DOMCE 21/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2916 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               44 
 
Art. 1º - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO tendo em vista 
o que dispõe a Lei Complementar N.° 001/92, de 05 de fevereiro de 
1992, Título IV, Capítulo IV, Seção V, artigo 99, RESOLVE 
conceder Licença Prêmio Por Assiduidade a servidora, RAQUEL 
LIMA 
DA 
SILVA, 
ocupante 
do 
cargo, 
AGENTE 
ADMINISTRATIVO, símbolo ADO, lotada na SECRETARIA DO 
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ao período 
aquisitivo 01/08/2002 A 31/07/2007, para o gozo no período de 
03/03/2022 A 31/05/2022. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com 
efeitos retroativos a partir do dia 03/03/2022. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 18 
de março de 2022. 
  
CARLOS ZILWELLINGTON SIMOES MATEUS 
Secretário Municipal da Administração 
Portaria nº 02.08.002 
  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:16107903 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002/2022 
 
AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – 
TCE/CE PELO REGISTRO DE PENSÃO VITALÍCIA A 
SENHORA 
TAIANE 
FONSECA 
MARTINS 
DA 
SILVA 
RESOLUÇÃO TCE N.º 0747/2022. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do 
Estado do Ceará, Lei Orgânica do Município e Lei Municipal n.º 
488/2013, de 11 de Março de 2013, RESOLVE publicar no Diário 
Oficial dos Municípios a decisão do Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará - TCE, mediante Resolução do TCE/CE Nº 0747/2022 de 
21/01/2022, autorizando o Registro do Processo N.º 49771/2020-2 
referente à PENSÃO da Senhora TAIANE FONSECA MARTINS 
DA SILVA, concedida por meio do DECRETO DE PENSÃO N.º 
1.161/2021, de 09 de Novembro de 2021. 
  
PUBLIQUE-SE, 
DIVULGUE-SE, 
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 17 
dias do mês de Março do ano de 2022. 
  
FRANCISCO ERISON FERREIRA 
Prefeito Municipal de Palhano 
  
ANTONIO FRANCISCO F. DOS SANTOS 
Coordenador do FMPS 
Portaria 013/2021 
  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:DA0D1B2C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI 
 
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI 
PORTARIA Nº 017/2022/CMP 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Paramoti-Ce, no uso de 
suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto na Resolução 
Nº 062/2018, de 16 de Fevereiro de 2018. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder 01 (uma) DIÁRIA, ao Vereador que indica, dando 
outras providências: 
NOME: ANTÔNIO WILSON MIRANDA DE MOURA 
CARGO/FUNÇÃO: Vereador 
DESTINO: Sede do Município de Paramoti 
Nº DE DIÁRIA: 01 (uma) 
VALOR UNITÁRIO: R$ 95,00 (noventa e cinco reais) 
VALOR TOTAL: R$ 95,00 (noventa e cinco reais) 
DATA: 21/03/2022 
OBJETIVO: Fazer face aos gastos de deslocamento do mesmo a 
Sede do Município de Paramoti para comparecer à Sessão Ordinária, 
realizada no Plenário Vereador Itaécio Feijó, no dia 21 de Março de 
2022. 
Art. 2º - Fica a Tesouraria autorizada a efetuar ao Vereador acima 
indicado, o pagamento em moeda corrente do país. 
Art. 3º - As despesas correrão as contas de recursos de dotação 
própria do orçamento vigente. 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Câmara Municipal de Paramoti-Ce, 18 de Março de 2022. 
  
CERTIFIQUE-SE. 
PUBLIQUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
  
ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti 
  
Publicado por: 
Kelvia Maria Pinto Santiago 
Código Identificador:A4D2FAFF 
 
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI 
PORTARIA Nº 018/2022/CMP 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Paramoti-Ce, no uso de 
suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto na Resolução 
Nº 062/2018, de 16 de Fevereiro de 2018. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder 01 (uma) DIÁRIA, ao Vereador que indica, dando 
outras providências: 
NOME: EDIMAR CRUZ DE CASTRO 
CARGO/FUNÇÃO: Vereador 
DESTINO: Sede do Município de Paramoti 
Nº DE DIÁRIA: 01 (uma) 
VALOR UNITÁRIO: R$ 75,00 (setenta e cinco reais) 
VALOR TOTAL: R$ 75,00 (setenta e cinco reais) 
DATA: 21/03/2022 
OBJETIVO: Fazer face aos gastos de deslocamento do mesmo a 
Sede do Município de Paramoti para comparecer à Sessão Ordinária, 
realizada no Plenário Vereador Itaécio Feijó, no dia 21 de Março de 
2022. 
Art. 2º - Fica a Tesouraria autorizada a efetuar ao Vereador acima 
indicado, o pagamento em moeda corrente do país. 
Art. 3º - As despesas correrão as contas de recursos de dotação 
própria do orçamento vigente. 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Câmara Municipal de Paramoti-Ce, 18 de Março de 2022.  
  
CERTIFIQUE-SE. 
PUBLIQUE-SE. 
CUMPRA-SE.  
  
ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti 
Publicado por: 
Kelvia Maria Pinto Santiago 
Código Identificador:691AFB0C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE ANULAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PARAMOTI - AVISO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO DE 
LICITAÇÃO – A Prefeitura Municipal de Paramoti através da