DOMCE 21/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2916

www.diariomunicipal.com.br/aprece 45

Secretaria de Infraestrutura, comunicam a ANULAÇÃO do Processo
Administrativo na Modalidade TOMADA DE PREÇOSS no
001/2022/SMI-TP, destinada a PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM
EM DIVERSAS VIAS DO BAIRRO ARACI SANTOS DO
MUNICIPIO DE PARAMOTI/CE. Motivo: razões de interesse
público. Fundamentação Legal: art. 49 da lei 8.666/93.

EDILSON SANTOS OLIVEIRA –
Secretário de Infraestrutura.

Paramoti/Ce, em 18 de Março de 2022.
Publicado por:
Maria Cydalia Barbosa Gama
Código Identificador:7CA5A460

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 830/2022

EMENTA: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO
PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
DO
MUNICÍPIO
DE PARAMOTI-CE,
COM
VIGÊNCIA DECENAL 2022-2031.

A
PREFEITA
MUNICIPAL
DE
PARAMOTI-CE,
Sra.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo Art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que
sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Decenal Municipal da Primeira
Infância de Paramoti 2022 a 2031.
Art. 2º O monitoramento e avaliação da implementação do Plano
Decenal Municipal da Primeira Infância - 2022 a 2031 será realizada
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA.
Parágrafo único. Os conselhos vinculados as políticas públicas de
saúde, educação, assistência social e meio ambiente, dentre outros,
deverão realizar o monitoramento conforme suas competências.
Art. 3º A implementação do PMPI de Paramoti será realizada através
das rubricas orçamentárias já existentes, nas diversas secretarias
municipais, para o atendimento às grávidas e às crianças de até 6
(seis) anos.
Art. 4º. O PMPI é parte integrante desta lei, anexo I, deverá ser
revisado e monitorado a cada dois anos.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI-
CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, em 18 de Março de 2022.

ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Cydalia Barbosa Gama
Código Identificador:55F3FEBD

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO PE010/2022-SESA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE/CE
AVISO DE LICITAÇAO
PREGÃO ELETRÔNICO PE010/2022-SESA

O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Penaforte, comunica aos
interessados
que
realizará
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
PE010/2022-SESA, cujo objeto é a AQUSIÇÃO DE RECARGAS
DE GÁS OXIGÊNIO MEDICINAL, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE E UNIDADES
VINCULADAS, DO MUNICIPIO DE PENAFORTE/CE, sendo o
Cadastramento das Propostas a partir do dia 21/03/2022 até
01/04/2022 às 07:00h no site www.bll.org.br. Abertura das propostas
01/04/2022 às 08h:h05min e a fase de disputa de lances no dia
01/04/2022 às 09:00h. O edital completo estará a disposição dos
interessados após esta publicação no horário de 08:00 às 12:00h, no
setor de licitações, site: www.tcm.ce.gov.br/tce-municipios e no site:
www.bll.org.br.

PENAFORTE-CE, 18 de Março de 2022.

CÍCERO RANGEL ANDRADE BEZERRA,
Pregoeiro.
Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:EAF27F9B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 006/2022-GAB

O sr. Ordenador de Despesas do Gabinete do Prefeito, Edinardo Sales
Pinheiro, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Portaria
nº 003/2021, de 04 de janeiro de 2021.

RESOLVE,

Art. 1º. Conceder ao servidor(a) luciele Machado de Lima, lotada no
Gabinete do Prefeito, no cargo de Ouvidora Municipal, matrícula nº
121497-7, 01 (uma) diária(s), no valor R$ 100,00 (cem reais), para
cobertura das despesas com transporte, hospedagem e alimentação
relativas a viagem à cidade de Iguatu, estado do Ceará, no(s) dia(s) 15
do corrente mês, Participar do Curso a ouvidoria transversal e seu
poder de influência nas organizações, promovido pelo Tribunal de
contas do Estado do Ceará- TCE.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta da
dotação própria desta unidade administrativa.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

EDINARDO SALES PINHEIRO
Ordenador de Despesas do Gabinete
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:25AF928A

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO
EXTRATO DE CONTRATO CHAMADA PÚBLICA Nº
001/2022 MERENDA ESCOLAR

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2022

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20220207

ORIGEM.....................:
DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
Nº
2022.02.25.01

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTRATADA(O).....:
COOPAGRI-COOP.AGROP.DOS
PRODUT.E AGRIC.DE PIQUET CARNEIRO

OBJETO......................: Aquisição de Gêneros Alimentícios da
Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados
ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar -
PNAE.

VALOR TOTAL................: R$ 1.829.979,22 (um milhão, oitocentos
e vinte e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e dois
centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade
0501.123060531.2.011 Manutenção do Programa Nacional de