A742DC4D 
 
LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Extrato do Contrato referente à Dispensa de Licitação nº 
2022.03.18.03. Partes: o Município do Jardim, através da Secretaria 
Municipal de Educação de Jardim/CE, a empresa HIGILIZ 
SERVIÇOS. Objeto: Contratação de Prestação de Serviço de 
Dedetização, Desratização, Descupinização, Desinsetização nas áreas 
interna e externa na Rede Escolar do Município de Jardim/CE. Valor 
TotaI: R$ 17.040,00 (dezessete mil e quarenta reais) Vigência do 
Contrato: Vigência de 12 meses,  
  
Signatários: INÊS SAMPAIO NEVES AIRES E HIGILZ SERVIÇOS 
  
Jardim/CE, 18 de março de 2022. 
  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:937B0445 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DO CONTRATO 2021.01.06.002-01 
 
EXTRATO DO CONTRATO 2021.01.06.002-01 
CONTRATO Nº 2021.01.06.002-1. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 
2021.01.06-002 MODALIDADE: Pregão Eletrônico. AMPARO 
LEGAL: Lei 10.520/02 e Lei 8.666/93 e suas alterações. 
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde de Jati-ce, inscrito 
no CNPJ sob nº 11.196.390/0001-33, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Saúde. CONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS 
CEDRO 
CNPJ 
nº 
04.230.084/0001-00. 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LEITE PARA PESSOAS COM 
VUNERABILIDADE SOCIAL JUNTO AO FUNNDO MUNICIPAL 
DE SAÚDE. VALOR DO CONTRATO: R$ 50.729,00 (cinquenta 
mil, setecentos e vinte e nove reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: 
15 de fevereiro de 2022 até 08 de julho de 2022. SIGNATÁRIOS: 
Pela Contratante: TANIA CAROLINE DE SOUSA XAVIER; Pela 
Contratada: FRANCISCO AFONSO PINHEIRO TORRES 
JÚNIOR. 
  
JATI, 15 de fevereiro de 2022. 
  
TANIA CAROLINE DE SOUSA XAVIER 
Secretária DE Saúde 
Ordenador de Despesas 
  
Publicado por: 
Juarez Nogueira dos Santos Neto 
Código Identificador:4060BED9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 559, DE 18 DE MARÇO DE 2022. 
 
EMENTA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL 
PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE 
MARTINÓPOLE 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINOPOLE/CE, O 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE-CE, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e sanciona a seguinte Lei: 
  
Art.1º - Fica instituído, no Município de Martinópole, o Plano 
Municipal pela Primeira Infância, constante do documento anexo, que 
fica fazendo parte integrante desta Lei. 
  
Art. 2°. O presente PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA 
INFÂNCIA será implantado, gradualmente, pelo período decenal 
abrangendo os anos de 2022 (dois mil e vinte e dois) a 2031 (dois mil 
e trinta e um) e visa ao atendimento dos direitos da criança de até 6 
(seis) anos de idade. 
  
Art. 3º. Do Plano Municipal pela Primeira Infância, referido no art. 1º, 
constam os princípios e as diretrizes, o diagnóstico da Primeira 
Infância no Município, o Marco Lógico, contendo as metas e ações 
estratégicas (ações finalísticas), o monitoramento e a avaliação dos 
resultados do PMPI. 
  
Parágrafo único: As ações finalísticas tratam dos seguintes temas: 
I. Educação Infantil 
II. II. Criança com Saúde 
III. III. Assistência Social a Criança e suas Famílias